LDO é aprovada sem reajuste para o funcionalismo

A lei orçamentária segue para sanção presidencial. Dispositivo que flexibilizava as licitações de estatais foi retirado do texto durante a votação em plenário

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. Ela estabelece as metas e prioridades do governo para o ano que vem. A votação se deu no último dia de trabalho do Parlamento após acordo feito entre a base governista e a oposição, que exigiu algumas mudanças no texto. Na mesma sessão, os parlamentares votaram destaques ao texto que segue para sanção presidencial.

A versão final da LDO aprovada pelos congressistas não faz nenhuma previsão de reajuste para o funcionalismo federal. Entre as mudanças estabelecidas pela lei, está a obrigatoriedade de todas as as entidades ligadas ao chamado Sistema S (Sesc, Senai, Sesi etc.) de divulgar em seus portais na internet o detalhamento de suas receitas e despesas. Embora sejam instituições privadas, tais organizações são mantidas com recursos públicos, descontados dos trabalhadores e das empresas.

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Outros destaques de hoje no Congresso em Foco

Dessa forma, o Congresso Nacional entra em recesso a partir desta quarta-feira (18). O trabalho dos parlamentares será retomado em 1º de agosto. Assim, fica suspensa a contagem do prazo de vencimento de duas medidas provisórias que regulamentam a segunda fase do plano Brasil Maior, que deverão ser votadas pelo Senado entre 7 e 9 de agosto. Eles perderão a validade em 15 de agosto. Caso não houvesse o recesso, isso aconteceria em 1º de agosto.

Durante a votação em plenário, o relator apresentou emenda para que as empresas estatais e de sociedades de economia mista, como a Petrobrás, voltassem a ter que seguir os preços de referência em suas licitações. Durante a votação na Comissão Mista de Orçamento, um destaque aprovado incluiu no texto da LDO a flexibilização das licitações, mas tal dispositivo foi derrubado em plenário e o texto voltou ao originalmente apresentado. “Isso seria um espaço inadimissível de exceções”, disse Valadares que defendeu a emenda no plenário. No entanto, era de interesse do governo liberar as estatais para garantir maior competitividade para os setores de infra-estrutura.

A lei orçamentária deixou brechas para que haja reajustes salariais para os servidores públicos e para aposentados, desde que haja um aval do Executivo. O texto não apresenta regras, mas foi colocado um dispositivo que autoriza, de forma genérica, a inclusão de recursos para que os reajustes possam ser concedidos.

A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. O governo tem até 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima as receitas do governo no próximo ano e fixa gastos a serem realizados.

Também ficou proibida a concessão de reajustes em caráter retroativo. Para aposentados que recebem mais de um salário mínimo do INSS, a LDO estabelece a apresentação de projeto de lei com uma política de valorização dos benefícios nos moldes da lei do salário mínima aprovada em 2011. Foi mantida ainda, a ordem para que as varas de execução de Justiça comuniquem aos beneficiários de precatórios quando da liberação do dinheiro.

Acordo

Para garantir a votação das MPs na Câmara e da LDO, o governo garantiu que cumprirá a promessa de liberação de emendas parlamentares, principal reivindicação da oposição, que exigia o empenho individual de R$ 2,5 milhões em emendas, das quais R$ 1 milhão para saúde e R$ 1,5 milhão para setores diversos. Ontem (16), o governo ofereceu mais R$ 500 mil como forma de compensar o atraso na liberação das verbas do orçamento. Os parlamentares governistas poderão empenhas R$ 4,5 milhões.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) garantiu que assim que o Congresso retornar do recesso, em 1º de agosto, ele fará um “checklist” para saber se o governo cumpriu a promessa. Ontem, o presidente da Casa chegou a aceitar a posição de “fiador” do acordo e, segundo o deputado Felipe Maia (DEM-RN), Marco Maia garantiu que, caso o acordo não seja cumprido pelo governo, a Casa não votará nada no próximo semestre.

A oposição também exigiu que fossem retirados do texto alguns pontos polêmicos, como a autorização de execuções de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2013 mesmo se a presidenta Dilma Rousseff não sancionar a lei orçamentária até o final de 2012. No próximo ano, o PAC deverá ter orçamento de R$ 45,2 bilhões. O governo alegava que a medida era necessária para evitar a interrupção dos investimentos públicos em um cenário de crise financeira internacional.

Parâmetros econômicos

Os parâmetros macroeconômicos enviados pelo governo foram preservados. A LDO fixa a meta de 3,1% do PIB (R$ 155,9 bilhões) para o superávit primário; crescimento do PIB de 4,5% nesse ano, e de 5,5% em 2013. A inflação (IPCA) prevista para esse ano é de 4,7% e para o próximo ano de 4,5%. O salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2013 é de R$ 667,75.

A LDO estipula em R$ 108,1 bilhões a parcela da meta de responsabilidade da União, com estimativa de superávit primário em R$ 115,9 bilhões no próximo ano, considerando-se o conjunto de União, estados, municípios e Distrito Federal.

O projeto também torna obrigatória a divulgação, por parte das entidades do Sistema S (Sesi, Senai e Senac, por exemplo), da previsão orçamentária para 2013, bem como o organograma com os respectivos titulares de cargos, a estrutura remuneratória, os montantes de arrecadação e o detalhamento de movimentação financeira (receita e despesa). Tudo isso também deve constar dos respectivos sites oficiais, com acesso aberto ao público.

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