Lei proíbe serviços gratuitos, diz Câmara

Assessoria nega que comissionados sejam proibidos de receber por horas extras. Para a Casa, não receber o adicional seria o equivalente a "trabalhar de graça"

A assessoria da Câmara refutou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) sobre a suposta irregularidade nos pagamentos de horas extras aos funcionários comissionados, os secretários parlamentares e os ocupantes de cargos de natureza especial (CNEs). Em nota ao Congresso em Foco, a Casa afirmou que isso significaria trabalhar de graça.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiu a favor da prática da Câmara, contestou a assessoria. “Não há vedação legal para o pagamento de hora extra para servidores que ocupam cargo comissionado ou função de confiança. O Tribunal de Contas da União, na decisão 479/2000, já confirmou o entendimento de que é devido o pagamento de serviço extraordinário a qualquer servidor, comissionado ou não.”

A Casa destacou que os serviços extraordinários são divididos em duas categorias: horas extras e sessões noturnas. Uma norma interna da Câmara impede os secretários parlamentares de receberem por horas extras propriamente ditas.

A Câmara afirma estudar medidas para reduzir os gastos com as sessões noturnas, que representam a maior parte dos custos com serviços extras. “Além disso, sobre o gasto específico com horas extras, houve uma redução, de 2010 a 2012, em mais de 76%.”.

Protocolo

A Câmara confirma não ter localizado a recomendação do Ministério Público sobre as horas extras. No entanto, diz que até agora a Procuradoria da República não lhe repassou cópia do protocolo do documento, o que também comprovaria a remessa das sugestões em 22 de maio de 2012. “A Câmara já solicitou ao MPF uma cópia da respectiva via de protocolo, para identificar se houve efetivamente falha nos procedimentos internos, mas até o momento não houve resposta.”

A íntegra da nota
MPF considera horas extras da Câmara ilegais

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