Na volta do recesso, mais MPs a trancar a pauta

Na semana em que o caso do mensalão começa a ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima quinta-feira (2), a Câmara volta do recesso da mesma maneira como iniciou a maioria das semanas de votação – com medidas provisórias a trancar a pauta de votação em plenário, impedindo que qualquer outra matéria seja apreciada em sessões ordinárias. Agora são três as medidas na fila da primeira sessão deliberativa do segundo semestre, duas das quais encaminhadas pelo Executivo em maio e outra em abril.

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Duas das medidas – a MP 565/2012 e a MP 569/2012 – foram editadas como forma de combater os efeitos nocivos da seca para a população do Nordeste. Editada em 25 de abril, a MP 565/2012 (leia a íntegra) abre linhas de crédito para produtores rurais de municípios em situação de emergência ou sob decretação de estado de calamidade pública.

Relatada em comissão mista pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), a MP define os fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste como mecanismo para que o Executivo conceda os créditos, que serão destinados aos setores rural, industrial, comercial e de serviços afetados pelo mau tempo. A matéria também amplia o valor do Auxílio Emergencial Financeiro de R$ 300 para R$ 400, que atende a quem não tem o seguro-safra, e promove repactuação de dívidas em até dez anos, suspendendo aquelas já em execução.

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Já a MP 569/2012 (íntegra), encaminhada ao Congresso em 15 de maio, concede crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para os mesmos propósitos de atendimento às vítimas da seca no Nordeste, estendendo o alcance do crédito a outras regiões afetadas por estiagem ou enchentes. A verba será dividida entre os ministérios da Integração Nacional, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e foi assegurada com a aprovação, em 17 de julho, do parecer à MP assinado pelo deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) na Comissão Mista de Orçamento.

Educação infantil

Por fim, a MP 570/2012 (leia o texto) concede uma vantagem extra aos beneficiários do Bolsa Família que tenham crianças com até seis anos. Com relatório do deputado Pedro Uczai (PT-SC) já aprovado em comissão mista, a matéria também autoriza a União a prestar ajuda financeira a municípios e Distrito Federal para que seja ampliado o acesso à educação infantil.

O relatório de Uczai estende o Regime Diferenciado de Contratações – o polêmico RDC, que será empregado nas obras da Copa de 2014 e nas Olimpíadas de 2016, ambas no Brasil – às obras e projetos do sistema público de ensino. A partir do parecer aprovado, a administração municipal pode fazer licitação de empreendimento por meio da contratação integrada (um único contratado responsável por todas as etapas do projeto), da elaboração até a entrega do projeto pronto para utilização.