Marco civil da internet e fim de taxa de telefonia na pauta da Câmara

Legislação sobre uso da rede provoca desentendimentos entre os próprios governistas; taxa básica de telefonia pode estar com os dias contados

Depois de meses de debates, o marco civil da internet deve ter votação em plenário iniciada nesta terça-feira (13), depois de adiamento resultante de diversas divergências por parlamentares e até ministros, na quarta-feira (7). Com o fim do ano legislativo se aproximando e depois de encerrada, ao menos por enquanto, a polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo, entra em cena o Projeto de Lei 2126/2011, de autoria do Executivo, que define “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, como diz sua ementa. Serão apenas dois dias de deliberação em plenário em toda a semana, amanhã e quarta-feira, a partir das 9h.

Confira a íntegra do marco civil da internet...

...e o relatório sobre o assunto apresentado por Molon

O relatório do deputado governista Alessandro Molon (PT-RJ) encontrou resistência de nomes como o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e do deputado Ricardo Izar Júnior (PSD), que defende tratamento diferenciado a quem paga mais por serviços de internet. Eis o principal ponto de discordância: a chamada “neutralidade da rede”, que visa eliminar tais privilégios na transmissão de dados por parte de provedores.

Câmara adia votação do marco civil da internet

Independentemente de conteúdo, destino ou origem, serviço, terminal ou aplicativo, o relator quer impedir que quem pague mais por serviços de internet tenha mais velocidade no uso da rede. Defensores do “tratamento vip” alegam que investimentos de aumento da capacidade da rede só começarão a ter efeito em alguns anos – logo, consumidores com contas mais caras teriam direito à transmissão de dados mais ágil.

Além da neutralidade da rede, estão entre as metas principais da proposição a garantia da liberdade de expressão e a privacidade de informações pessoais. Outra preocupação do texto é a definição dos casos em que a Justiça pode requerer registros de acesso, respeitadas direitos essenciais dos usuários – além dos já mencionados, destaque-se a não suspensão da conexão (a não ser por inadimplência), a manutenção da qualidade/velocidade do serviço contratado, e a exclusão de dados pessoais de uma página tão logo finde a relação desta com o usuário.

Campeão de audiência

À parte a importância de uma regulamentação para o uso da internet no Brasil, a votação mais esperada pelo cidadão comum é o Projeto de Lei 5476/2001, há mais de dez anos nos arquivos da pauta plenária (foi apresentado em outubro de 2001). Trata-se da proposição que elimina a assinatura básica de telefonia e, segundo os canais de interação da Câmara com a população, encabeça o ranking de matérias que a sociedade quer ver votadas. Mas, nesse caso, deputados primeiro têm de aprovar requerimento de urgência para que a matéria seja posta na pauta.

Leia a íntegra da matéria

Apresentado pelo então deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), o PL determina que prestadoras de serviço de telefonia fixa executado em regime público só cobrarão dos assinantes os pulsos ou minutos de fato utilizados, e não mais a tarifa fixa. Ou seja, obriga que a “estrutura tarifária [...]”, diz o projeto, “seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas”.

Outros itens

Há ainda na previsão de votações, em pauta ainda a ser definida em reunião de líderes no transcorrer da semana, o Projeto de Lei do Senado 6716/2009, que eleva de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras. Tal limite pode vir a aumentar caso haja reciprocidade de países parceiros.

Confira a íntegra do projeto apresentado em 2009 pelo ex-vice-governador do Distrito Federal, o então deputado Paulo Otávio

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1033/2003, que institui salário adicional de periculosidade para vigilantes e empregados em transporte de valores, sujeitos a diversos tipos de violência. A matéria recebeu emenda no Senado que exclui do texto o adicional referente a atividades passíveis de acidentes de trânsito e trabalho. É justamente essa emenda, que provocou o retorno do texto à Câmara, que vai à votação.

Confira a íntegra do texto apresentada em maio de 2003 pela então deputada e atualmente senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Por fim, deputados também podem apreciar o Projeto de Lei 1472/2007, que já tramita em regime de urgência e obriga a fixação, em notas fiscais, do valor dos tributos cobrados em produtos e serviços comercializados. Na mesma linha, o Projeto de Lei 4148/2008 disciplina a veiculação de informações em embalagens a respeito da presença de ingredientes transgênicos em alimentos.

Confira a íntegra do PL 1472/2007, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL)...
...e do PL 4148/2008, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS)

Com informações da Agência Câmara.

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