Jornais: “fúria legislativa” provoca desequilíbrio no Código Penal

Segundo jornal O Globo, só em 2012 começaram a tramitar na Câmara 65 projetos de lei que tentam modificar a legislação. Mas as propostas não conversam entre si, e podem gerar mais distorções

O GLOBO

‘Fúria legislativa’ provoca desequilíbrio no Código Penal
A cena é comum. Um deputado elabora um projeto de lei para alterar o Código Penal, seja para endurecer a punição de um crime, seja para mudar a regra de cumprimento de pena ou qualquer outro dispositivo. Somente em 2012, começaram a tramitar na Câmara 65 projetos de lei que tentam modificar o Código. Mas essa fúria legislativa, com projetos isolados que não conversam entre si, é alvo de críticas: em vez de melhorar a legislação penal brasileira, pode até mesmo trazer mais distorções num código criado em 1940 e que já passou por várias reformulações.

No campo de pesquisas de proposições no site da Câmara, ao digitar a expressão “código penal” é possível encontrar 1.550 projetos. O mais antigo é de 1947 e foi arquivado um ano depois. O mais recente foi apresentado em 19 de dezembro pelo deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). O parlamentar propõe estabelecer pena de detenção de até três meses ou internação compulsória para quem “mendigar, por ociosidade ou manutenção do vício químico”.

Trecho de entrevista com Cláudio Fonteles: objetivo da Comissão da Verdade é resguardar a democracia
Ex-procurador-geral da República, Cláudio Fonteles mergulha nos papéis do Arquivo Nacional duas vezes por semana. Com milhares de documentos, quer recriar a ação da ditadura militar na violação de direitos humanos. Produziu mais de uma dezena de análises. “Redescobri os arquivos”, diz ao GLOBO o coordenador da Comissão da Verdade, cuja meta é eliminar o risco de outro regime militar no país.

Que balanço o senhor faz deste primeiro ano, na verdade, sete meses da Comissão da Verdade?
Um balanço bem positivo. O grande propósito foi estabelecer um alto diálogo participativo com a sociedade. E conseguimos atos concretos nesse sentido. Viajamos por diversas partes do país, debatemos com a sociedade e com instituições oficiais sobre o período, tendo como objetivo que, nunca mais, nós, brasileiros, tenhamos de viver para nossos conflitos uma solução de Estado ditatorial militar, que é truculento, violento e assassino. Para isso, importa que criemos uma grande rede protetiva da democracia.

Como o senhor vê a restauração de nomes atacados na ditadura, como deputados cassados que voltaram ao Congresso, e a recuperação de espaços usados pelo regime, como a Casa da Morte de Petrópolis, que está sendo desapropriada?
Sobre isso (Casa da Morte), mandei ofícios ao governador Sérgio Cabral e ao prefeito Eduardo Paes. Assim como para o governador de São Paulo e o do Rio Grande do Sul, onde havia também uma casa da morte, para que esses espaços, no passado porões da ditadura, sejam transformados em áreas em que a sociedade se manifeste, com atitudes concretas de cinema, teatro, debates, em defesa da democracia.

Rigor maior contra drogas: projeto de lei prevê penas mais duras
O Congresso deve votar em fevereiro um polêmico projeto de lei que aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas, além de estabelecer internação compulsória para desintoxicação e o credenciamento de comunidades terapêuticas junto ao Ministério da Saúde. Críticos enxergam nas mudanças o risco de punir desproporcionalmente usuários e pequenos traficantes que vendem para sustentar o próprio vício, mas o autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), argumenta que endurecer a lei é o que a “sociedade brasileira, que vive o drama das drogas, deseja”.

