MCCE comemora um ano da Lei da Ficha Limpa

Lei que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados na Justiça faz aniversário hoje, mas continua sem ser aplicada

Ainda com a incerteza quanto à sua validade, a Lei da Ficha Limpa completa hoje (29) um ano de sua criação. Com a presença de deputados, senadores e integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) a data comemorativa foi celebrada na Câmara dos Deputados. Empunhando bandeirolas do Brasil e chapéus de festa, mais de 50 crianças de escolas que realizam trabalhos sobre cidadania no processo eleitoral assistiram à solenidade.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) destacou que o momento político pelo qual o país passa, de plena democracia, ainda carrega em si vários problemas que precisam da força do povo para serem sanados. “Não acredito em reforma feita pelo Congresso, nem pelo Executivo ou Judiciário. Eu acredito no povo nas ruas”, disse à plateia de crianças. Para facilitar o entendimento, o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) fez uma analogia entre a organização de uma festa, em que apenas uma pessoa pode ficar responsável pelo dinheiro de todos e fazer dele o que quiser, com a corrupção. O vice-presidente Michel Temer, que à época presidia a Casa, e o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo foram convidados para o evento, mas não compareceram.

Para a coordenadora do MCCE, Jovita José Rosa, o objetivo da comemoração foi chamar a atenção dos cidadãos para a importância da lei que continua sem definição sobre a sua aplicabilidade. “Todos os que falaram aqui hoje foram unânimes em proclamar que a ficha limpa trouxe mais consciência ao povo. É um marco na história”, disse.

STF

A Lei da Ficha Limpa, (Lei Complementar 135/2010), que proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, ainda está na berlinda. A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 4 de junho do ano passado e começou a vigorar em 7 de junho do mesmo ano, seguindo parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que não viu nenhum vício de constitucionalidade no texto. Porém, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei não valeria para as eleições de 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal que trata sobre a anterioridade da lei eleitoral, pois foi aprovada com menos de um ano de antecedência do início do processo eleitoral.

Agora, a lei está novamente no STF e corre o risco de não valer nas eleições municipais de 2012 e nem nos próximos pleitos. Três ações tramitam há meses no tribunal e contestam a lei sobre se está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição ao político antes de haver uma condenação definitiva na Justiça. O entendimento do Supremo será definido durante o julgamento conjunto dos três processos (duas ações declaratórias de constitucionalidade, ADCs, e uma ação direta de inconstitucionalidade, ADI), provavelmente na segunda quinzena de outubro.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com a ação no STF, no último julgamento, porque alguns ministros colocaram em xeque a constitucionalidade da lei. Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a inelegibilidade não é pena, e sim, condição necessária para ser eleito.

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