Maioridade penal: Câmara rejeita texto de comissão

Proposta que reduzia a maioridade penal para crimes mais graves não recebeu os 308 votos necessários para aprovação. Deputados vão analisar texto original, que diminui maioridade para todos os casos

Em uma sessão tensa que durou mais de sete horas, o plenário da Câmara rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que previa a redução da maioridade penal para crimes graves e/ou hediondos. Com o resultado, a Câmara vai apreciar o texto original do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). O substitutivo de Bessa teve 303 votos a favor e 184 contra. Mas, por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisava de pelo menos 308 votos favoráveis.

O substitutivo de Laerte Bessa previa que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos ficaria restrita a crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. O texto original da PEC, no entanto, determina a redução ampla e irrestrita da maioridade penal. Essa proposta deve ser analisada nesta quarta-feira, 1º de julho.

A versão rejeitada pela Casa tinha o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ganhou força entre as bancadas do PMDB, do PSDB, do DEM, do PTB, do PP e do PR. A proposta também ganhou a adesão de parlamentares das bancadas evangélica, da bala e ruralista.

Durante esta terça-feira, deputados a favor e contra o texto de Bessa intensificaram o lobby na Câmara. Parlamentares de origem policial ou militar, por exemplo, lembraram a colegas vários “episódios de impunidade” relacionados a crimes cometidos por adolescentes. Do outro lado, os deputados contrários à redução da maioridade distribuíram panfletos dizendo que o sistema prisional brasileiro poderia entrar em colapso caso os jovens com 16 e 17 anos fossem responsabilizados penalmente.

O argumento deles é que uma eventual aprovação do substitutivo acarretaria uma espécie de “efeito cascata” em outras leis. Em um panfleto, esses parlamentares ressaltaram que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos implicaria a liberação da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O argumento foi criticado por deputados a favor da redução da maioridade penal. No Twitter, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa classificou como “insensatez” a proposta votada pela Câmara. “Eu apoio integralmente a posição do governo federal, contrária à redução da maioridade penal. Estão brincando com fogo”, disse Joaquim.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Como forma de tentar vetar a aprovação da PEC, o líder do governo, deputado José Guimarães (CE), propôs que os menores fiquem até oito anos internados se cometerem crimes considerados hediondos. Hoje o prazo máximo de internação é de três anos. “Vamos nos unir em nome da civilização. Os países que fizeram a redução estão trabalhando a ideia da socialização”, disse Guimarães.

 

 

 

 

Favorável ao relatório de Bessa, o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a proposta da comissão especial era ponderada ao permitir a prisão apenas dos menores culpados de crimes violentos. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, declarou.

 

A votação da PEC da redução da maioridade penal ocorreu sob clima de muita tensão. Desde cedo, foram promovidas várias manifestações no Congresso Nacional - a favor e contra a medida. Estudantes e policiais militares entraram em confronto no final da tarde em um dos acessos ao Anexo II da Câmara.

Antes do confronto, o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) caiu ao tentar passar por um grupo de manifestantes em sua chegada à Câmara. Cerca de 500 pessoas fizeram vigília no gramado em frente ao Congresso para se manifestar contra a proposta. Outro grupo, que apoiava a medida, fixou cruzes no gramado para simbolizar as vítimas de crimes praticados por adolescentes.

Para “garantir a ordem”, o presidente da Câmara ignorou uma decisão do STF e limitou a entrada de manifestantes na galeria da Casa. A ministra Cármen Lúcia expediu uma liminar garantindo que militantes estudantis pudessem acompanhar a sessão na galeria da Câmara. No entanto, Eduardo Cunha, interpretou que o habeas corpus determinava o acesso dos estudantes ao prédio da Câmara, não à galeria do plenário.

Saiba mais sobre a maioridade penal

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!