O Congresso em Foco publicou reportagem sobre o assunto na última sexta-feira (21)

O projeto, que tem grandes chances de ser aprovado em regime de urgência no plenário, já passou, por unanimidade, pela Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

— Acho que vai ser um dos projetos mais fáceis de votar, e calculo que teremos 80% dos votos a favor — conta Terra. — Aumentar a pena é trabalhar tendo raciocínio de Saúde Pública. Quanto mais gente na rua vendendo, quanto mais oferta, mais dependentes químicos vamos ter. Na proposta original, a ideia também é classificar as drogas e ter penas mais altas, por exemplo, para quem é pego traficando crack, criando uma espécie de tabela de acordo com o dano que a droga causa.

Trecho de entrevista com FHC: ‘Tratar o uso de drogas como caso de polícia é inútil e desastroso’

O senhor declarou que a política de guerra às drogas está falida.
Os fatos falam por si. Décadas de esforços imensos, liderados pelos Estados Unidos, não levaram nem à erradicação da produção nem à redução do consumo. Enquanto houver demanda por narcóticos haverá oferta. Os únicos que ganham com a proibição são os traficantes. As medidas punitivas, por si só, não são capazes de reduzir o consumo.

O que é possível implementar no lugar?
Ao invés de insistir em políticas ineficazes, mais vale buscar reduzir o consumo e o dano que as drogas causam. Investir em ações de prevenção, tratamento e reabilitação. Abrir um debate sobre o impacto desastroso da política repressiva tanto sobre a saúde das pessoas quanto sobre a segurança dos cidadãos. E confrontar experiências. Nos últimos anos viajei muito. Destes encontros, uma primeira ideia-força foi emergindo com clareza: a proposta de descriminalizar o consumo de drogas. Não faz sentido pôr na prisão pessoas que usam drogas mas não cometem crimes contra terceiros. Podem causar danos a si mesmos e a suas famílias mas trancafiá-los em cadeias superlotadas não os ajuda a se livrarem da dependência.

O ESTADO DE S. PAULO

Ex-ministros e até presidente da CBF recebem pensão vitalícia da Assembleia
Dois ex-ministros, um ex-governador, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma viúva de governador, a madrasta de um senador e até o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estão entre os 266 ex-deputados ou dependentes que recebem pensão vitalícia relativa à extinta carteira previdenciária dos deputados paulistas. Instituída em 1976, a carteira foi encerrada em 1991, mas aqueles que contribuíam com ela tiveram seus direitos preservados.

O governo do Estado, que atualmente é quem banca as pensões, gasta anualmente cerca de R$ 33 milhões com os 148 dependentes e 118 ex-deputados que recebem o benefício - são 125 na lista, mas sete cumprem mandato e atualmente não ganham.

A lista dos beneficiários foi repassada ao Estado pela Secretaria da Fazenda após pedido com base na Lei de Acesso à Informação. Até a vigência da lei, a secretaria informava o número de pensionistas e o valor total gasto, mas preservava o sigilo da identificação deles. Os vencimentos variam de R$ 10.021 a R$ 18.725 no caso de ex-deputados, e de R$ 7.515 a R$ 18.725 no caso de dependentes. Como o teto do funcionalismo subirá em janeiro porque o salário do governador Geraldo Alckmin será reajustado, o teto das pensões chegará ao dos salários dos deputados - R$ 20.042.

Os dois ex-ministros que recebem pensão da Assembleia são Wagner Rossi, que chefiou a Agricultura no governo Dilma Rousseff, e Almir Pazzianotto, responsável pelo Trabalho no governo José Sarney. Ambos cumpriram dois mandatos na Assembleia e recebem, mensalmente, R$ 10.021, metade do salário de um deputado estadual.

Com benefício e salário no TCE, conselheiro ganha R$ 30 mil
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado desde a gestão Mário Covas, Robson Marinho acumula a pensão de R$ 10.021 mensais a que tem direito por ter exercido dois mandatos como deputado na Assembleia Legislativa com os cerca de R$ 20 mil líquidos que ganha no tribunal. Marinho foi chefe da Casa Civil de Covas entre 1995 e 1996 e, em 1997, foi escolhido para ocupar um assento no TCE.

