Nos jornais: Feliciano diz que não recuará e prega combate a projeto sobre homofobia

Eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o deputado e pastor Marco Feliciano afirmou, em culto de sua igreja evangélica, que seus fiéis precisam combater o projeto de lei que torna crime a homofobia e avisou que não vai recuar de suas opiniões

Folha de S. Paulo

Pastor diz que não recuará e prega combate a projeto sobre homofobia

Eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) afirmou, em culto de sua igreja evangélica, que seus fiéis precisam combater o projeto de lei que torna crime a homofobia. Avisou que não vai recuar de suas opiniões.

O culto ocorreu ontem à noite em Ribeirão Preto, uma das principais filiais de sua igreja, a Catedral do Livramento, ligada à Assembleia de Deus. O evento contou com a presença de toda a cúpula da igreja do deputado.

 Do lado de fora, mais de 200 pessoas protestavam contra sua eleição para a presidência da comissão na Câmara, ocorrida por acordo político entre os deputados.

Feliciano teve de sair pelas portas dos fundos da igreja e seus fiéis usaram um cordão de isolamento em meio aos protestos de ativistas que chamavam o deputado de "racista" e "homofóbico".

"Já arrumaram para mim uma saída estratégica, uma maneira de sair daqui", disse aos fiéis. "Tudo o que está acontecendo é um mero teatro, um teatro dos horrores, onde querem punir um homem por expressar sua fé. (...) Não recuarei jamais. Estou disposto a morrer", afirmou.

Ele pregou por cerca de 40 minutos. Logo no começo, abordou o projeto que criminaliza a homofobia e que está em debate no Congresso.

"O projeto de lei que criminaliza a homofobia está sendo neste momento colocado em evidência. Estou sofrendo o que todos vão sofrer quando for aprovado. Nenhuma das senhoras, nenhum dos senhores vai poder ter a livre a expressão, poder pensar. Se não fizermos alguma coisa agora, amanhã não sei o que vai acontecer", disse.

 PSC vai rediscutir a indicação de Feliciano ao cargo

Integrantes da bancada do PSC vão se reunir hoje para discutir o impacto da indicação de Marco Feliciano para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. A reunião foi convocada pelo líder da bancada, André Moura (SE), e deve ocorrer nesta tarde. Feliciano não deve participar, segundo sua assessoria. 

Por meio de nota, o líder lamentou as reações contra o pastor nas redes sociais e em manifestações feitas em várias cidades.

 "Existem repercussões em todo o país que não devem ser desconsideradas pelo partido" diz Moura.

 "Temos confiança que o Feliciano desempenhará o cargo com eficiência e respeito a todas as correntes de opinião. Contudo, a Câmara e o PSC precisam estar em sintonia com o sentimento da sociedade brasileira", acrescenta.

 Por meio da assessoria, o vice-presidente nacional do partido, Everaldo Pereira, disse que o partido manterá Feliciano no cargo.

Presidente do STF critica bancos por lavagem de dinheiro

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, afirmou ontem que, diante de uma sensação de impunidade, os bancos fazem um "controle leniente" das operações financeiras, o que dificulta o combate à lavagem de dinheiro.

"Enquanto instituições financeiras não visualizarem a possibilidade de serem drasticamente punidas por servirem de meio para ocultação de origem ilícita de valores sob sua responsabilidade, existirá a busca do lucro, visto como combustível sobre o controle leniente que os bancos fazem da abertura de contas e transferências de valores", disse Barbosa.

Em discurso num seminário promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o presidente do STF disse que houve avanços no combate desse crime, mas que ainda é possível identificar "um quadro preocupante" no país.

Proposta é um 'golpe mortal', afirma Gurgel

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem que a proposta de retirar poder de investigação do Ministério Público é um "golpe mortal" na sociedade brasileira. Em novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que altera a Constituição. A proposta aguarda votação no plenário da Casa. 

Estados tentarão derrubar toda a lei no STF

 Os governos do Rio e do Espírito Santo vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) toda a lei de redistribuição dos royalties aprovada no Congresso. A decisão difere da negociação conduzida até então, quando Estados produtores aceitavam perder fatia dos recursos compensatórios do pré-sal.

 A tese dos procuradores é que a lei como um todo é inconstitucional porque os royalties são uma compensação aos Estados produtores, garantida na Constituição.

 Além disso, é fruto de acordo para substituir a perda do ICMS pelos Estados produtores que, no setor, é cobrado no destino, e não na origem do produto.

 "Quando você está numa situação em que há acordo para não haver briga, você pode abrir mão de parte dos seus direitos. Já que há briga, o Estado briga pelo direito completo", disse o procurador Luís Roberto Barroso, responsável pelo parecer do Rio.

