MPF considera horas extras da Câmara ilegais

De acordo com o Ministério Público Federal, Casa gastou mais de R$ 1 milhão indevidamente só em janeiro, com pagamentos adicionais a funcionários que ocupam cargos de confiança

As horas extras pagas pela Câmara a funcionários sem concurso, os secretários parlamentares e ocupantes de cargos de natureza especial (CNE), são irregulares. Esta é a opinião do Ministério Público Federal (MPF), que chegou a enviar uma recomendação à Casa pedindo para que sejam revistas as normas que permitem o pagamento dessas despesas extras e também daquelas feitas quando se excede o limite de duas horas de trabalho adicional por dia.

Pelo critério estabelecido pelo MPF, só em janeiro foram gastos mais de R$ 1 milhão incorretamente. Se adotadas, as medidas reduziriam as despesas da Câmara com serviço extra. Números fornecidos pela Casa mostram que, em janeiro, serviços extraordinários foram pagos a 864 CNEs e a 2.353 secretários parlamentares. Total: R$ 1,09 milhão.

Na sexta-feira (1º), o Congresso em Foco mostrou que as despesas com horas extras quadruplicaram no recesso parlamentar de janeiro e chegaram a quase R$ 6 milhões este ano, valor inferior apenas ao Ministério da Saúde entre todos os 47 órgãos da União.

A Câmara nega que seja irregular o pagamento de serviços extraordinários a funcionários comissionados. “O Tribunal de Contas da União, na decisão 479/2000, já confirmou (...) que é devido o pagamento de serviço extraordinário a qualquer servidor, comissionado ou não”, contestou a assessoria da Casa em nota.

De acordo com o procurador da República Frederico Paiva, o documento enviado à Câmara sumiu dos registros do Legislativo. A Câmara confirma não ter localizado a recomendação, mas diz que o Ministério Público não forneceu o protocolo dos papéis para identificar se houve falha interna.

Na semana passada, depois da primeira reportagem do Congresso em Foco sobre o assunto, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), prometeu um estudo sobre o pagamento de horas extras aos servidores. A assessoria da Casa diz que há uma discussão para reduzir despesas com as sessões noturnas. Inicialmente, esse levantamento seria divulgado na segunda-feira (4). No entanto, ainda não veio a público.

Às onze da noite

De acordo com o Ministério Público, funcionários com cargo comissionado têm horário livre, mas devem ficar à disposição do Congresso até concluírem o trabalho, em regime de “dedicação exclusiva”, sem direito a nada mais por isso. “A finalidade do serviço extraordinário [é] intrínseca à atividade por eles desempenhada”, afirmou a procuradora Eliana Pires Rocha, na recomendação enviada em 22 de maio do ano passado ao então presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).

O procurador que hoje cuida do caso tem a mesma opinião da colega. “Como eles não estão sujeitos a controle de ponto, estão ali para dar assessoria aos deputados. A gente não exige deles horário para entrar e sair. Então, eles não podem receber hora extra”, disse Frederico Paiva ao site. “É um regime especial. É como um diretor de empresa. Têm de trabalhar das 7h da manhã às 11h da noite”, afirmou. Ele disse que a Controladoria Geral da União (CGU) orienta que os comissionados estejam fora do regime de horas extras.

Sem resposta à recomendação, a Procuradoria buscou informações no Congresso. “A Câmara informou que o documento teria sumido, que não teria sido localizado. É uma informação que um funcionário da Câmara passou”, explica Paiva. No mês passado, ele reiterou o pedido de providências da recomendação a Henrique Alves. Até terça-feira (5), não havia recebido resposta. A Câmara está com o novo pedido do procurador sob análise.

Trabalho no recesso

Na recomendação, o Ministério Público usa dados da própria Câmara para calcular que, no recesso parlamentar de 2009 para 2010, a Casa gastou R$ 511 mil em horas extras com 283 funcionários. Entretanto, 246 eram secretários parlamentares e CNEs, o que foi ilegal na opinião da Procuradoria da República no Distrito Federal.

O limite legal de horas extras também estava sendo descumprido. “Os registros constantes das respectivas folhas de ponto (...) anotam prestações de até 5 horas extraordinárias por dia, violando a regra da Lei n.° 8.112/90”, diz a recomendação à Câmara. Ao contrário, a assessoria da Casa afirmou que esse limite é respeitado.

Justiça

Caso a recomendação não seja adotada pelo Legislativo, o procurador Frederico Paiva disse ao Congresso em Foco que “não descarta” ir à Justiça para cobrar medidas, incluindo uma eventual devolução dos valores pagos indevidamente.

A Câmara rebate. Lembra que a recomendação tem caráter de “sugestão”. “Não tem natureza de ato normativo, de ordem judicial nem de medida de caráter vinculante”, informou.

Lei proíbe serviços gratuitos, diz Câmara
Quadros e gráficos com os gastos
Íntegra da recomendação da Procuradoria

Veja também:

Câmara quadruplica gasto com serviço extra
Horas extras consomem R$ 28 milhões em 2013

Tudo sobre verbas e cotas

Curta o Congresso em Foco no facebook
Siga o Congresso em Foco no twitter

Vídeo: Saiba mais sobre o Congresso em Foco

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!