Dono de uma ilha na baía de Paraty, que diz ter comprado por R$ 100 mil, é investigado por supostamente ter US$ 1 milhão em conta na Suíça e também por suspeita de ter recebido propina da multinacional francesa Alstom para garantir contratos da empresa com o Metrô de São Paulo. Marinho argumenta que "não há incompatibilidade" no recebimento de salário no TCE com a pensão parlamentar. "São coisas distintas", diz.

Viúva é vereadora em Bragança e funcionária do Legislativo estadual
Por ser viúva do ex-deputado estadual Nabi Abi Chedid, que exerceu mandato durante 40 anos na Assembleia Legislativa - de 1963 a 2003 -, Beth Chedid recebe R$ 15.031 todos os meses como pensão pela contribuição compulsória de Nabi com a extinta carteira dos parlamentares paulistas. É, contudo, apenas um dos três vencimentos que ela recebe do poder público no Estado.

Funcionária efetiva da própria Assembleia, Beth recebe salário por trabalhar como assessora jurídica no gabinete do deputado Campos Machado (PTB) - ao contrário do Executivo, o Legislativo paulista não divulga o salário nominal de seus funcionários. Além disso, ela é vereadora na cidade de Bragança Paulista, onde recebe R$ 6.192. Por brechas legais, consegue receber os três vencimentos na íntegra.

"Por lei, a pensão não tem nada a ver com salário, não entra no computo de teto. É uma coisa absolutamente legal", argumenta ela. "O teto é o teto. A carteira é a carteira, não se soma a nada."

FOLHA DE S. PAULO

Renda per capita do país cai com 'pibinho'

A renda dos brasileiros medida em dólares deverá sofrer o maior recuo em uma década em 2012 provocada pela expansão fraca do PIB (Produto Interno Bruto) e pela desvalorização do real. O cenário de longo prazo do PIB per capita também mostra uma piora relativa a outros países porque as expectativas de expansão da economia caíram.

Dados compilados pela consultoria Consensus Forecast mostram que as projeções médias para o crescimento do PIB brasileiro no longo prazo recuaram de 4,5% para 3,9%, entre abril de 2010 e outubro deste ano. A maior parte dos países teve revisões para baixo. Houve reduções grandes para China, zona do euro e Japão. Mas, de forma geral, as quedas nas revisões foram menos significativas que a brasileira. Há também casos, como México e Alemanha, para os quais o cenário econômico melhorou um pouco.

Ibama facilitou licença de projeto em ilha de Santos

O Ibama ignorou parecer de seu corpo técnico e concedeu uma licença em outubro deste ano para a construção de um complexo portuário na ilha de Bagres, no porto de Santos, no litoral paulista. O principal interessado no empreendimento de Bagres, de R$ 2 bilhões, é o ex-senador Gilberto Miranda, acusado pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro de pagar propina para obter pareceres favoráveis para ocupar duas ilhas no litoral paulista -a de Bagres e a de Cabras.

Miranda foi denunciado à Justiça sob suspeita de corrupção ativa, acusado de pagar propina a uma ex-superintendente da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) para usar a ilha de Bagres. O advogado dele já disse repetidas vezes que não comenta sua defesa na imprensa. As indicações de como as recomendações técnicas foram deixadas de lado aparecem em documentos obtidos pela Folha sobre o processo de licenciamento ambiental do complexo portuário.

Tramitação legal foi obedecida, afirma instituto

O Ibama afirma que toda a tramitação cronológica e legal do licenciamento do projeto de Bagres foi seguida e que ainda há tempo, nas demais licenças futuras (principalmente a de instalação do empreendimento), para que todos os pontos sejam rediscutidos, caso haja dúvidas a respeito do processo. Segundo o Ibama, a reunião ocorrida entre órgãos de governo e representantes dos projetos de Bagres e Brites gerou mudanças no projeto.