 Ele afirmou que o governador Sérgio Cabral (PMDB), que assina a ação, vai questionar somente a redistribuição dos royalties -e não das participações especiais.

 Ações contra Cacciola fazem Brasil renovar pedido de extradição

 O Ministério da Justiça envia nos próximos dias à Justiça de Mônaco um pedido de "extensão da extradição" do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, para que outros processos contra ele possam prosseguir na Justiça brasileira.

 A medida é necessária porque a extradição de Cacciola concedida em 2008 era específica para um só processo, no qual ele foi condenado em 2005 a 13 anos de prisão por peculato e gestão fraudulenta. Mas existem outras ações envolvendo o italiano.

 O pedido da "extensão de extradição" foi feito pela Justiça Federal de Brasília, onde corre ação penal em que ele é acusado de uso de documento falso, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. O processo só vai continuar caso a Justiça de Mônaco autorize o aumento da extradição.

 "Esses casos têm de andar com celeridade para que os processos tenham continuidade", diz Izaura Soares, diretora do Departamento de Estrangeiros do ministério.

 Senado tenta hoje concluir votação do Orçamento de 2013

 O Congresso Nacional realiza sessão hoje às 19 horas para votar a proposta orçamentária de 2013. Na semana passada, na mesma sessão em que o Congresso derrubou os vetos à lei dos royalties, deputados aprovaram o Orçamento deste ano, mas faltou acordo no Senado para a votação em sessão conjunta no mesmo dia. 

A medida foi possível após o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) entender que o regimento interno do Legislativo permite a votação por uma só Casa. Na Câmara havia consenso. No Senado, a oposição alega que a Constituição impede a votação de qualquer matéria enquanto houver vetos pendentes.

O Globo

PSC admite rever indicação de pastor para comissão

O líder do PSC na Câmara, André Moura (SE), convocou reunião da bancada para hoje, para reabrir a discussão sobre a eleição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos. Segundo informou sua assessoria ontem à noite, as manifestações de setores da sociedade brasileira insatisfeitos com a escolha de Feliciano (PSC-SP) levaram à convocação de uma reunião da bancada, com o argumento de que as "repercussões negativas em todo o país que não devem ser desconsideradas pelo partido".

André Moura disse, segundo sua assessoria, que a discussão saiu do campo político e se transformou numa batalha de interesses contrariados: "Sinto que é preciso dialogar. Temos plena confiança que o deputado Feliciano desempenhá o cargo com eficiência e respeito a todas as correntes de opinião. Contudo, a Câmara dos Deputados e o PSC precisam estar em sintonia com o sentimento da sociedade brasileira".

A discussão na bancada promete ser polêmica, pois não há disposição por parte do comando do PSC de voltar atrás. O vice-presidente nacional do partido, Everaldo Pereira, por exemplo, garante que este assunto está encerrado e que o partido manterá Feliciano.

Caso seja mantido, a primeira pauta da comissão a ser presidida por ele amanhã já trará temas polêmicos. Feliciano incluiu proposta, da qual é um dos autores, de realização de plebiscito para decidir sobre a união civil entre homossexuais. As bancadas consideradas conservadoras, que agora têm maioria na Comissão, defendem a aprovação da proposta.

Leia ainda: Deputados planejam anular eleição de Feliciano

Conclave começa com brasileiro entre favoritos

Os afrescos de Michelangelo retratam as cenas dramáticas do Juízo Final - quando Deus julga os homens na Terra. E com este pano de fundo, 115 cardeais estarão trancados a partir de hoje na Capela Sistina, no Vaticano, para o conclave que elegerá um novo Papa. A eleição é imprevisível e pode até resultar na escolha do primeiro brasileiro no comando da Igreja Católica e seus 1,2 bilhões de fiéis. Entre os cinco representantes do Brasil, é o arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer, o que tem mais chance.

Scherer aparece na maioria das listas de papáveis dos vaticanistas, junto com o italiano Angelo Scola, arcebispo de Milão. Em comum, os dois cardeais têm no currículo o perfil que a burocracia da Santa Sé mais precisa. Ambos administram grandes arquidioceses, São Paulo e Milão. Mas isso pode não ser o bastante.

- Scola e Scherer vão se destacar no primeiro escrutínio, mas não estou convencido de que conseguirão se eleger - avalia Andrea Tornielli, vaticanista do jornal italiano "La Stampa".

