Justiça arquiva 48º processo contra divulgação de supersalários

Só restam dois processos movidos contra o Congresso em Foco por servidores do Senado que ganhavam além do permitido por lei. Após as reportagens do site, TCU determinou bloqueio de pagamentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29 mil mensais

A Justiça de Brasília arquivou o 48º processo movido contra o Congresso em Foco por servidores do Senado e o sindicato da categoria (Sindilegis) contra a divulgação dos supersalários dos funcionários da Casa. A partir de 2011, este site revelou os nomes de quase 500 servidores que ganhavam mais que o permitido por lei, valor fixado hoje em R$ 29 mil brutos por mês. Havia salários que, em alguns meses, ultrapassavam na casa dos R$ 100 mil.

Exclusivo: todos os supersalários do Senado

Insatisfeito, o Sindilegis pediu à 13ª Vara Cível de Brasília a censura ao site. O Congresso em Foco deveria retirar as listas com os nomes e salários de funcionários na internet e ser proibido de publicar novas relações. Junto com outras ações individuais de servidores, os pedidos de indenizações ultrapassavam a casa de R$ 1 milhão, em 50 processos judiciais, quase todos extintos hoje.

Na semana passada, três anos depois da abertura do processo, a juíza Ana Magali de Souza Pinheiro, da 13ª Vara, negou o pedido do sindicato e o condenou a pagar R$ 800 de custos advocatícios. Segundo ela, o Sindilegis sequer tem legitimidade para atuar em defesa de um grupo específico de funcionários, apenas da coletividade da categoria. “O sindicato pode atuar (...), mas o deve fazer no interesse da categoria e não na defesa de direitos subjetivos e personalíssimos de seus filiados, como sucedeu”, disse Ana Magali na decisão de 8 de agosto.

Com o novo arquivamento, o número de ações contra o site se reduziu de 50 para dois. Restam uma ação na 20ª Vara Cível e um recurso na 1ª Turma Recursal de Brasília, depois que o servidor perdeu ação de primeira instância em que exigia cerca de R$ 20 mil por supostos danos morais. Cabe recurso da decisão da juíza Ana Magali Pinheiro.

Textos idênticos

Antes mesmo de o Congresso em Foco revelar as listas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia dito que os salários dos funcionários públicos são de interesse da sociedade, e não uma informação privada. Mesmo assim, a partir de setembro de 2011, o site enfrentou uma enxurrada de ações individuais de servidores, feitas com o mesmo texto elaborado pelo sindicato, o que o obrigou os jornalistas do Congresso em Foco a comparecerem a dezenas de audiências em juizados especiais, sob pena de condenações à revelia. Entidades jornalísticas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consideraram o “cerco judicial” do Sindilegis uma atitude de “má-fé”.

Depois da publicação das reportagens, já em 2012, a presidenta Dilma Rousseff baixou um decreto ordenando a publicação dos salários do funcionalismo na internet. Isso irritou as categorias de servidores do Executivo e do Congresso. Elas foram à Justiça, mas o STF, que já havia se manifestado uma vez, considerou tudo legal. “Não cabe falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos (...). É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, disse o então ministro do STF Carlos Ayres Brito.

R$ 3 bilhões no lixo

Apesar da repercussão dos fatos, demoraram a ser julgadas duas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) que investigavam os supersalários do Congresso. O conteúdo das apurações, os nomes dos servidores e seus megacontracheques foram  revelados pelo site a partir de 2011. Mas só em agosto e outubro de 2013, o relator do caso, ministro Raimundo Carreiro, um ex-servidor do Congresso Nacional, entregou seu voto, em que determinou o corte salarial e perdoou as irregularidades do passado, que somavam quase R$ 3 bilhões nos últimos cinco anos. No caso específico do Senado, os ministros discordaram e determinaram a devolução dos valores pagos indevidademente.

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-AL), se empenharam e cumprir a ordem e determinaram o corte. Os servidores foram à Justiça de novo e conseguiram uma sobrevida aos “contracheques de ouro”. Só a partir de maio deste ano, Renan anunciou a retomada do corte nos salários extras.

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