Ministra do STF nega recondução de Pinato à relatoria do caso Cunha

Rosa Weber vê caráter interna corporis e nega pedido do PRB. Deputado foi destituído da função no Conselho de Ética pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, aliado de Cunha

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou, nesta terça-feira (14), um mandado de segurança apresentado pelo PRB à corte para que o deputado Fausto Pinato (PRB-SP) seja reconduzido à relatoria do processo que corre contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética da Casa por quebra de decoro parlamentar. Na semana passada, por decisão do 1º vice-presidente da Mesa-Diretora da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), aliado de Cunha, Pinato foi destituído da função.

Em sua demanda, o PRB alega que Pinato foi arbitrariamente afastado da relatoria sobre a admissibilidade do processo contra Cunha naquele colegiado. A alegação de Cunha e seus aliados é que o Código de Ética da Câmara impede que um deputado não pode relatar um processo contra membro de seu bloco partidário. No entanto, o PRB de Pinato integrou o grupo encabeçado pelo PMDB de Cunha no movimento que venceu a eleição para a Presidência da Casa, mas o bloco se desfez. Hoje, o PMDB está ligado apenas ao PEN, enquanto o PRB integra um aglomerado partidário com PTN, PMN, PTC e PTdoB.

Em seu despacho, Rosa Weber argumenta que o STF já se manifestou sobre questões relativas a colegiados e comissões temáticas do Congresso, e estabeleceu que decisões desse tipo têm caráter interna corporis – ou seja, só dizem respeito à “corporação” em pauta (no caso, a Câmara) e devem ser internamente tratadas. A magistrada alegou não ter identificado risco ao ordenamento jurídico a exigir concessão de liminar, e por fim lembrou que o Supremo voltará a discutir o assunto.

Por meio de nota (leia íntegra abaixo), o PRB lamentou a decisão da ministra e voltou a dizer que Pinato foi arbitrária e sumariamente destituído da relatoria, em decisão monocrática. “O PRB quer apenas que seu direito de funcionamento parlamentar previsto na Constituição Federal seja respeitado, impedindo assim a abertura de precedente que coloque em risco a atuação dos partidos políticos por meio de seus representantes, bem como a ordem institucional da República”, diz trecho do documento.

“Mentira”

Apesar da decisão de Rosa Weber, o presidente da Câmara não tem razão para comemorar. O novo relator do caso Cunha, Marcos Rogério (PDT-RO), já adiantou que votará pela continuidade do processo, que pode levar à cassação de Cunha. A próxima reunião do colegiado está prevista para amanhã, a partir das 9h.

Denunciado ao STF por suspeita de envolvimento em crimes desvendados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, o deputado foi representado no Conselho de Ética por supostamente ter mentido à CPI da Petrobras.

Em 12 de março, Cunha foi espontaneamente ao colegiado e negou a existência de qualquer conta bancária em seu nome no exterior e disse que jamais recebeu “vantagem de qualquer natureza”. A versão foi contraditada pelo Ministério Público da Suíça, que enviou ao Brasil provas de que o deputado e familiares não só mantiveram contas secretas em outros países, como também movimentaram milhões de dólares e francos suíços por meio delas.

Confira a íntegra da nota do PRB:

“O Partido Republicano Brasileiro (PRB) lamenta a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao indeferir o pedido de liminar impetrado pelo Mandado de Segurança (33942) que pede a reintegração do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) à relatoria da Representação 01/2015 contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética da Casa, acusado de quebra de decoro parlamentar.

Pinato foi afastado sumariamente da função por decisão monocrática do vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), mesmo tendo sido regimentalmente sorteado e posteriormente escolhido entre seus pares. Essa decisão viola não apenas o direito subjetivo do deputado Pinato, mas o efetivo funcionamento parlamentar da bancada do PRB, como está previsto no artigo 17, inciso IV da Constituição Federal.

Vale ressaltar que Pinato foi indicado pelo partido ao Conselho de Ética e, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, devidamente eleito para um mandato de dois anos no colegiado. Por isso o PRB espera, após a análise mais acurada da ministra Rosa Weber, conforme seu despacho na noite de hoje (14), que essa decisão arbitrária, ilegal e inconstitucional seja revertida.

Desde o momento em que foi escolhido relator do processo, Pinato se comportou de forma ética e independente, exatamente como a função exigia. Ao apresentar parecer preliminar pela admissibilidade da denúncia contra Cunha, que não significa sua condenação prévia, Pinato passou a sofrer retaliações tanto no âmbito parlamentar (o afastamento, por exemplo) como em sua vida pessoal (as ameaças relatadas por ele).

O PRB quer apenas que seu direito de funcionamento parlamentar previsto na Constituição Federal seja respeitado, impedindo assim a abertura de precedente que coloque em risco a atuação dos partidos políticos por meio de seus representantes, bem como a ordem institucional da República. A nação aguarda ansiosamente o desfecho desse e de outros casos que tanto têm prejudicado o desenvolvimento do Brasil.

Partido Republicano Brasileiro – PRB
Marcos Pereira – presidente nacional”

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