Com medo da impunidade

Faltando poucos meses para o encerramento de seu mandato à frente da Procuradoria Geral da República (PGR), Roberto Gurgel cobrou ontem rapidez na execução das penas impostas aos condenados no processo do mensalão e reforçou que, sem a prisão dos réus considerados culpados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a sociedade ficará com a sensação de impunidade. Dos 25 condenados, 23 pegaram pena de prisão. Desses, 11 cumprirão a pena em regime inicialmente fechado.

- É preciso que aquelas pessoas condenadas a penas privativas de liberdade tenham mandados de prisão expedidos e sejam recolhidas à prisão, a exemplo do que acontece com as pessoas pobres que são recolhidas à prisão. É preciso que os efeitos da condenação, como perda de mandato, sejam efetivos. Que a decisão seja plenamente executada. Enquanto isso não ocorrer, haverá dúvida e preocupação com relação à efetividade da decisão - disse Gurgel, em referência também aos quatro deputados federais que tiveram os mandatos cassados pela decisão do STF.

Antes de expedir os mandados de prisão, porém, o STF precisa publicar o acórdão do julgamento, com o resumo das decisões. Depois, a Corte vai julgar os recursos. Não há previsão de quando isso ocorrerá.

Três nomes já disputam comando da Procuradoria

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) abriu ontem o período de inscrições de candidaturas a procurador-geral, um dos cargos mais importantes da República. Três subprocuradores já se inscreveram: Rodrigo Janot, Débora Duprat e Sandra Cureau. Esta deverá ser uma das mais tensas disputas ao cargo de procurador-geral das últimas décadas. Os candidatos têm perfis moderados e disputam a vaga em um momento delicado da Procuradoria Geral da República (PGR).

O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, é alvo de críticas internas e externas e, como se não bastasse, o MP se vê ameaçado pelo crescente apoio parlamentar à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retira da instituição o poder de investigar.

Para Joaquim Barbosa, bancos são lenientes com lavagem de dinheiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pediu punições mais rigorosas para o crime de lavagem de dinheiro e afirmou que os bancos são lenientes no controle de operações financeiras suspeitas. A declaração foi dada ontem, em discurso proferido na abertura de um seminário sobre lavagem de dinheiro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.

- Enquanto instituições financeiras não visualizarem a possibilidade de serem drasticamente punidas por servirem de meios para a ocultação da origem ilícita de valores que se encontram sob a sua responsabilidade, persistirá o estímulo à busca do lucro, visto como combustível ao controle leniente que bancos fazem sobre a abertura de contas e sobre a transferência de valores - disse.

No ano passado, o STF condenou 21 réus no processo do mensalão por lavagem de dinheiro - entre eles, a cúpula do Banco Rural.

Barbosa defendeu que a ocultação de valores seja "veementemente reprimida pelo poder punitivo do Estado":

- É preciso que todos aqueles que violam essas leis saibam que não poderão considerar a criminalidade uma atividade lucrativa e tampouco entender que suas ações possam ganhar a aparência de legitimidade em razão da eventual omissão do poder público.

Relator no TCU deve pedir devolução de mais de R$ 1 milhão por ação suspeita no Esporte

Um servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) e militante do PCdoB pode ser obrigado a devolver R$ 1,4 milhão aos cofres públicos, dinheiro referente a um convênio firmado por meio do programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte. Oito anos depois de o ministério fazer o repasse milionário ao então presidente da Associação dos Servidores do TCU (ASTCU), Waucilon Carvalho Sousa, o tribunal caminha para um veredicto sobre o caso.

O ministro Aroldo Cedraz deve votar pela devolução integral do dinheiro, como manifestou em voto repassado aos outros ministros do TCU. Se o tribunal confirmar a decisão, será um dos maiores pedidos até agora de restituição de recursos públicos desviados no esquema montado com o Segundo Tempo.

Em vez de ser destinada a atividades esportivas em comunidades carentes, parte dos recursos do Segundo Tempo era usada com finalidade partidária, em repasses direcionados a entidades comandadas por filiados do PCdoB. Investigações sobre o esquema remontam à gestão de Agnelo Queiroz, atual governador do Distrito Federal. Quando a ASTCU recebeu R$ 1,4 milhão, em 2004, Agnelo era o ministro. Em 2006, Waucilon se candidatou a deputado do DF. No TCU, atua hoje no treinamento de servidores.

Câmara decide destino de projeto de lei sobre drogas

Um projeto polêmico que cria um cadastro de usuários de drogas no país pode entrar na pauta de votação do plenário da Câmara esta semana. A proposta prevê ainda a internação involuntária de dependentes, que pode ser solicitada por um familiar e até mesmo por um funcionário público que tenha contato com esse usuário. O texto aumenta a pena mínima do traficante de 5 para 8 anos de cadeia.

