Íntegra do voto em que decano do STF defende investigação pelo MP

“O Ministério Público dispõe de competência para promover (...) investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”, diz Celso de Mello

Na última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho e reconheceu, por sete votos a quatro, a plena legitimidade constitucional do poder de investigação penal por parte do Ministério Público. A decisão tem repercussão geral, ou seja, serve para processos idênticos julgados em instâncias inferiores, de maneira a evitar a remessa – e o consequente congestionamento – dessas demandas ao próprio Supremo.

Hoje (segunda, 18), o Supremo veiculou a íntegra do voto em que o decano do STF, o ministro Celso de Mello – mencionando entendimento por ele mesmo explicitado em junho de 2012 –, formula a seguinte tese sobre o assunto, devidamente acolhida pelo pleno da corte.

“O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (Lei nº 8.906/94), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa instituição”, registra o magistrado.

Leia aqui a íntegra do voto de Celso de Mello

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