Lei da Copa e polêmica das MPs esquentam semana do Congresso

Com temas considerados prioritários em pauta, como o Código Florestal e a Lei Geral da Copa, presidenta Dilma testará o grau da rebeldia da sua base de sustentação

A semana no Congresso servirá para saber como a base aliada se comportará depois do aceno dado pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada, quando ela se reuniu com seu vice-presidente, o peemedebista Michel Temer, e pediu para que ele acalmasse os ânimos do PMDB, protagonista de uma espécie de rebelião deflagrada nas últimas semanas.

Como elemento extra, a polêmica em torno das medidas provisórias, que mobilizou o Supremo Tribunal Federal (STF) e provocou, em plena sexta-feira (9), uma tentativa de explicação por parte do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-SP), sobre o fato de a Casa não por em votação proposição já aprovada pelo Senado que elimina pontos controversos do atual rito de tramitação das MPS. Depois de aprovar uma medida provisória que reúne cinco assuntos diferentes, em 6 de março, os senadores ainda têm sete outras MPs à espera de votação em plenário.

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Prêmio para Dilma

Aproveitando o ensejo do Dia Internacional da Mulher, a presidenta Dilma terá uma chance de por em campo sua estratégia de reaproximação com a base aliada. Ela será uma das cinco agraciadas na 11ª edição do Prêmio Bertha Lutz, em cerimônia prevista para as 10h da próxima terça-feira (13), no Plenário do Senado. A honraria é concedida para personalidades femininas que contribuíram para a ampliação dos direitos e dos espaços da mulher na sociedade brasileira. Além de Dilma, serão homenageadas Maria do Carmo Ribeiro, ex-mulher do dirigente comunista Luiz Carlos Prestes (1898-1990); a primeira senadora brasileira, Eunice Mafalda Michiles; a representante da Comissão Pastoral da Terra Rosali Scalabrin, e a professora do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal da Bahia Ana Alice Alcântara da Costa.

Eleições e direitos da mulher

Um dos itens pautados para o plenário é a Proposta de Emenda à Constituição 40/2011, que entre outros pontos proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores, senadores e deputados distritais, estaduais e federais), mantendo-as para eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeito). A PEC tramita conjuntamente com a de número 29/2007, apresentada na legislatura passada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), e precisa de três quintos dos votos dos senadores, em dois turnos, para ser aprovada.

Apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a PEC 40 modifica o artigo 17 da Constituição para também assegurar autonomia de organização interna aos partidos, com previsão estatutária de regras de fidelidade e estruturação partidária. A PEC ainda preserva a não obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas nas esferas municipal, distrital, estadual e nacional. A proposta pretende evitar “uniões passageiras” entre legendas sem qualquer afinidade ideológica, apenas com interesses eleitorais menores – por exemplo, assegurar tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV e espaço parlamentar no Legislativo.

Na próxima terça-feira (13), tem início o prazo para cinco sessões de discussão em primeiro turno e, uma vez aprovada a matéria, outras três para a votação definitiva em segundo turno, prevista para 21 de março – a sessão plenária será reservada às deliberações da reforma eleitoral. A discussão guarda certa polêmica. O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), por exemplo, apresentou voto em separado contra a matéria, argumentando que ela fere o dispositivo constitucional de livre associação eleitoral. Mas o destaque foi derrubado por 14 votos a 3 em votação nominal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Confira a íntegra da matéria aprovada na CCJ

Outra matéria pautada para o plenário é um projeto que pretende acabar com a chamada discriminação salarial das mulheres. Celebrado por ocasião do Dia Internacional da Mulher (8 de março), o Projeto de Lei 130/2011, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), determina a aplicação de multas para empresas que paguem salário inferior às mulheres em comparação aos empregados na mesma função. A multa definida, que será paga à funcionária em questão, é de cinco vezes a diferença salarial apontada em processo judicial.

Aprovado em caráter terminativo (sem precisar de votação em plenário) na Comissão de Direitos Humanos, em 6 de março, a matéria deveria ter sido enviada à sanção presidencial, mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiu as nove assinaturas necessárias para aprovar requerimento de votação em plenário, que deve ser lido hoje (segunda, 12) pela Mesa Diretora. A partir desse procedimento, a matéria fica passível de receber emendas e de uma possível análise na Comissão de Assuntos Econômicos.

Termômetro

Mas é mesmo na Câmara que a presidenta Dilma terá sua prova de fogo, nessas primeiras movimentações em ano eleitoral, no que tange à fidelidade de sua base de sustentação. Dois projetos considerados urgentes pelo governo – a atualização do Código Florestal Brasileiro e a Lei Geral da Copa – estão pautados para a votação nos dias “nervosos” do plenário, terça e quarta-feira (13 e 14 de março). Mas, segundo Marco Maia, divergências entre partidos e as bancadas ambientalista e ruralista, bem como o “descontentamento” da base aliada, podem atrapalhar as votações do código e da lei da Copa, respectivamente. Foi o próprio governo que, com medo de uma derrota acachapante em pelo menos uma dessas matérias, articulou na semana passada o adiamento das votações.