Em setembro, afirma o Ibama, foram solicitados mais esclarecimentos sobre a infraestrutura necessária à operação do empreendimento, porque havia dúvidas sobre questões como fornecimento de energia e acesso ao local. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ainda reafirmou que, a pedido dos técnicos do órgão, foi feita uma mudança no layout do projeto, com redução de 13 hectares do tamanho do empreendimento. Este rearranjo de layout teve como consequência direta a minimização da supressão de vegetação, aterro e volume de dragagem. Um novo documento, com dados complementares, foi anexado ao processo em outubro, segundo o Ibama.

Sem citar mensalão, Thomaz Bastos diz que repressão passou dos limites

Advogado de um dos condenados no julgamento do mensalão, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos atacou em um artigo a possibilidade de uma "degeneração autoritária de nossas práticas penais" e afirmou que a "tendência repressiva passou dos limites em 2012". No texto, publicado anteontem no site "Consultor Jurídico", com reflexões sobre a atividade dos advogados criminalistas, Thomaz Bastos faz um "balanço crítico" do ano. Não cita o mensalão diretamente, mas faz uma série de referências à ação.

Entre elas, critica o "slogan do combate à impunidade a qualquer custo", que estaria sendo "exaltado pelo clamor de uma opinião popular que não conhece nuances". O julgamento, concluído neste mês, levou à condenação de 25 réus pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A corte considerou que o esquema, comandado pelo PT, corrompeu congressistas em troca de apoio no primeiro mandato do ex-presidente Lula. Na ação, Thomaz Bastos (que foi ministro de Lula) defendeu o ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado, condenado a 16 anos e 8 meses de prisão mais o pagamento de R$ 926 mil em multas por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas.

Empresário japonês vai virar prefeito de cidade de Minas

Um japonês naturalizado brasileiro que mal fala português assumirá em 2013 a prefeitura de um município em pleno semiárido mineiro. Novato na política, o fruticultor Yuji Yamada, 65, foi eleito pelo PRP para gerir Janaúba, município de 67 mil habitantes que fica a 554 km ao norte de Belo Horizonte.

Ainda sem falar bem o português, após mais de 50 anos no Brasil, Yamada derrotou o PT e o PSDB -este com o apoio engajado do senador tucano Aécio Neves. O sucesso eleitoral relaciona-se com o êxito empresarial de Yamada, iniciado aos 20 anos de idade em Registro (SP) e consumado no norte mineiro, no começo dos anos 80, a partir das plantações irrigadas de frutas, principalmente de banana prata. "Seu Yuji" -como é chamado pelos quase 2.000 empregados da Brasnica, empresa com sede em Janaúba e que tem dez filiais- terá agora o desafio de comandar a cidade que escolheu para viver.

Prefeito reeleito em PE renuncia ao 1º mandato para preparar o 2º

O prefeito reeleito de Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana de Recife, renunciou aos últimos dez dias do mandato para "se preparar" para a nova temporada à frente da prefeitura. Elias Gomes (PSDB), reeleito com 63% dos votos válidos, disse que o afastamento serve para que ele estruture a futura gestão, que começa na próxima semana. O período de afastamento do prefeito coincide com as semanas de Natal e Ano-Novo, mas ele afirma que está trabalhando e que não viajará até o fim do ano. Para comandar a prefeitura no período, o vice-prefeito Edir Peres (PPS) tomou posse na semana passada.

Justiça afasta vice-presidente da Câmara, e Natal está sem prefeito

O cargo de prefeito de Natal está vago desde segunda, quando o vice-presidente da Câmara, Ney Lopes Jr. (DEM), se afastou, por determinação da Justiça. Em outubro, a Justiça havia afastado a prefeita Micarla de Sousa (PV), após denúncias de desvios. No lugar dela havia assumiu o vice, Paulinho Freire (PP). Ele renunciou neste mês para ser diplomado vereador. O próximo na linha sucessória seria o presidente da Câmara, Edivan Martins (PV), mas ele abriu mão da prefeitura, e Lopes Jr. assumiu.

