Lei reserva às mulheres metade dos cargos comissionados no Distrito Federal

Legislação garante 50% dos cargos de confiança no governo local e na Câmara Legislativa, e exigirá reformulação no próprio Legislativo local – para ser seguida à risca, regra impõe que 69 homens sejam demitidos. Executivo estuda recorrer à Justiça

Entrou em vigor na sexta-feira (12) a Lei nº 5.679, que reserva 50% dos cargos comissionados na administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal para as mulheres. O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) havia barrado integralmente o projeto, de autoria da deputada Telma Rufino (sem partido), mas os parlamentares derrubaram esse veto. O governo ainda analisa se vai ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a nova regra.

A lei, promulgada pela presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS), exigirá uma reformulação no próprio Legislativo local. Dos 1.081 comissionados da Casa, 629 são homens e 452 mulheres – o que corresponde a 41,8% do total. Para a regra ser seguida à risca, 69 homens terão que ser demitidos. Vale ressaltar que os cargos comissionados são ocupados não só por funcionários de confiança, como também por concursados. "Ainda não sabemos como esta lei será aplicada. Será que serei demitido só porque sou homem?", questiona um servidor legislativo.

No Executivo local a situação é mais confortável para os gestores. O quadro de comissionados tem 48,94% de servidoras, segundo levantamento feito com base no recorte que propõe a nova lei distrital. Dos 16.407 servidores que ocupam cargos em comissão, 8.377 são homens e 8.030 são mulheres. De toda forma, o governo terá que demitir 174 homens para contratar mulheres.

Autora da proposta, a deputada Telma Rufino, que é procuradora da mulher na Câmara Legislativa, defende que as mulheres "devem ter oportunidades iguais". Afirma ainda que, segundo levantamento do IBGE, as mulheres têm maior grau de instrução e menos oportunidades de trabalho, o que pode ser "equilibrado" pela nova regra.

Sobre a aplicação da lei a deputada ressalta que cabe ao Executivo – que ainda não tem um prazo para fazê-la. O poder público, porém, já deve cumprir a norma, que prevê punição ao agente público que não respeitá-la.

A Casa Civil do DF será a responsável pela regulamentação da matéria – ainda sem prazo para ser concluída. Em nota, o governo ressaltou que "o provimento de cargos públicos é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal", não podendo ser determinada pela Câmara Legislativa. Apesar reconhecer a luta das mulheres por mais espaço no mercado de trabalho, o Executivo estuda até mesmo ir à Justiça para solucionar o problema.

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