Ministério Público pede fim de transmissões de rádio de Cunha

Presidente da Câmara é sócio-administrador da Rádio Satélite, com sede em Recife. Constituição veda a concessão de outorgas de radiodifusão a deputados e senadores. Procurador pede nova licitação

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) formalizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça determine à União a interrupção e a suspensão das transmissões da Rádio Satélite LTDA – EPP. Com sede em Recife, a rádio tem o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), como sócio-administrador desde 2006. Tal condição é vedada pela Constituição.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, deputados e senadores estão proibidos de firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, nos termos do artigo 54. As concessões de radiodifusão estão entre as modalidades de contrato proibidas no texto constitucional.

A ação civil pública pede, além da interrupção imediata das atividades da Rádio Satélite – tarefa que cabe ao Ministério das Comunicações –, que a Justiça obrigue a União a promover nova licitação para os serviços de radiodifusão concedidos à emissora de Cunha. Além disso, o MPF-PE solicita que a outorga à Rádio Satélite não seja renovada e que a empresa não seja beneficiada com novas concessões.

A ação do MPF, sob responsabilidade do procurador da República Alfredo Gonzaga Falcão Jr., aponta a violação de preceitos fundamentais diversos, como direito à informação e liberdade de expressão. “São desrespeitados quando o serviço de radiodifusão não é prestado de forma adequada – situação que ocorre quando titulares de mandato eletivo figuram como sócios ou associados de pessoas jurídicas que exploram esse serviço”, diz trecho da peça judicial.

Réu

Com diversas acusações de corrupção contra si no âmbito da Operação Lava Jato, Cunha é o 57º parlamentar a se tornar réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de julgamento no STF em 3 de março, no entanto, ele entrou para a história por ser o primeiro presidente da Câmara a enfrentar uma ação penal naquela corte, além de ser também o primeiro parlamentar a ser tornar réu na Lava Jato.

A defesa do peemedebista argumenta que as acusações contra ele não se sustentam e são represália à sua atuação política. Uma nova denúncia já foi entregue pela Procuradoria-Geral da República contra Cunha, acusado desta vez de omitir contas bancárias na Suíça.

Em março, o deputado do PMDB disse à CPI da Petrobras que jamais teve conta no exterior ou foi beneficiado pelo esquema de corrupção descoberto pela Polícia Federal na petrolífera. Investigações de autoridades suíças e brasileiras demonstram, em contraponto, que o parlamentar não só possuía contas clandestinas em seu nome como movimentou milhões de dólares e francos suíços por meio delas nos últimos anos – revelação que lhe rende um processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara.  Além disso, a PF  e a Procuradoria-Geral da República o acusam, com base em documentos e delações premiadas, de receber milhões do esquema de propina desvendado no petrolão.

Com informações da assessoria de comunicação do MPF-PE

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