Justiça libera divulgação nominal de folha do Senado

Tribunal Regional do DF aceita argumentos da Advocacia-Geral da União e determina que salários do Senado devem ser divulgados junto aos nomes dos servidores da Casa. Ainda cabe recurso sobre a decisão

Na tarde desta quinta-feira (06), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União para suspender a liminar favorável ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) que impedia a divulgação dos nomes dos funcionários do Senado junto à lista de salários publicada no portal da transparência da Casa.

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A liminar foi concedida pela 7ª Vara Federal do Distrito Federal horas antes do início da publicação da folha do mês passado, em 31 de julho. Desde então, a AGU iniciou o processo na Justiça para derrubar a decisão. Hoje, o presidente do TRF1, Mário César Ribeiro, reconheceu os argumentos apresentados pelos advogados da União de que o Supremo Tribunal Federal já havia concordado com a divulgação nominal das remunerações de servidores públicos. Ainda cabe recurso.

O magistrado considerou em seus argumentos que a "liminar invade a responsabilidade administrativa dos Poderes da República e viola o princípio de separação dos poderes". "Nesse sentido, há vários precedentes do TRF1, em diversos pedidos de suspensão de liminar e sentença, que concordam que há presença de grave lesão à ordem público-administrativa causada pela invasão de competência indevida do Poder Judiciário nas atividades ordinárias da Administração", destaca um trecho do documento.

Em sua apelação, a AGU argumentou que a publicidade dos valores do subsídio dos cargos e empregos públicos deve ser feita porque se trata de informação "que afeta toda a coletividade, já que os salários são pagos por cada um dos contribuintes, por meio de tributos instituídos pelo Estado".

No documento apresentado, o órgão destaca que “a divulgação apenas, por exemplo, da matrícula do servidor dificultará o controle popular sobre os gastos públicos. É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública”. A AGU enfatizou ainda que a remuneração dos servidores públicos está incluída no âmbito dos gastos públicos e pode ser divulgada assim como as outras despesas, pois faz parte da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

A Câmara dos Deputados e o Senado começaram a divulgar a lista de salários de seus servidores em 31 de julho. A publicação é feita todo mês. Inicialmente, as duas Casas publicariam todas as informações relativas às folhas de pagamento, mas em cumprimento à decisão judicial os nomes foram retirados. O documento apresentado hoje ressalta que a decisão da 7ª Vara a favor do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (SindLegis) invade a competência administrativa dos Poderes da República, violando o princípio de separação dos poderes.

Em março, a Revista Congresso em Foco mostrou que o Senado chegou a pagar rendimentos brutos de R$ 765 mil a uma servidora  no período de 12 meses. Esse valor foi destinado à ex-secretária-geral da Mesa Sarah Abrahão, entre julho de 2010 e junho de 2011. Somente nesse último mês, os vencimentos dela bateram em R$ 106 mil.

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Com informações da AGU

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