De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), médico e ex-secretário de saúde do Rio Grande do Sul por oito ano, o projeto não tem apoio do governo nem de entidades que atuam nessa área. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) submete hoje aos líderes dos partidos o assunto para decidir se a proposta vai mesmo à votação amanhã. Se aprovado, segue para o Senado.

Nesse cadastro, que será parte do Sistema Nacional de Informações Sobre Drogas, estarão o prontuário do usuário, informações de quantas vezes foi internado e altas que recebeu. O dependente terá um plano de atendimento individual e uma equipe multidisciplinar para avaliá-lo.

 O projeto estimula e fortalece as comunidades terapêuticas, que são clínicas e centros de tratamento. Muitas delas são vinculadas a igrejas católicas e evangélicas. O relator da proposta é o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), católico e que controla instituições como essas comunidades. O texto dele prevê apoio financeiro do governo a esses grupos.

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 Aécio ataca gestão da Petrobras, e Campos defende pacto federativo

 Na ausência da presidente Dilma Rousseff, que continua fazendo palanques no Nordeste - hoje estará em Alagoas -, seus principais prováveis adversários, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), agitam Brasília hoje, de olho em 2014. Em duas frentes diferentes, o senador tucano e o governador pernambucano aproveitam a presença dos governadores na cidade - para a reunião de amanhã sobre pacto federativo, com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB) -, para tentar costurar apoios dentro e fora de suas bases.

Hoje, Aécio será a estrela de um seminário do Instituto Teotônio Vilela com especialistas e ex-dirigentes da Petrobras, para mostrar o que considera "gestão temerária" do PT na estatal, que resultou, segundo dados que serão apresentados pelo PSDB, numa perda, em valor de mercado, de US$ 53,9 bilhões só nos dois primeiros meses do ano. À noite, o tucano recebe em seu apartamento governadores, não só do PSDB, em um jantar oferecido por Antônio Anastasia, governador de Minas. Além de estratégias para a pré-campanha presidencial nos estados, será discutida a composição da nova executiva nacional do PSDB, que deverá ser presidida por Aécio a partir de maio.

Debate com o Congresso focará quatro pontos

O debate sobre um novo pacto federativo, que será retomado esta semana pelos governadores no Congresso, se dará em cima de quatro pontos básicos: novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com votação prevista para o dia 19; unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; a Medida Provisória 599, que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, com compensações aos estados pelas mudanças nas alíquotas do ICMS; e a questão da dívida dos estados, que prevê, além de um menor comprometimento de suas receitas, a mudança do indexador para corrigir essas dívidas.

Para pressionar o governo quanto à questão da dívida, os governadores pretendem dificultar a votação dos outros pontos. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto do FPE, alerta:

- Se os governadores quiserem pressionar o governo não votando o FPE, eles vão ter que se resolver com o Supremo, pois há um prazo para votar o FPE, imposto pelo STF. O ICMS deve ser votado até o início de junho, porque se não for, a MP deixa de valer. Como vincular essas coisas? Se têm prazos, incidências e cronogramas diferenciados? É uma coisa de cada vez, ninguém fez reforma tributária em bloco nesse país, e olha que já tentaram.

 OAB vai ao Supremo contra teto de gasto com educação no IR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade dos limites fixados pela lei 9.250/95 para a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), abrangendo os anos-bases de 2012 (exercício 2013) a 2014 (exercício 2015).

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que os limites ofendem diversos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de todos à educação. Atualmente, os limites são: para o ano-base 2012 o valor é de R$ 3.091,35; para 2013, de R$ 3.230,46; e para 2014, de R$ 3.375,83.

 - As despesas realizadas pelo cidadão com a instrução própria e a de seus dependentes situam-se entre as indispensáveis à manutenção da dignidade humana, que devem ser excluídas da tributação - sustentou o relator da matéria no plenário da OAB, o conselheiro federal Luiz Claudio Allemand (ES).

 O Estado de S. Paulo

 Bancos são "lenientes" com lavagem de dinheiro, critica presidente do Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou ontem que os bancos são lenientes no controle de operações financeiras suspeitas que podem se configurar como lavagem de dinheiro. Barbosa é o relator do processo julgado pelo STF no segundo semestre de 2012 que resultou na condenação de 25 pessoas acusadas de envolvimento com o mensalão, 21 delas por lavagem de dinheiro. Entre os condenados estão ex-dirigentes do Banco Rural.

