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Jucá vira réu pela primeira vez; alvo da Lava Jato, senador responde a mais de dez inquéritos

 

Homem forte da gestão Temer, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), virou réu pela primeira vez no Supremo Tribunal Federal (STF) em um dos inquéritos da Operação Lava Jato. Nesta terça-feira (13), a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia contra o emedebista feita a partir de investigações que envolvem a Odebrecht, uma das empreiteiras responsáveis pelo bilionário esquema de corrupção instalado na Petrobras.

Jucá é acusado de receber propina de R$ 150 mil em troca da defesa de duas medidas provisórias (MP 651/2014 e MP 656/2014) que, segundo os investigadores, foram concebidas para beneficiar a empreiteira. A suspeita é de que o dinheiro serviu à campanha do filho de Jucá, Rodrigo, ao posto de vice-governador de Roraima em 2014. Por meio de notas em seu nome e em nome do MDB, partido que preside, o senador se defende e diz lamentar a decisão do colegiado. Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado que defende Jucá neste caso, também se manifestou e sugeriu a rediscussão do papel do parlamentar (leia as íntegras abaixo).

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O colegiado, formado por cinco juízes do STF, decidiu tornar Jucá réu por quatro votos a favor. O ministro Luiz Fux, voto que falou no julgamento desta terça-feira, não participou da deliberação. Trata-se do primeiro inquérito decorrente das delações da Odebrecht que passa ao estágio da ação penal, quando o acusado é tornado réu e, nessa condição, é levado a julgamento pelo conjunto da corte depois da instrução processual. A colaboração premiada da empreiteira reuniu quase 80 executivos com informações já homologadas.

Segundo levantamento realizado periodicamente pelo Congresso em Foco, além deste inquérito, Jucá chegou a ser alvo de 12 outras investigações no Supremo. O número pode ser ainda maior, uma vez que alguns procedimentos investigatórios podem correr em segredo de Justiça e não são dispostos nos canais de informação do STF.

Daquele total de 13 inquéritos, apenas 11 estão ativos (os números:  2116, 2963, 4347, 4326, 4413, 4437, 4215, 4501, 4460, 4426 e 4382) – duas acusações foram arquivadas nas últimas semanas. Como este site mostrou em 5 de fevereiro, um desses arquivamentos foi decorrência de prescrição de prazo, ou seja, quando a demora no andamento e o rito das investigações acabam por favorecer o investigado.

Efeito Janot

O caso em questão teve início em 28 de agosto de 2017, quando o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou a denúncia contra o senador. A acusação foi baseada nos depoimentos de delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-executivo da Odebrecht. Segundo o delator, o pagamento ocorreu após um pedido de Jucá e não há como justificar que o repasse foi feito como doação partidária.

De acordo com a denúncia, depois de acertada a atuação do senador para garantir que a redação do texto final da Medida Provisória 651/2014 atendesse aos interesses da Odebrecht, em 24 de outubro de 2014, a empresa doou R$ 150 mil ao Diretório do PMDB de Roraima. Nesse mesmo dia, o Diretório Estadual do PMDB de Roraima doou esse exato valor à campanha de Francisco de Assis Rodrigues a governador, de cuja chapa participava Rodrigo Jucá. O próprio site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz a Odebrecht como doadora originária.

Responsável por um pedido de prisão para Jucá, Janot passou a ser atacado pelo senador a partir de 2016, quando veio à tona o áudio em que foi gravado sugerindo "estancar a sangria" da Lava Jato. Em uma dessas ocasiões, o emedebista foi à tribuna do plenário e, em discurso contra o afastamento de outro investigado, Aécio Neves (PSDB-MG), pelo Supremo, disse que o ex-procurador-geral "teve que engolir a sangria".

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Leia trechos do diálogo entre Romero Jucá e Sérgio Machado

Jucá fazia menção ao caso em que, junto com outros caciques do "quadrilhão do PMDB", foi acusado pelo próprio Janot de obstrução de Justiça. Gravado em áudio pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, no famigerado diálogo em que fala de "estancar a sangria", o senador foi beneficiado com o arquivamento por insuficiência do conjunto probatório, segundo conclusão da Polícia Federal endossada por Janot.

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Pacote de bondades

Durante encontro com Cláudio Melo Filho, Romero Jucá informou que tentaria a relatoria da Medida Provisória 651/2014, conhecida como “pacote de bondades”. O senador não obteve a relatoria, mas se tornou presidente da Comissão Mista da tramitação da MP, que alterou a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a outros tributos. Esses assuntos eram de interesse do grupo Odebrecht.

Na tramitação da MP, foram apresentadas 334 emendas ao texto inicial. Dessas, 23 foram apresentadas por Romero Jucá e 7 foram aprovadas total ou parcialmente. Todas as aprovadas tiveram como foco o artigo 33 e seus parágrafos, exatamente a parte que interessava à Odebrecht. A denúncia relaciona todas as alterações sofridas na MP a partir das emendas apresentadas. O problema é que o parágrafo 7º ao art. 33, proposto por emenda de Romero Jucá, que previa a eliminação de efeitos fiscais na cessão de créditos, não foi aprovado.

No entanto, dispositivo de efeitos mais benéficos foi aprovado posteriormente, na tramitação da Medida Provisória 656/2014, por emenda apresentada uma vez mais pelo senador Romero Jucá que trata da redução para zero da alíquota de PIS e COFINS. Essa redação beneficia as empresas que cedem créditos previstos na Lei 13.043/2014, pois, no caso daquelas que apuram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade Lucro Real, em geral, as alíquotas de PIS e COFINS são de 7,6 e 1,65% sobre o faturamento.

 

Leia a nota do senador:

Estou tranquilo em relação à decisão do STF de hoje. O STF não se pronunciou sobre o mérito, apenas sobre os trâmites. O processo se trata de uma doação de campanha oficial de R$ 150 mil , cujas contas foram todas aprovadas pelo TSE e órgãos competentes. Reitero confiança na justiça e estou à disposição.

A nota do MDB:

O MDB lamenta que doações legais sejam criminalizadas com base apenas em depoimentos mentirosos de delatores. O partido reforça sua confiança na Justiça e espera que a verdade supere as insinuações.

A nota do advogado:

A Primeira Turma do Supremo Tribunal recebeu hoje a Denúncia apresentada contra o Senador Romero Jucá no caso da delação da Odebrecth. A acusação, no entendimento da defesa, abre uma necessidade de se discutir o papel do parlamentar nas democracias representativas.

O Senador agiu na absoluta competência que lhe dá o cargo ao defender emendas, de maneira clara e transparente, dentro de sua competência e atribuição. À época da discussão de determinadas emendas o Senador, enquanto Presidente do PMDB, e rigorosamente dentro da lei, solicitou, de maneira direta e sem subterfúgios, uma doação para uma campanha política. A doação foi feita de maneira legal, “caixa 1”, e foi regularmente declarada. Não há nenhum link entre a doação e o trabalho parlamentar. É preocupante a hipótese de criminalizar a política.

Ninguém esta acima da lei, é óbvio, mas neste momento punitivo é necessário que não façamos da atividade parlamentar uma atividade criminalizada. O recebimento da Denúncia, como bem observaram todos os ministros do Supremo, não significa que o Senador tem qualquer culpa formada. É apenas o início do processo.

Agora que a defesa vai poder usar a ampla defesa e o contraditório para mostrar a completa inocência do Senador. Mas o simples recebimento já é um ônus grave para o inocente. Confiamos na lucidez e serenidade quando do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

 

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