Ministro do STF rejeita pedido da PGR para afastar Renan Calheiros do comando do Senado

Lembrando ter votado a favor do afastamento de Renan, ministro assim justificou seu despacho: “Considerando o decidido pelo Tribunal Pleno [...], a despeito de minha posição pessoal, em homenagem ao princípio da colegialidade impõe-se indeferir o pedido de liminar”, escreveu Fachin

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na nesta sexta-feira (16) pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) fosse afastado da Presidência do Senado. Depois de uma queda de braço com o Judiciário, na semana passada, em chegou até a se recusar a receber oficial de Justiça do STF, Renan ignorou liminar pelo afastamento emitida pelo ministro Marco Aurélio Mello e, quando o caso foi ao plenário da corte, manteve-se no cargo por seis votos a três.

Fachin se manifestou em resposta ao parecer encaminhado por Janot ao STF na tarde desta sexta-feira (16). No requerimento, o procurador-geral solicitou o prosseguimento da ação contra Renan e reafirmou seu entendimento de que o peemedebista, alvo de mais de dez investigações no STF, têm de ser sair do comando do Senado por ser réu pelo crime de peculato, em razão de uso indevido de dinheiro público em benefício próprio. Como o próprio Supremo já decidiu, por maioria de votos, réus não podem ocupar a linha de sucessão da Presidência da República – cargos de presidente da Câmara e do Senado e de presidente do STF.

O pedido de Janot já havia sido examinado pelo ministro Fachin logo após a decisão pela preservação das funções de Renan no comando do Senado. A iniciativa de pedir o afastamento de Renan do posto foi do partido Rede Sustentabilidade.

Mesmo que o julgamento de mérito sobre o afastamento de Renan viesse a ser realizado pelo STF, em uma improvável sessão plenária no início da próxima semana, a deliberação não teria qualquer efeito prático sobre o mandato de dois anos do senador na Presidência do Senado – que, na prática, já chegou ao fim com o recesso parlamentar branco já em curso. Como o tribunal também entra em recesso na próxima segunda-feira (19), e em 2 de fevereiro será realizada nova eleição para o comando da Casa Legislativa, uma decisão contra Renan seria mera formalidade. O peemedebista está cotado para chefiar a Comissão de Constituição e Justiça do Senado ou ser designado líder do PMDB no biênio 2017/2018.

Lembrando ter votado a favor do afastamento de Renan na sessão plenária, o ministro Fachin recorreu ao conceito da maioria para justificar seu despacho. “Considerando o decidido [nos autos da ADPF 402] pelo Tribunal Pleno na sessão de 7 de dezembro passado, a despeito de minha posição pessoal, em homenagem ao princípio da colegialidade impõe-se indeferir o pedido de liminar”, argumentou Fachin.

Toma lá

Agradecido por ter sido mantido no cargo pelo Supremo, ato contínuo Renan desistiu de colocar em votação o projeto de lei que pune com mais rigor o crime de abuso de autoridade. O projeto, que está pronto para ser votado em plenário, era a principal reclamação de procuradores e magistrados, que acusavam Renan de liderar uma retaliação ao Judiciário, em conjunto com vários parlamentares. Mas, nesta última semana de votações no Senado, a pressão do grupo contrário pesou na decisão de retirada de pauta da matéria.

Instrumento dessa disputa política de Renan, personificando o Legislativo, com o Judiciário, o projeto que amplia os crimes de abuso de autoridade é de autoria do próprio peemedebista, e tinha recebido o selo de urgência para ser votado antes das demais propostas. O Projeto de Lei 280/2016, que tramita desde 2009 no Senado, foi resultado do pacto federativo articulado entre os chefes dos três Poderes – mas, por outro, vinha sendo utilizado nos últimos meses por Renan em resposta às investigações da Operação Lava Jato.

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