Licitações simplificadas e educação devem marcar semana no Congresso

Além do embate para instalar as CPIs da Petrobras e do Metrô, deputados e senadores têm na pauta regras que afrouxam lei de licitações, plano que dá 10% do PIB à educação, cotas para negros e direito de resposta ao noticiário

A semana no Congresso deve ser marcada pela proposta que amplia o uso de regras mais brandas para as licitações públicas e a que destinam 10% do Produto Interno Bruto para a Educação. Mas não é só. Além do embate entre governo e oposição pela instalação das CPIs da Petrobras e do cartel dos trens e metrôs, deputados e senadores precisam analisar a criação de cotas raciais nos concursos públicos e os prazos para os veículos de comunicação concederem direito de resposta a pessoas ofendidas por reportagens e artigos de opinião..

O plenário do Senado ainda deve votar nesta semana o uso generalizado do sistema de licitações simplificadas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A Medida Provisória 630/13, que já está em vigor, permite o uso do modelo para construções e reformas de presídios e de unidades de internação de menores infratores, assim como já acontece com empreendimentos da Copa do Mundo, Olimpíadas, saúde, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e saúde.

Mas o relatório da senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffman (PT-PR) fez o texto original estender o RDC a qualquer tipo de empreendimento. A principal mudança no sistema é que, ao contrário da Lei de Licitações, ele permite que o governo contrate uma obra sem a necessidade de um projeto básico prévio. Em lugar disso, o governo faria apenas um anteprojeto de engenharia, e os concorrentes é que ficariam responsáveis por fazer, cada um, a sua própria proposta e preço. O governante poderá continuar a usar a lei antiga, 8.666, ou optar pelas regras mais flexíveis do RDC. “A Lei nº 8.666 [das licitações], de 1993, tem se revelado um conjunto de normas em muitos aspectos ultrapassado”, afirmou Gleisi em seu relatório.

A oposição questiona. Para Álvaro Dias (PSDB-PR), o regime implantado gradativamente desde 2011 pelo governo Dilma “abre as portas para a corrupção”. “Por que votar agora, de forma apressada, essa medida provisória que estende o RDC a todas as licitações públicas, em momento no qual se debate os escândalos de corrupção e superfaturamento de obras, especialmente nas que são destinadas à realização da Copa do Mundo?”, disse ele, no plenário do Senado na semana passada.

A oposição não está sozinha. Desde 2011, o Ministério Público questiona a lei no Supremo Tribunal Federal, alegando que ela permitiria “graves desvios de dinheiro”. Em entrevista ao à Revista Congresso em Foco, o procurador-geral da República diz que o regime é uma “compra aberta”, sem nenhum tipo de controle.

Gleisi, responsável até pouco tempo atrás por pelo PAC, maior projeto de obras do governo federal, diz que o tempo das licitações é mais rápido pelo RDC – e o preço não é maior. Na Infraero, licitações de aeroportos levaram 53 dias em média para serem homologadas pelo novo regime no ano passado, enquanto se gastou 135 dias nas concorrências da lei 8.666. No DNIT, as obras rodoviárias gastaram 379 dias com a contratação integrada permitida pelo RDC. Pela lei atual, foram 774 dias, de acordo com dados trazidos pela senadora. “Em pouco mais de dois anos, tem-se verificado um a sensível redução na duração do processo licitatório. E isso sem que os descontos obtidos pela administração Pública em relação ao orçamento prévio sejam distintos daqueles obtidos sob o regime da Lei nº 8.666.”

Educação

O plenário da Câmara dos pode votar na quarta-feira (14) as emendas do Senado ao Plano Nacional de Educação (PNE). O principal ponto do projeto 8035/10 desde que o Brasil deverá investir, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.

Os deputados já aprovaram, na comissão especial, o relatório do deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR) para o projeto. De acordo com o texto, os recursos previstos também serão utilizados para financiar a educação infantil em creches conveniadas, a educação especial, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e os programas Ciência sem Fronteiras, de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e Universidade para Todos (Prouni).

Petrobras e Metrô

A expectativa desta semana é que, finalmente, sejam instaladas as CPIs mistas da Petrobras e do Metrô. Para isso, os líderes precisam terminar de indicar os membros das duas comissões de inquérito.

A primeira CPI, desejada pela oposição, quer apurar prejuízos na compra da refinaria de Pasadena, superfaturamentos na refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, denúncias de pagamentos de subornos pela empresa de navios SBM e o lançamento de plataformas de petróleo sem equipamentos de segurança. A oposição quer atingir a presidente Dilma Rousseff em ano eleitoral, porque ela deu aval à compra em Pasadena.

A segunda CPI, armada pelos governistas, pretende atingir o PSDB do presidenciável Aécio Neves. O objetivo é apurar formação de cartel e corrupção de autoridades em obras e serviços nas linhas de trens em São Paulo e Distrito Federal. Outra estratégia dos governistas é lutar para fazer andar apenas a já criada CPI da Petrobras só com senadores, porque no Senado eles esperam ter mais controle sobre as investigações.

Na semana passada, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu o prazo de cinco sessões ordinárias para os partidos indicarem seus representantes na comissão mista da Petrobras. O oposição decidiu montar um painel na Câmara para pressionar os partidos da base aliada a indicarem seus representantes. Das 16 vagas destinadas à Câmara, dez tinham sido preenchidas, sem nenhum nome do PT e PSD, por exemplo.

Cotas em concursos

O projeto de lei 29/14 reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta está no plenário do Senado, mas depende do destrancamento da pauta. A proposta do Poder Executivo aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A cota racial terá validade de dez anos. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. O projeto determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado logo em seguida à sanção presidencial.

Direito de resposta

Na pauta da Câmara, consta projeto que regula o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet. O projeto de lei 6446/13 prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.

Outra proposta é a PEC 197/12, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015. (com agências)

Mais sobre RDC

Nosso jornalismo precisa da sua assinatura

Continuar lendo

Assine e obtenha atualizações em tempo real em seu dispositivo!