"Enquanto instituições financeiras não visualizarem a possibilidade de serem drasticamente punidas por servirem de meio para a ocultação da origem ilícita de valores que se encontram sob a sua responsabilidade, persistirá o estímulo à busca do lucro, visto como combustível ao controle leniente que os bancos fazem sobre a abertura de contas e sobre a transferência de valores", disse Barbosa, ao discursar ontem na abertura de um seminário em Brasília sobre lavagem de dinheiro.

Também presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Barbosa afirmou que a ocultação de valores tem de ser" "veementemente" reprimida. "O número de inquéritos arquivados, quando comparado ao número de denúncias aceitas, indica que é necessário apuração para saber se as discrepâncias estão na deficiência da investigação ou no trabalho executado pelo Ministério Público", declarou.

Renan investe em ‘empresa relâmpago’

 Renan Calheiros (PMDB-AL) e sua família injetaram R$ 300 mil em dinheiro vivo em uma empresa imobiliária que funcionou por cerca de um ano. O parlamentar, eleito presidente do Senado em fevereiro prometendo total transparência em sua gestão, não quis comentar a operação.

Batizada de Tarumã Empreendimentos Imobiliários Ltda., a empresa foi aberta depois das eleições de 2010 em uma sala no Lago Sul de Brasília. Ela reuniu o parlamentar peemedebista e dois filhos na sociedade. O objetivo declarado era "administrar a compra e venda de imóveis próprios ou de terceiros".

 Segundo documentos da Junta Comercial do Distrito Federal, Renan colocou inicialmente no negócio R$ 9 mil. Seus filhos Rodrigo e Rodolfo Calheiros entraram com R$ 500 cada. O contrato social da empresa foi assinado em 8 de dezembro de 2010. * Porém, o registro da junta é de 22 de fevereiro de 2011.

 Cinco meses depois, em 21 de julho, Renan deixou oficialmente a sociedade e cedeu lugar à mulher, Maria Verônica, que se associou ao empreendimento depois de aportar R$ 290 mil "em moeda corrente nacional" no negócio.

 Desde 9 de janeiro de 2012, a empresa consta como extinta na base da Receita Federal, antes de completar oficialmente um ano.

 Atividade privada. Renan manteve silêncio sobre o assunto. Disse que as operações da Tarumã são "pessoais e uma atividade privada". Legalmente, ele não tem obrigação de dar explicações sobre a abertura e a extinção da empresa. A operação teve de ser declarada à Receita Federal. Ela não deverá aparecer, porém, em sua declaração à Justiça Eleitoral, que é pública. Como o negócio foi realizado após a eleição de 2010 e antes da eleição do ano que vem -quando deverá se candidatar ao governo de Alagoas ele não precisará constar de sua declaração de bens obrigatória de bens.

 "Se o ovo da serpente é o sigilo, então vamos aplicar uma overdose de transparência e controle social", disse ele na posse do comando do Senado, num dos cerca de 20 discursos em que prometeu "transparência".

 Pastor convoca apoiadores, mas vê novos protestos

 Alvo de protestos pelo País no fim de semana, o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) convocou para a noite de ontem, em um templo evangélico de Ribeirão Preto (SP), um ato de desagravo e de apoio à sua indicação como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Antes de o parlamentar e seus apoiadores chegarem, porém, cerca de 300 manifestantes já faziam críticas à sua eleição. Policiais militares foram chamados ao local.

Na noite anterior, protesto semelhante ocorreu em Franca, cidade próxima de Ribeirão. Mais de 200 manifestantes se reuniram na porta da Igreja Assembleia de Deus Catedral do Avivamento, onde o pastor falava para cerca de 500 fiéis.

Segundo os manifestantes, o protesto foi pacífico, mas, por meio de nota, o pastor, acusado de ser homofóbico e racista, afirmou que os participantes do ato - "ativistas gays" - tentaram invadir o templo. A maioria dos manifestantes, no entanto, era formada por estudantes universitários, muitos da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

 Os manifestantes chegaram à igreja por volta das 18h30 e permaneceram em frente ao templo até as 20I130. Quatro viaturas da PM acompanharam o protesto. Policiais montaram um cordão para o deputado deixar o local. Feliciano ouviu gritos e militantes encostaram cartazes nos vidros do carro em que ele estava.

 "Ele é homofóbico e machista declarado, então, não pode ocupar um cargo voltado aos direitos humanos", gritou uma jovem.

 Processo contra Rural e BMG está na Justiça de MG

 O principal processo relativo ao mensalão envolvendo os bancos BMG e Rural, acusados de crime contra o sistema financeiro, ainda está ativo na Justiça Federal de Minas Gerais, em ações penais desmembradas pelo Supremo Tribunal Federal, em fase de recurso.

