Comissão mista aprova novo marco regulatório das ONGs

Texto visa a melhoria de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência

Foi aprovado nesta terça-feira (27), em comissão mista, o relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) sobre a Medida Provisória 684/2015. A MP adiou de julho deste ano para janeiro de 2016 a entrada em vigor do novo marco regulatório das ONGs (Lei 13.019/2014). Na avaliação dos parlamentares da comissão, o texto possibilitará uma efetiva melhoria na prestação de serviços à população, por meio de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência.

Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o adiamento da vigência da norma foi necessário e possibilitou o aprimoramento do texto. Em sua opinião, a eliminação de aspectos burocráticos nas parcerias entre a administração pública e as organizações sociais é um ponto importante da proposta aprovada. O marco legal anterior, para ela, é confuso e, na prática, cerceava a assinatura das parcerias, por estar baseado em um modelo fiscalizatório ineficiente. No formato a ser implantado, destacou a senadora, mesmo nos casos em que os convênios possam ser estabelecidos dispensando o edital, o acompanhamento da prestação de contas por parte do poder público deverá se dar durante a execução dos serviços ou da política.

O novo marco regulatório, segundo o relator, tem por fundamento o que ele denomina de "chamamento público”. Trata-se de mecanismo pelo qual o acesso aos recursos destinados à prestação de serviços por meio de parcerias com o terceiro setor deve necessariamente ser aberto a todas as entidades interessadas. A ideia é que todo o processo de apresentação de propostas e de escolha dos prestadores de serviço passe a a ser público, pela internet. A prestação de contas também terá que ser pormenorizada e sujeita à fiscalização constante.

- Não basta mais apresentar uma planilha contábil. O poder público deverá acompanhar se as metas sociais acertadas estão de fato sendo cumpridas - destacou o deputado.

Barbosa também considera um aspecto positivo do relatório aprovado a liberação para que as ONGs possam realizar rifas, sorteios e outras ações semelhantes com o objetivo de incrementar seus orçamentos.

O texto aprovado incorporou sugestão do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), presidente da comissão mista, para que a atuação de entidades estrangeiras em nosso país, fruto de acordo celebrado com o governo brasileiro, tenha prioridade na liberação do registro por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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