Lei de Licitações é lida na sessão da Câmara, mas não há data para votação

O projeto da nova lei de Licitações, que define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços foi lido na sessão do plenário da Câmara desta quarta (10), conforme acordo firmado pelas lideranças em reunião nesta tarde. A partir dai, abriu-se prazo para a apresentação de emendas e discussão. Ainda não há data para a votação da proposta.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), reúne mais de 230 projetos de lei apensados e as respectivas emendas. E cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Propostas aprovadas

Os deputados terminaram a votação da Medida Provisória 858/18, que agora segue para o Senado. A MP extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), criada após um acordo entre Brasil e Ucrânia, de 2003, para o uso da base de Alcântara para o lançamento de satélites comerciais. O relator da medida, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a votação do texto original enviado pelo Poder Executivo.

Em 2015, o Brasil decidiu sair do Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4. A alegação do governo brasileiro é que houve desequilíbrio na equação tecnológico-comercial.

Os deputados também aprovaram o projeto que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. A proposta segue para sanção do presidente da República.

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da Federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Com infromações da Agência Câmara

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