Líder do DEM diz que pauta-bomba fere Constituição

Um dos 16 deputados a votar com o governo na PEC da AGU, o oposicionista Mendonça Filho diz que proposta viola princípios constitucionais. Defensor do impeachment, ele afirma que a oposição não pode ser acusada de sabotar o país

Na madrugada da última quinta-feira (6), um dos principais oposicionistas na Câmara, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), surpreendeu ao votar de acordo os interesses do governo na sessão plenária que aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009, um dos itens da chamada “pauta-bomba” patrocinada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com regras sobre aumento de salário para diversas categorias, a matéria significa aumento bilionário de gastos em plena crise econômica. Nesse sentido, o natural seria que um dos cabeças da oposição contrariasse o Executivo na hora do voto. Mas Mendonça não só votou a favor do Planalto como liberou sua bancada para que agisse livremente. Resultado: dos 21 deputados do DEM em exercício, 19 votaram diferentemente do próprio líder (apenas o baiano Cláudio Cajado não votou). Na mesma sessão, só três petistas votaram com o governo e um se absteve; os demais apoiaram a PEC, considerada inviável pelo Planalto (veja a lista de votação).

Nesta entrevista ao Congresso em Foco, Mendonça Filho diz que seu voto foi movido por “convicção” pessoal e observância à Constituição. Para o deputado pernambucano, ao menos três preceitos constitucionais foram desrespeitados na votação da PEC 443: o princípio da separação entre os Poderes; a exclusividade da Presidência da República em legislar sobre carreiras do Executivo; e a autonomia de estados e municípios. Além disso, pondera o oposicionista, a situação do país não permite gastos extras.

“Do lado racional, está claro que o Brasil não aguenta [aumento de gastos com a folha]. Tenho o maior respeito pela carreira de procuradores, delegados, etc. e tal, mas é impossível você agregar uma carreira de ministro do Supremo Tribunal Federal até a [carreira] dos delegados estaduais, em uma conjuntura que tem diversidade de realidades locais”, disse o deputado, defensor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Mendonça Filho ressalta que não procede a acusação de que a oposição tem uma conduta de sabotagem ao votar projetos onerosos aos cofres públicos. “A pauta-bomba é do governo.”

De autoria do tucano Bonifácio de Andrada (MG), a proposição vincula a remuneração de servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal e da Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio percebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para efeito de ilustração, o mais alto salário de um advogado-geral da União, que é de R$ 22.516,94, passaria a ser de R$ 30.471,10, uma vez aplicado aquele percentual sobre o teto do STF (R$ 33.763,00). O impacto anual da PEC, segundo a equipe econômica, é de R$ 2,4 bilhões no orçamento da União, uma conta que o governo não aceita pagar em tempo de ajuste fiscal.

A proposta, que ainda precisa de nova aprovação em segundo turno antes de seguir para o Senado, cria ainda uma espécie de “gatilho salarial” para a AGU, com aplicação automática de reajuste todas as vezes em que houver aumento para os ministros do STF – dispositivo estendido a procuradores municipais de capitais e municípios com mais 500 mil habitantes. A PEC define ainda um escalonamento de reajuste para servidores das demais carreiras, desde que as diferenças entre um e outro padrão salarial não superem 10% ou sejam inferiores a 5% (veja mais na tabela abaixo).

Conheça a tabela de remunerações definida na PEC 443/2009:

Carreira Remuneração atual Remuneração prevista Aumento
AGU Nível inicial:
R$ 17.330,33
Nível final:
R$ 22.516,94
Nível inicial:
R$ 27.499,74
Nível final:
R$ 30.471,10
Nível inicial:
59%
Nível final: 35%
Delegados da Polícia Federal Nível inicial:
R$ 16.830,85
Nível final:
R$ 22.805,00
Nível inicial:
R$ 26.124,75
Nível final:
R$ 30.471,10
Nível inicial:
55%
Nível final:
34%
Delegados da Polícia Civil do DF Nível inicial:
16.830,85
Nível final:
R$ 22.805,00
Nível inicial:
R$ 26.124,75
Nível final:
R$ 30.471,10
Nível inicial:
55%
Nível final:
34%

Fonte: Agência Câmara Notícias

“Eu não quero colaborar para que, estruturalmente, a gente inviabilize o país do ponto de vista econômico”, acrescentou Mendonça, com a ressalva de que o governo Dilma é o único culpado pela situação econômica e pelo descontrole sobre a base aliada. Caso ainda gozasse de “credibilidade”, avalia o deputado, Dilma poderia ter mobilizado sua base de sustentação para retirar a matéria de pauta, inviabilizando sua aprovação. Ele dá como exemplo o que aconteceu no próprio partido de Dilma: dos 63 deputados petistas, 59 votaram contra a orientação do governo.

Sem acordo

As discussões em torno da “PEC da AGU” terão continuidade nesta terça-feira (11), com a votação de destaques e emendas de Plenário. Segundo Eduardo Cunha, a votação em segundo turno está condicionada à aprovação da PEC 172/2012, de autoria do próprio Mendonça Filho. Essa proposta proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem o aporte de recursos que garantam o custeio dos reajustes.

Durante as votações da última semana, o líder do DEM chegou a apresentar emenda que contraria seu discurso de preocupação com as contas públicas. Mendonça apresentou sugestão à PEC 443 incluindo os cargos de auditor-fiscal da Receita Federal e do Trabalho, além da função de perito criminal federal, entre os contemplados com o reajuste definido na proposta. O texto do deputado, que promoveria ainda mais gastos para o governo, foi rejeitado porque obteve apenas 247 votos a favor (e 203 contra), quando 308 é o mínimo de adesões necessário para sua aprovação.

Segundo Mendonça, seja qual for o destino da PEC, cabe ao governo impedir a votação da proposta – tarefa que deve ser facilitada com a nova postura governista do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem se comprometido a frear as retaliações legislativas de Eduardo Cunha. Mas, se depender do líder oposicionista, não haverá acordo com o Executivo em nome do ajuste ou da governabilidade de Dilma. “Até porque pacto pressupõe pauta, agenda, e nem agenda o governo tem. Acho que a melhor saída seria a presidente facilitar as coisas e renunciar”, sentencia.

Mendonça avisa ainda que, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) reprove as contas do governo, em decisão que deve ser anunciada nas próximas semanas, ele encaminhará voto ratificando o parecer da corte e subscreverá um eventual processo de impeachment na Câmara. “Acho que a melhor saída seria a presidente facilitar as coisas e renunciar, se ela não tem comando, não tem liderança, e estabeleceu-se uma crise política que envolve a falta de credibilidade de uma presidente que prometeu algo na campanha e muitas coisas descumpriu já no terceiro dia [de segundo mandato]”, avisou o deputado, garantindo presença nas manifestações do próximo domingo (16).

Leia aqui a íntegra da entrevista

Leia também:

Mais sobre crise na base

Mais sobre crise econômica

Mais sobre direitos trabalhistas

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!