LDO e crise nos Transportes marcam véspera de recesso

Fábio Góis

O recesso parlamentar do meio do ano começa na próxima sexta-feira (15), o que deve esvaziar significativamente Câmara e Senado nesta semana e restringir as deliberações plenárias à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. O compromisso com o orçamento, aliás, é imposto ao Congresso como condição para que deputados e senadores possam entrar em recesso. Serão diversas reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no transcorrer da semana, com previsão de que o parecer final, a ser apresentado pelo deputado Márcio Reinaldo (PP-MG), seja votado em plenário já na próxima quinta-feira (14).

Na semana passada, havia acordo de líderes na Câmara apenas para a votação de duas medidas provisórias: a MP 528, que reajusta a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, e a chamada MP do Microempreendedor (MP 529), que reduziu de 11% para 5% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do Microempreendedor Individual para a Previdência Social. Como as duas medidas foram aprovadas, é provável que não haja avanço na pauta de votações em plenário, à exceção da LDO, obviamente.

Uma das matérias sobre as quais não há acordo de lideranças, e que ficaram para depois do recesso, é o Projeto de Lei 1209/2011, que cria o Pronatec ? Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego. À exceção das medidas provisórias, que têm prioridade em votações em plenário, nada pode ser votado ante dessa proposição, uma vez que o governo não concordou em retirar seu regime de urgência, como queria a oposição.

Confira a íntegra do projeto de lei que cria o Pronatec

Estão entre as principais proposições no segundo semestre, embora sem consenso de lideranças, a Proposta de Emenda à Constituição 300/2008, que equipara a remuneração de policiais e bombeiros civis e militares à mais alta praticada no país (em Brasília); e a regulamentação da Emenda 29, que fixa os valores mínimos a serem direcionadas à área de saúde por municípios, estados e União. Outra pauta não consensual é o Projeto de Lei 591/2010, que altera as regras do regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, o Supersimples. O texto do projeto reajusta os valores das tabelas de enquadramento nesse sistema simplificado de tributos, abarcando outros setores no benefício.

O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), já avisou que a oposição não aceita votar nenhum projeto de lei antes da Emenda 29. De mãos atadas, por imposições regimentais, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que a votação da matéria depende de negociações entre base e oposição.

Mais uma MP

No Senado, cujos membros se tornaram os mais radicais críticos do atual rito de medidas provisórias nesta legislatura, a pauta da semana deverá ser voltada justamente à votação da MP 528/2011, aprovada pela Câmara na última terça-feira (5). A medida corrige em 4,5%, até 2014, a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), assim como as deduções permitidas. O texto editado pelo governo foi modificado pelo deputado-relator Maurício Trindade (PR-BA), o que implicou sua transformação em Projeto de Lei de Conversão 18/11. A medida definiu que a faixa isenta de declaração do IR, que antes era até R$ 1.499,15, fosse ampliada para R$ 1.566,61 em 2011.

Confira a íntegra do projeto aprovado na Câmara

Entre as mudanças feitas pelo relator no texto está a permissão para o empregador descontar da base de cálculo da declaração de seu IR os gastos com planos de saúde de seu trabalhador doméstico, limitado a um por declaração e a R$ 500 anuais. Trindade também retorna à legislação do imposto o desconto, na declaração de ajuste anual, da contribuição patronal do empregador doméstico incidente sobre a remuneração do empregado. O benefício foi aplicado até 2010, mas não constava da redação original da MP.

O relator também incluiu no projeto de lei de conversão mudanças na lei sobre os planos de saúde privados para determinar que o ressarcimento sobre o uso dos serviços de hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) seja feito exclusivamente ao sistema e não mais às entidades que prestaram o serviço ao usuário que tenha plano privado.

Editada em março pelo Executivo, a MP teve os efeitos validados a partir 1º de abril. Os valores anuais são válidos para as declarações de imposto de renda a serem encaminhadas em 2012. A medida é o primeiro item da pauta e impede demais votações em plenário, e perderá validade caso não tenha sua tramitação concluída no Congresso até 7 de agosto.

Corrupção nos Transportes

A semana deve ser também marcada por um assunto extra-pauta. Trazido à tona depois de reportagem da revista Veja, o esquema de pagamento de propina e superfaturamento de obras no Ministério dos Transportes, capitaneado pelo PR, resultou na demissão do agora ex-ministro Alfredo Nascimento, que retornou ao mandato no Senado, onde representa o Estado do Amazonas.

Leia mais sobre a queda do ministro

Antes, membros da cúpula do ministério já haviam sido exonerados, como o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot. A pasta está temporariamente sob a responsabilidade do secretário-executivo Sérgio Passos, técnico com quem a presidenta Dilma mantém relação de amizade, o que não tem agradado ao PR. Dilma queria que Sérgio permanecesse no posto, mas não deve insistir na ideia sob o risco de perder o apoio do partido na base governista.

A oposição se movimenta tanto na Câmara quanto no Senado para ouvir esclarecimentos tanto do agora senador Alfredo Nascimento quanto de Pagot ? homem de confiança do senador Blairo Maggi (PP-MT), que declinou do convite da presidenta Dilma Rousseff para assumir a vaga, considerada um feudo do PR, partido da base com 47 parlamentares (dos quais seis senadores).

Estão previstas, na terça-feira e na quarta-feira, votações em comissões temáticas para convocar os envolvidos no caso. Enquanto isso, o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), corre contra o tempo para reunir assinaturas e instalar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) destinada a investigar os casos de corrupção nos Transportes (são necessárias ao menos 27 assinaturas de adesão). No ano passado, a base governista na Casa se mobilizou e conseguiu impedir a criação da CPI do Dnit, proposta pelo senador Mário Couto (PSDB-PA), desafeto político de Pagot.

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