Lei de Acesso a Informações Públicas auxiliará Comissão da Verdade

A Lei de Acesso a Informações Públicas, que entrou em vigor nesta quarta-feira (16), será uma forte aliada dos trabalhos da Comissão da Verdade, instalado hoje (15) pela manhã pela presidenta Dilma Rousseff. Isso porque o texto proíbe que sejam mantidos em sigilo as informações ou documentos que versem sobre a violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. A lei também classifica como conduta ilícita, passível de penalidades, a destruição ou subtração dos documentos por parte de agentes do Estado.

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Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff deu posse aos sete integrantes que investigarão violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988 (a partir do governo do presidentre Eurico Gaspar Dutra até a Constituição Federal). Em dois anos, o grupo deverá apresentar um relatório em que apontará, sem poder de punição, responsáveis por mortes, torturas e desaparecimentos na ditadura. O relatório apresentará também as circunstâncias em que as violações foram praticadas.

Segundo Dilma, as duas leis consolidam a democracia e tornam o Estado brasileiro mais transparente, garantindo o acesso à informação, o direito à memória e à verdade e o pleno exercício da cidadania. "O que era lei de sigilo se torna de lei acesso à informação. E nenhum ato ou documento que atente contra os direitos humanos poderá ser colocado sob sigilo. Essa é uma conexão decisiva com a lei que cria a Comissão da Verdade. Uma não existe sem a outra”, disse a presidenta, para quem o cidadão ganha mais poder de controle e fiscalização.

A presidenta afirmou ainda que a Comissão da Verdade é uma homenagem aos que lutaram pela democracia nos anos de arbítrio. “É fundamental que a população, sobretudo os jovens e as gerações futuras, conheçam nosso passado, principalmente o passado recente, quando muitas pessoas foram presas, foram torturadas e foram mortas. A verdade sobre nosso passado é fundamental para que aqueles fatos que mancharam nossa história nunca mais voltem a acontecer”, falou durante o discurso. Em seguida, a presidenta se emocionou e foi aplaudida de pé. Dilma foi torturada quando era militante de esquerda e combatia a ditadura militar.

Dilma descartou que a comissão esteja motivada por revanchismo, ódio ou “vontade de reescrever a história”. “O Brasil se encontra consigo mesmo. Sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio. Um país vitorioso de um povo vitorioso que tem hoje o privilégio de viver em sólida democracia que foi construída por muitos que lutaram, por muitos que resistiram. A lei do acesso à informação e a lei que institui a Comissão da Verdade se somam ao esforço e à dedicação de gerações de brasileiros e brasileiras que lutaram e lutarão para fazer do Brasil um país melhor, mais justo e menos desigual”, disse. .

Os ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney participaram da cerimônia. A Comissão da Verdade é formada por sete integrantes: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique), Gilson Dipp (ministro do STJ e do TSE), Rosa Maria Cardoso da Cunha (ex-advogada de Dilma Rousseff), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República no governo Lula), Maria Rita Kehl (psicanalista), José Paulo Cavalcanti Filho (advogado e escritor), Paulo Sérgio Pinheiro (ex-secretário de Direitos Humanos).

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