Aprovado na comissão especial destinada a analisar o tema na última terça-feira (6), o relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) para a Lei Geral da Copa avançou e segue para o plenário. Em clima de “chute no traseiro”, frase-bomba proferida pelo secretário-geral da Fifa, Jérome Valcke, sobre a morosidade do Brasil nos procedimentos preparatórios para a competição, a matéria é alvo de críticas de setores conservadores contrários à liberação de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios, apenas durantes os jogos da Copa do Brasil 2014.

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A matéria define direitos e obrigações temporários à Fifa para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo de 2014, ambas no Brasil. Além da questão das bebidas alcoólicas, deputados ainda têm de resolver impasses quanto à venda de ingressos com desconto de 50% para três grupos – idosos, beneficiários do Programa Bolsa Família e estudantes. A Fifa quer restrições de meia entrada para alguns grupos, como estrangeiros, ao passo que o Brasil quer que o benefício seja estendido aos turistas.

Ruralistas x ambientalistas

Já o Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99), cujo texto jamais agradou a ambientalistas e ruralistas, chega ao plenário condicionado ao ânimo da base aliada. Nos bastidores, parlamentares próximos ao Palácio do Planalto consideram que a proposição só será votada como quer o governo caso emendas orçamentárias sejam liberadas nos próximos dias, atendendo a interesses regionais dos respectivos autores.

Com a tramitação da matéria concluída no Senado em 6 de dezembro, a expectativa do governo é que a matéria também seja aprovada na Câmara a tempo de ser sancionada pela presidenta Dilma antes da realização da Rio +20, convenção climática da ONU a sediada no Brasil entre os dias 4 e 6 de junho. As negociações, que dependem de acordo de líderes, podem desfigurar o relatório do projeto de lei a ser elaborado pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG) – que, membro do partido que encabeça a insurgência na base, pode seguir ordens da cúpula peemedebista e provocar novo adiamento da matéria.

Piau já adiantou ter operado 28 alterações ao texto redigido e aprovado no Senado. O deputado-relator manteve o dispositivo acatado pelos deputados, e modificado na Casa revisora, que autoriza a plantação de cultura temporária em várzeas em qualquer extensão de propriedade – no entanto, o peemedebista excluiu de seu parecer o artigo sugerido pelos senadores que abre espaço para o cultivo de crustáceos (carnicicultura). Duas polêmicas prometem discussões acaloradas e novos protestos de ambientalistas: o tratamento dado às áreas de preservação permanente e a exigência, nas expansões urbanas, de 20 metros quadrados de área verde por habitante.

Pauta trancada

Os deputados também estão às voltas com medidas provisórias, na primeira semana após o STF determinar, na última quinta-feira (8), que toda e qualquer MP editada a partir dessa data deverá, como manda a Constituição, ter analisados seus pressupostos de urgência e relevância (admissibilidade) em comissão mista do Congresso.

Quatro medidas provisórias trancam a pauta das sessões deliberativas ordinárias, impedindo que outras matérias sejam votadas antes delas. Duas das MPs integram o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limites. A primeira delas, a MP 549/2011, elimina as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre importação e receita de venda, no mercado interno, de produtos e equipamentos direcionados ao público especial – estão entre os produtos isentos calculadora com sintetizador de voz; teclado com colmeia; acionador de pressão; linha braille; digitalizador de imagens com sintetizador de voz; lupa eletrônica para deficiência visual; implantes cocleares; e próteses oculares. A medida provisória seguinte (MP 550/2011) autoriza a União a conceder subvenção econômica a bancos federais nas operações de financiamento de bens e serviços de tecnologia empregados na assistência aos deficientes.

Já a MP 551/2011, terceira a trancar a pauta, reduz de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) embutido nas taxas cobradas a companhias aéreas e passageiros. Em compensação, a medida cria a Tarifa de Conexão, que será cobrada das empresas de aviação como taxa de uso das instalações de aeroportos durante conexões de voos. Na justificativa da MP, apresentada em 23 de novembro, o governo diz que a medida estimulou corporações a participar da licitação dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e Juscelino Kubitschek, em Brasília, em fevereiro.

Por fim, a MP 552/2011 intervém na questão tributária ao prorrogar, por mais um ano (até dezembro de 2012), a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins para importação e venda, no mercado interno, insumos de trigo, a farinha derivada do trigo e as pré-misturas usadas na feitura do pão comum. Massas alimentícias, segundo a MP, também ficam isentas até 30 de junho deste ano. Em assunto diverso, a medida também reajusta para R$ 85 mil o limite passível de aplicação às incorporações imobiliárias, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sujeitas a regime diferenciado de tributação.

Confira a íntegra das matérias:

MP 549/2011

MP 550/2011

MP 551/2011

MP 552/2011

Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado.

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