 Em um dos processos, os dirigentes do Rural são acusados de crime contra o sistema financeiro praticados em 1998, durante a campanha à reeleição de Eduardo Azeredo ao governo de Minas, no chamado mensalão mineiro. Os processos começaram na Justiça de Minas, que os enviou ao Supremo que, por sua vez, devolveu à Justiça mineira.

 No dia 28 de setembro de 2012, ajuíza da 4.a Vara Camila Franco Verano proferiu sentença extinguindo a ação com relação aos acusados Kátia Rabello e José Roberto Salgado, presidente e diretor do Rural, respectivamente, e absolvendo os acusados João Heraldo Lima, Luiz Francisco Cardoso Fernandes e Célia Bento Maselli, todos dirigentes da instituição, por falta de provas. O Ministério Público Federal seção Minas Gerais recorreu da decisão.

 Uma semana antes, ajuíza havia condenado réus no mensalão do PT, que também recorreram. Neste processo, os dirigentes do BMG Márcio Alaor e Flávio Pentagna foram condenados a cinco anos e seis meses de prisão, enquanto o presidente da instituição, Ricardo Annes Guimarães, pegou sete anos de prisão.

 Condenado, Dirceu diz que ‘não perde’; Gurgel pede prisões

 O ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do mensalão, disse ontem ser um "vitorioso" e que "não perde", ao ser questionado se temia "perder o campeonato" no Supremo Tribunal Federal. "Eu não perco. Sou um vitorioso." Dirceu foi condenado por corrupção e formação de quadrilha e aguarda a publicação do acórdão do STF para apresentar um eventual recurso.

 A declaração - durante o lançamento do livro Um salto para o futuro, do ex-ministro Luiz Dulci, em São Paulo - foi dada horas depois de, em Brasília, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cobrar celeridade na execução das penas do mensalão. "É preciso que aquelas pessoas condenadas a penas privativas de liberdade tenham mandados de prisão expedidos e sejam recolhidas à prisão", disse Gurgel.

 Nome do PR trava reforma ministerial de Dilma

 A falta de consenso sobre uma vaga ou um nome doPRé um dos principais entraves para a reforma que apresidente Dilma Rousseff quer promover em sua equipe. O Palácio do Planalto não quer deixar o partido, alvo da primeira faxina de 2011 ao ter a cúpula dos Transportes demitida do governo, de fora do ministério ou de uma estatal que agrade à legenda.

 O próprio PR avalia que será melhor assumir uma estatal que um ministério de menor prestígio ou baixo orçamento. A sigla tem interesse em duas pastas, ambas com poucas chances de ficarem vagas a de Minas e Energia, do peemedebista Edison Lobão, ou a de Integração Nacional, de Fernando Bezerra Coelho, do PSB e próximo do governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Dilmanãomexerácom ninguém do PSB, porque não quer briga como potencial candidato a presidente agora. Tampouco quer que partidos como o PR possam se bandear para os lados de Campos.

 No último encontro de Dilma com os senadores Alfredo Nascimento (presidente do partido, ex-ministro dosTransportes demitido na faxina feita em 2011) e Antonio Carlos Rodrigues (SP) e com o líder do partido na Câmara, Anthony Garotinho (RJ), tratou-se da reaproximação do partido com o governo. Mas não foram propostos nomes.

 Justiça cassa prefeita e vice de Ribeirão Preto

O juiz da 108ª Zona Eleitoral de Ribeirão Preto, Heber Mendes Batista, decidiu ontem cassar o mandato da prefeita Dárcy Vera (PSD) e de seu vice Marinho Sampaio (PMDB). O motivo é a utilização de servidores munici pais da cidade do interior paulista na campanha de reeleição no ano passado, conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

O    escritório de advocacia que defende a prefeita informou que já esta ingressando com o pedido de efeito suspensivo da cassação em Ribeirão Preto e também no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

 A alegação é que a sentença seria injusta porque contraria provas anexadas aos autos.

 A defesa também argumenta que os funcionários municipais que estariam presentes em eventos de campanha da prefeita se encontravam de férias ou fora do horário de serviço. E que a legislação eleitoral teria sido respeitada pelos candidatos. Em nota oficial, a prefeita Darcy Vera afirma estar tranqui-la. "Não cometemos nenhuma "ilegalidade ", afirmou.

 Vale foge do ‘risco Argentina’ e suspende projeto de US$ 6 bilhões

 Mesmo sob pressão do governo argentino, a Vale anunciou ontem a suspensão de um investimento de quase US$ 6 bilhões no país. O projeto de potássio de Rio Colorado, o segundo maior na carteira da mi-neradora, chegou a entrar na pauta de um encontro entre as presidentes Dilma Rousseff e Cristina Kirchner, cancelado com a morte do presidente da Venezuela, Hugo Chávez.

