Lei da Mediação é prioridade na pauta do Senado

Projeto regulamenta mediação judicial e extrajudicial como instrumento de resolução de conflitos, para dar mais agilidade à Justiça e desafogar tribunais. Dilma promoveu vetos a uma das matérias sobre o tema, o que já levou Renan Calheiros a defender a derrubada das negativas presidenciais

Depois da batalha das medidas provisórias do ajuste fiscal, em que até a ideia da construção de um motel no Congresso surgiu no calor do plenário, senadores terão como item prioritário na pauta desta semana o Projeto de Lei do Senado 517/2011, que pretende promover acordos judiciais antes que demandas cheguem às barras dos tribunais, agilizando a Justiça e desafogando o excesso de ações no Brasil. O texto, que deve ser votado amanhã (2), regulamenta mediação judicial e extrajudicial como instrumento de resolução de conflitos, mesmo nos casos em que a administração pública é uma das partes de um processo.

Elaborada por comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado, a matéria tramita em regime de urgência e, segundo entendimento de lideranças, deve ter relatório apresentado nas próximas horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) acatou sugestão do líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), e pautou essa deliberação em plenário já nas primeiras sessões deste mês.

O trabalho de juristas transcorreu 2013 e deu origem a dois anteprojetos correlacionados, um sobre arbitragem e outro sobre mediação. O primeiro virou projeto de lei que, aprovado no Congresso, recebeu vetos da presidenta Dilma Rousseff e foi transformado em lei – Renan, aliás, já defendeu a derrubada dos vetos. A outra proposição foi apensada a um projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que, aprovado no final de 2013, foi encaminhado à Câmara – que fez intervenções de mérito e, por isso, obrigou o retorno do texto à Casa de origem, deixando para o Senado a palavra final.

A diferença entre arbitragem e mediação, modelos alternativos de resolução de disputas, é que na primeira um árbitro escolhido pelas partes resolve o impasse. Na mediação, escolhe-se um mediador que tenta facilitar o entendimento com vistas a um resultado consensual para o conflito.

Pauta secundária

Entre as centenas de projetos à espera de votação em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição 33/2014, que inclui a segurança pública na Constituição como elemento de competência compartilhada por União, estados, municípios e Distrito Federal. A intenção é a formulação de políticas públicas para o setor com mais senso de responsabilidade.

Além dessa matéria, há um legado do ex-senador José Sarney (PMDB-MA) pendente de votação. Coincidentemente, em um momento em que a Câmara promove uma controvertida proposta de reforma política, o Projeto de Lei do Senado 268/2011, de autoria de Sarney, define o financiamento público exclusivo para pleitos eleitorais. Já o Projeto de Lei do Senado 60/2012, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), também está na pauta e veta doações de empresas em espécie ou por meio de publicidade a candidatos ou partidos.

Consta ainda da pauta o Projeto de Lei da Câmara 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE). Relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) na CCJ, o texto promove o reconhecimento de engenheiros, arquitetos e agrônomos já efetivados no serviço público como carreiras essenciais e exclusivas de Estado.

Com informações da Agência Senado.

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