Ministro do STF mantém corte de supersalários

Sindicato dos servidores entrou com um mandado de segurança pedindo a liberação dos valores pagos acima de R$ 28 mil pela Câmara. Para Marco Aurélio Mello, casos devem ser analisados individualmente. Mérito ainda será analisado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello rejeitou pedido de liminar apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e manteve em vigor o corte nos supersalários dos funcionários da Câmara. Apesar da rejeição, o mérito do mandado de segurança ainda vai ser analisado pelo plenário do STF.

Na decisão, tornada pública nesta quarta-feira (30), Marco Aurélio afirma que, a princípio, a Câmara é quem tem que analisar as situações individuais - e não o Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou o corte salarial. “As situações individuais serão apreciadas pelo tomador dos serviços, viabilizado, no processo administrativo respectivo, o direito de defesa.” Outro argumento usado pelo ministro é que o cumprimento do teto salarial de políticos, autoridades e servidores é um assunto de “envergadura maior”, e precisa ser analisado pelo plenário do STF.

“Cumpre ao Supremo definir a amplitude da incidência [do limite] no tocante às verbas referidas”, disse Marco Aurélio. Ele destacou ainda os valores envolvidos na causa a serem apreciados pelos ministros. Além disso, acrescentou que é preciso dar celeridade ao julgamento definitivo do caso. O mandado deve ser analisado pelo plenário do STF de acordo com a agenda definida pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa.

No pedido para manter os supersalários na Câmara, os advogados do Sindilegis disseram que não seria possível reduzir os rendimentos dos funcionários. Também argumentaram que cada um dos funcionários precisaria ser ouvido pelo TCU para defender-se. Os advogados ainda lembram que os servidores com maiores rendimentos estarão desestimulados a terem cargos de chefia já que seus vencimentos não vão superar os atuais R$ 28 mil mensais.

Prejuízo

De acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), ao menos 2,2 mil seriam beneficiados com rendimentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 28 mil por mês. Supersalários e outras irregularidades no Congresso causaram um prejuízo de R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos nos últimos cinco anos.

Como o Congresso em Foco mostra desde 2011, os supersalários são pagos em toda a administração pública a políticos, autoridades e servidores no Executivo, Legislativo e Judiciário, em Brasília e no resto do país. Entretanto, boa parte se concentra no Congresso Nacional. De acordo com o TCU, 90% dos 3.390 donos dos megacontracheques na administração federal são funcionários do Senado ou da Câmara.

O Sindilegis entrou com três mandados de segurança no STF. Dois para impedir o corte nos supersalários do Senado e da Câmara, determinado pelo TCU, assim como já havia sido feito em 2011 pela Justiça Federal. Outro mandado de segurança foi apresentado para impedir a determinação do TCU de fazer os servidores do Senado devolverem – em parcelas – os valores recebidos ilegalmente nos últimos cinco anos, montante que chega a R$ 788 milhões, ou R$ 130 mil para cada funcionário, em média.

R$ 106 mil por mês

O site Congresso em Foco revelou quem eram os funcionários do Senado que ganhavam até R$ 45 mil por mês. Os dados, de 2009, mostram salários bem acima o limite de remuneração da época, que era de R$ 24,5 mil.

Veja a lista com os nomes dos funcionários e seus salários

A Revista Congresso em Foco trouxe novas informações posteriormente. Mostrou que, em 2011, graças ao plano de carreira obtido pelos funcionários do Senado, os salários subiram bastante. Batiam nos R$ 55 mil na maioria dos meses, chegando a R$ 106.649,69, em alguns deles.

Por publicar listas com nomes de servidores do Congresso donos de megacontracheques, o Congresso em Foco foi alvo de 50 ações judiciais de funcionários do Senado, 47 delas patrocinadas pelo Sindilegis. Duas pediram a censura prévia das reportagens. Todos os processos julgados foram considerados improcedentes pela Justiça. Só restam três ações em andamento.

Exemplos de supersalários

Políticos: José Sarney recebe ao menos R$ 62 mil por mês
Juízes: Judiciário também tem supersalários
Servidores: Exclusivo: todos os supersalários do Senado
TCU: Quatro ministros do TCU têm megacontracheques

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