 Com a decisão, a Vale evita uma conotação ainda mais política do tema, que certamente viria caso uma nova reunião entre as presidentes fosse agendada. Segundo fontes, a mineradora queria anunciar a desistência antes, mas atendeu ao apelo do Planalto e adiou o comunicado para não criar constrangimentos durante a viagem de Dilma e mais problemas para o governo brasileiro, que já tem muitas pendências com a Argentina.

 Economia argentina. A delicada situação da economia argentina foi o pano de fundo da decisão da companhia, que tem planos de ocupar uma posição de destaque no mercado de fertilizantes. Previsto para produzir 4,3 milhões de toneladas de potássio, o Rio Colorado já consumiu US$ 2,2 bilhões em investimentos.

 Desde abril de 2012, o projeto está em revisão. Na época, o presidente da Vale, Murilo Ferreira, admitiu ter preocupações com inflação, impostos, infraes-trutura e política cambial do país vizinho.

 Correio Braziliense

 Gabinete a serviço da imagem do pastor

 A lista de assessores parlamentares contratados no gabinete do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) que atuam nas ações religiosas do congressista é ainda maior que a revelada pelo Correio no último sábado. A produção do programa que o pastor apresenta aos domingos conta com pelo menos seis pessoas que recebem salário da Câmara. Nele, o deputado faz pregações e lobby para seus projetos. Na última edição, acusou os integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) contrários à sua escolha como presidente de tentarem esconder irregularidades que supostamente cometeram com recursos do colegiado. O grupo adversário se reúne hoje e deve formalizar uma representação contra Feliciano no Conselho de Ética da Casa.

O programa, veiculado pela TV CNT e que leva o nome do pastor, é gravado pela Wap TV, produtora de Wellington Josoé Faria de Oliveira, contratado pelo deputado como secretário parlamentar. Ele e outras cinco pessoas pagas pela verba de gabinete de Feliciano são listadas nos créditos finais da produção (veja quadro). Nela, o pastor faz entrevistas e orações e explica suas posições de repúdio a homossexuais, por exemplo. Em uma edição exibida em fevereiro, ele revelou os e-mails dos integrantes da CDHM, da qual ainda não fazia parte, e pediu que os fiéis os pressionassem a aprovar o projeto de sua autoria para haver um plebiscito sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

 Enquanto isso em Brasília...

 Se na Câmara dos Deputados a eleição do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) provocou uma série de reações negativas por conta de declarações homofóbicas e racistas do parlamentar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal também registra a sua cota de polêmica. Mal foi eleito para comandar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar local, na semana passada, e o deputado distrital Doutor Michel (PEN-DF) já fez declarações fortes em plenário e nas redes sociais. Ele dá a entender que bandidos não são dotados de humanidade e que, portanto, precisam ser combatidos. As posições duras causaram constrangimento entre os colegas.

 Distrital de primeiro mandato, Márcio Michel Alves de Oliveira é delegado de Polícia Civil de carreira. Em 2010, fez boa parte da sua campanha baseada em um discurso que colocava o cidadão de bem de um lado e os bandidos de outro. Quando na atividade policial, acabou chamando a atenção na forma que chefiava delegacias na região Norte do DF, como em Sobradinho 2. “Era um delegado à moda antiga, que agia com força e truculência, mas reduzia a criminalidade. Isso lhe deu popularidade. Quando se candidatou, ele encarnou esse personagem e não o abandonou mesmo depois de eleito”, diz um deputado.

Doutor Michel, que trocou o PSL pelo PEN ao longo do mandato, ocupou a vice-presidência da Câmara Legislativa até o ano passado e foi parar na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Ética por indicação de seu bloco partidário (PEN e PSB). Por conta de seu dito passado truculento, o fato acabou contrariando até mesmo integrantes da base do governo, da qual faz parte. No entanto, como ninguém se candidatava para a função, o delegado assumiu a vaga sem titubear.

 Em busca do apoio dos governadores

 Uma semana depois de a presidente Dilma Rousseff ter reunido governadores e prefeitos de capitais em Brasília para anunciar a liberação de R$ 33 bilhões para obras de saneamento e mobilidade urbana, os presidenciáveis Eduardo Campos (PSB), governador de Pernambuco, e Aécio Neves (PSDB), senador por Minas Gerais, também vão se reunir com governadores aliados para evitar o desgarramento dos respectivos rebanhos. Aécio receberá hoje à noite, em seu apartamento em Brasília, os governadores tucanos, em um jantar organizado pelo mineiro Antônio Anastasia. Eduardo chegará à capital no fim do dia e deve encontrar-se com os seus correligionários, além de manter conversas telefônicas com outros governantes da Região Nordeste.

