Justiça nega recurso da AGU e posse de Cristiane Brasil continua suspensa; leia íntegra da decisão

 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou, na tarde desta terça-feira (9), o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para manter a posse da deputada Cristiane Brasil (PTBRJ) como ministra do Trabalho. A posse está suspensa desde a noite de ontem (8). Confiante de que a liminar que impede a posse da ministra nomeada seria derrubada, o Planalto não havia cancelado a posse, marcada para as 15h. Convidados já começavam a chegar ao Planalto, que suspendeu a cerimônia após a decisão do TRF-2.

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O desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do Tribunal, foi o responsável pela decisão após o presidente da Corte anunciar suspeição para julgar o recurso da AGU. O Planalto deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso será decidido pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Ontem à noite, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói (RJ), determinou a suspensão da posse de Cristiane. O juiz aponta que a nomeação de uma ministra condenada na Justiça trabalhista, é um desrespeito à moralidade administrativa prevista no caput do artigo 37 da Constituição. Em caso de descumprimento, multa fixada pelo juiz é de R$ 500 mil.

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A decisão do juiz é resultado da ação popular que Integrantes do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Miti) organizaram. Pedidos à Justiça Federal para impedir que Cristiane assuma o ministério começaram a ser protocoladas no domingo (7). “O argumento é com base no princípio da moralidade. Se ela infringe as leis trabalhistas, não pode ser ministra do Trabalho”, disse ao Globo o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende um dos motoristas que processou Cristiane

Entenda o caso

Cristiane Brasil foi convidada a assumir o Ministério do Trabalho após o nome do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) ser vetado pelo ex-presidente José Sarney. A pasta está vaga desde que Ronaldo Nogueira pediu demissão do cargo, em 27 de dezembro. Após Temer desistir do maranhense, convidou a filha de Roberto Jefferson, que preside o PTB, para assumir a pasta.

Desde então, vieram à tona os dois processos trabalhistas contra a ministra nomeada. Cristiane foi condenada, em 2016, a pagar R$ 60,4 mil em dívida trabalhista a um motorista que prestava serviços à deputada e sua família entre 2012 e 2014. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) já foi confirmada em segunda instância no ano passado, restando à deputada recurso apenas quanto ao valor da indenização.

De acordo com a ação, o motorista Fernando Fernandes trabalhava cerca de 15 horas por dia e não tinha carteira assinada. Na versão da nova ministra, o motorista exercia trabalho eventual e nunca foi seu empregado. Parte dos R$ 60 mil foi abatida com penhoras, restando liquidar R$ 52 mil.

Em depoimento durante o processo, Fernando disse que ganhava R$ 1 mil em dinheiro e mais R$ 3 mil depositados em conta para prestar serviços entre as 6h30 e 22h, levando Cristiane, os filhos e empregadas da deputada em compromissos e às compras.

Outro processo contra a nova ministra foi aberto em 2017, por outro motorista, mas não prosseguiu após as partes aceitarem uma conciliação. Nesse caso, o jornal O Globo revelou neste sábado (6) que o dinheiro pago ao ex-funcionário para quitar os R$ 14 mil fixados em acordo sai da conta bancária de uma de suas funcionárias na Câmara. Cristiane fez acordo para quitar, em dez parcelas, R$ 14 mil em dívidas trabalhistas com motorista que trabalhou para ela e para sua família entre 2014 e 2015. Segundo o jornal, o valor pago mensalmente ao ex-motorista de Cristiane sai da conta de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo, lotada no gabinete dela.

Hoje, o jornal Folha de S. Paulo revelou que a deputada destina parte de sua cota parlamentar a uma locadora que de automóveis que pertence à tia de sua chefe de gabinete. A reportagem mostra que a empresa declara o endereço e o telefone de um escritório de contabilidade em Brasília. A verba da Câmara paga, mensalmente, R$ 4 mil à Barros & Serra Serviços Executivos Rent a Car, locadora registrada em nome de Naida Maria Coelho Serra, irmã da mãe de Alessandra Serra Gama, principal assessora da nova ministra.

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