Marcelo Matos (PDT-RJ)

O que há sobre o parlamentar no STF

O inquérito 3082 (crime contra a Lei de Licitações) trata, segundo o deputado, de denúncia anônima que questiona o fornecimento de merenda escolar. “A denúncia não leva em conta a qualidade da merenda e o deputado não teve intervenção no processo licitatório”, afirmou a assessoria de Matos.

Veja a íntegra do que diz o parlamentar

“Preliminarmente é importante salientar que o Deputado Federal Manoel Salviano é apenas sócio cotista da empresa Farmace, estando o mesmo afastado da sua administração desde o dia 27 de fevereiro do ano de 2000, conforme o 18º Aditivo ao Contrato Social da empresa.

Outrossim, a classificação dada ao fato está incorreta, pois na realidade não se tratou de apropriação indébita previdenciária. O que ocorreu foi que a empresa deixou de reter o INSS incidente sobre serviços terceirizados de frete. Assim, não houve apropriação indébita, mas sim ausência de retenção e correspondente repasse para o INSS.

Por fim, o auto de infração que originou o processo em comento já está devidamente parcelado, conforme prova a certidão previdenciária em anexo.”

Veja a lista com todos os parlamentares com pendências

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