 Mais do que garantir a base de apoio nos respectivos partidos, a intenção dos dois presidenciáveis é afinar o discurso das legendas em torno de uma bandeira que eles mesmos levantaram: a revisão do pacto federativo. Está marcada para amanhã uma grande reunião, organizada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para debater o tema no plenário da Casa. Assusta os governadores, sobretudo, a ausência de uma definição sobre o repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), além da polêmica distribuição dos royalties do petróleo.

 Temer dá novo perfil ao cargo

 O estilo político do vice-presidente da República, Michel Temer, alterou o perfil do cargo que ocupa. Os dois antecessores do peemedebista — José Alencar (PL e, posteriormente, PRB) e Marco Maciel (PFL, hoje DEM) tinham uma atuação bem mais discreta. Temer, apesar de evitar arroubos públicos, usa o gabinete no Palácio do Planalto para pilotar uma intensa negociação política, recebendo com frequência correligionários, líderes e presidentes de outros partidos que têm dificuldades em marcar encontros com a presidente Dilma.

Na Convenção Nacional do PMDB, que reconduziu Temer à presidência da agremiação, Dilma fez questão de ressaltar o papel exercido pelo seu vice. “(Temer) divide comigo a responsabilidade pela condução do país e reforça, com suas qualidades de político competente, sério e excepcional negociador, a capacidade de articulação do governo”, elogiou a presidente.

 No início do governo, alguns petistas suspeitavam de que o vice deixava de lado o papel executivo e se preocupava mais em defender os interesses do PMDB. “Temer ocupou um espaço de articulação que estava vago. A presidente Dilma não tem esse perfil de negociação, está aprendendo agora a lidar com os aliados”, reconheceu um integrante da coalizão governista.

 Mas o PMDB também foi aprendendo, aos poucos, que, apesar de ter um exímio articulador no Palácio do Planalto, quem dá a palavra final é sempre a presidente. “Dilma não pode reclamar do PMDB. Nós nunca prejudicamos o governo”, defendeu um peemedebista histórico.

 Gurgel defende poderes do MP

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, voltou a criticar a proposta de emenda à Constituição que impede o Ministério Público de atuar em investigações criminais, conhecida como PEC da Impunidade. Ontem, na abertura de um seminário internacional sobre o papel da instituição na investigação criminal, Gurgel convocou uma coletiva de imprensa e afirmou que, caso a PEC tivesse sido aprovada antes de 2005, a Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, não teria existido.

 “A investigação não teria se transformado na Ação Penal 470 e não teria havido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, tal a importância das investigações do Ministério Público naquele caso”, disse. Gurgel enfatizou que, ao fazer essa afirmação, não pretendia minimizar o papel da Polícia Federal. Mas sustentou que grande parte do que foi apurado naquele caso decorreu da ação direta do Ministério Público.

 “É uma ação penal extremamente complexa, não apenas nos aspectos jurídicos, mas no cenário político. O Ministério Público detém prerrogativas que permitem que se faça as apurações com a independência necessária. A polícia é uma estrutura colocada no Executivo e submetida hierarquicamente às autoridades do poder Executivo”, enfatizou.

 Nota deixa país fora da elite da transparência

 Oito anos depois da criação do Portal da Transparência e mesmo após a aprovação de leis como a de Acesso à Informação, o Brasil ainda não alcançou a elite das nações que fornecem ao público informações abrangentes sobre a execução orçamentária. De acordo com estudo lançado hoje no país pela International Budget Partnership (IBP) — Parceria do Orçamento Internacional, o Brasil mantém a nota média mais alta da América do Sul, mas ainda fica na 12ª posição entre as 100 nações analisadas, atrás, por exemplo, de Noruega, Suécia e França. A falta de participação popular na elaboração do Orçamento da União e a ausência de transparência nos repasses de parte dos recursos federais e dos investimentos em obras com recursos do FGTS são alguns dos problemas apontados na pesquisa.

 Além disso, de acordo Lucídio Bicalho, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que trabalhou em parceria com o IBP e com o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), a fiscalização das contas públicas por parte do Congresso Nacional é tímida. “O Brasil mantém um bom lugar no ranking e isso é positivo para a reflexão. Temos muita informação orçamentária e isso é importante porque abre espaço para a sociedade fazer o controle. Mas ainda temos muito a avançar com a qualidade do gasto e das metas físicas”, avalia.

 

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