MST exige de Dilma veto integral à Lei Antiterrorismo

Texto foi aprovado ontem. Entidade reclama da “escalada autoritária” que diz ver em curso no Congresso e cobra do governo mudança de postura

O Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) divulgou nota nesta quinta-feira (25) por meio da qual reclama da aprovação, na Câmara, Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo O texto, que seguiu para sanção presidencial, classifica como ato de terrorismo “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”.

Grupo forjado em manifestações de rua, o MST argumenta que o Brasil já dispõe de leis suficientes para separar o que é luta política legítima do que é ato criminoso, e acrescenta que o país vive um momento em que “tudo é criminalizado”. “A proposta é desnecessária, por que já existem leis mais que suficientes para enquadrar qualquer eventual ação de grupos terroristas no Brasil. O Estado brasileiro oferece mais polícia e menos Justiça indistintamente. O projeto de lei intensificará o que já tem sido aplicado aos movimentos e organizações sociais que lutam por seus direitos”, registra a nota.

A entidade também reclama da “escalada autoritária” que diz ver em curso no Congresso, encabeçada por “setores conservadores”, e cobra do governo a mudança de postura em relação à produção legislativa. “Ao invés de enviar projetos de lei que reforcem a escalada conservadora legislativa, o governo poderia começar por retirar do ordenamento jurídico entulhos autoritários como a Lei de Segurança Nacional que, vez ou outra, serve para criminalizar legítimas lutas sociais”, diz trecho da nota.

Aprovado nesta quarta-feira (24), o texto recebeu ao menos uma modificação determinante, na Câmara, em relação ao conteúdo aprovado no Senado – um artigo incluído no projeto por senadores abria brecha para enquadrar como ato terrorista de violência as manifestações de rua promovidas por movimentos sociais. Mas o texto final, um substitutivo apresentado pelo relator Arthur Maia (SD-BA), cria uma espécie de salvaguarda ao garantir que manifestações de caráter social e político não serão enquadrados na Lei Antiterrorismo.

Confira a íntegra da nota:

“O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vem a público repudiar o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que tipifica o crime de terrorismo. A proposta é desnecessária e inconsequente. Infelizmente, soma-se a outras iniciativas de setores conservadores do Congresso Nacional que querem implementar uma escalada autoritária nas leis brasileiras, mudando inclusive a própria Constituição, como é o caso da maioridade penal.

Vivemos tempos em que tudo é criminalizado. Jovens pobres e negros são os maiores alvos da violência e de um sistema de Justiça criminal seletivo e com claro recorte de classe.

Por essa razão, ao invés de enviar projetos de lei que reforcem a escalada conservadora legislativa, o governo poderia começar por retirar do ordenamento jurídico entulhos autoritários como a Lei de Segurança Nacional que, vez ou outra, serve para criminalizar legítimas lutas sociais.

A proposta é desnecessária, por que já existem leis mais que suficientes para enquadrar qualquer eventual ação de grupos terroristas no Brasil.

O Estado brasileiro oferece mais polícia e menos Justiça indistintamente. O projeto de lei intensificará o que já tem sido aplicado aos movimentos e organizações sociais que lutam por seus direitos.

Acerca desse fato, destacamos a afirmação do relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, acerca dos riscos em relação aos movimentos sociais.

Segundo o relator Lanza, ‘leis antiterrorismo muito ambíguas ou abertas têm sido utilizadas para criminalizar movimentos sociais no continente. A própria Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Chile, em 2014, por usar sua lei antiterror contra ativistas do povo indígena Mapuche. A definição que está sendo construída no Brasil usa termos complicados, como extremismo político, ocupação de prédios públicos e apologia ao terrorismo’.

Por isso, o MST segue na defesa da luta, nas ruas e nas ocupações, reafirmando: lutar não é crime e nem terrorismo!

Exigimos que a presidenta VETE integralmente o projeto de lei 2016/2015 que tipificou o terrorismo.

Coordenação Nacional do MST

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