São Francisco pode ser extinto, diz biólogo

Após quatro anos de monitoramento do rio e das obras de transposição de parte das águas do São Francisco, o biólogo José Alves Siqueira, 41, e outros 99 pesquisadores alertam: o rio está em processo de "extinção inexorável". O professor integra a equipe da Univasf (Universidade Federal do Vale do São Francisco), em Petrolina (PE), contratada pelo governo federal para fazer o inventário da flora e da fauna ao longo de todo o trecho da obra. O resultado encontrado no rio e nos 469 quilômetros de canais está no livro "Floras das Caatingas do Rio São Francisco: História Natural e Conservação" (Andrea Jackobsson Estúdio). Leia os principais trechos da entrevista.

Governo afirma que área afetada por transposição será recuperada

O Ministério da Integração Nacional declarou que as ações de recuperação de áreas afetadas pelas obras de transposição do rio São Francisco serão implementadas pelas empreiteiras após a aprovação dos Prads (Planos de Recuperação de Áreas Degradadas) pelo Ibama. O órgão ambiental, no entanto, informou à Folha que eles fazem parte de outro plano aprovado em 2007. O ministério afirmou também que a erradicação das espécies exóticas invasoras deve estar prevista nos Prads. A pasta defende que a ocorrência dessas espécies "independe da existência das obras de integração do rio". O ministério informou que pretende investir R$ 968,6 milhões na execução de programas ambientais relacionados às obras de transposição.

CORREIO BRAZILIENSE

Polêmico, projeto que reformula o Código Penal tem mil emendas

Recheado de polêmicas, o projeto de lei que reformula o ultrapassado Código Penal brasileiro (CP) — que no último dia 7 completou 72 anos — enfrentou, ao longo deste ano, divergências políticas, técnicas, morais e religiosas. E, graças a elas, foi adiado para 2013 o prazo final para a apresentação de emendas pelos senadores (até então marcado para o último dia 4) e do relatório que norteará a discussão no Senado.

Elaborado por uma comissão de 15 juristas, o texto que traz temas como legalização do aborto em determinadas situações, descriminalização do uso de drogas e legalização das casas de prostituição já recebeu mais de mil emendas parlamentares e manifestações de entidades civis e cidadãos comuns. E, com elas, a expectativa de muito bate-boca.

Governo federal mantém esperança de votar o Orçamento 2013 ainda neste ano

Mesmo diante de uma missão quase impossível, o governo federal ainda não jogou a toalha e continua alimentando a esperança de que o Orçamento 2013 seja votado neste ano ou no início de janeiro. Embora grande parte dos aliados reconheça a impossibilidade de aprovar a proposta nesta semana, o relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), de acordo com sua assessoria de imprensa, participa hoje de negociações na tentativa de encontrar uma solução.

Diante do quadro de indefinição, os ministérios correm contra o tempo para, até a próxima segunda-feira, último dia do ano, empenhar a maior quantidade de recursos possível. O objetivo é engordar o estoque de verbas para manter em dia os pagamentos de obras em andamento. Dados consolidados até 20 de dezembro apontavam que o governo federal tinha empenhado R$ 30 bilhões em restos a pagar.

Prioridade do governo é a retomada do crescimento econômico, diz ministro

O governo prometeu, mas não cumprirá tão cedo a promessa de promover a esperada reforma da Previdência Social, cuja sangria só faz aumentar — apenas com o salário mínimo passando de R$ 622 para R$ 678 a partir de 1º de janeiro, as despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão aumentar R$ 16,8 bilhões no ano que vem. O aviso do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, é claro: nem a extinção do fator previdenciário, nem a definição de uma idade mínima para a aposentadoria, nem as urgentes barreiras para conter os abusos no sistema de pensões sairão do papel neste ano e, dificilmente, vão decolar em 2013.

O tema reforma, diz Garibaldi, só entrará na agenda da presidente Dilma Rousseff quando o país resolver problemas de curto prazo, sair da crise e retomar o crescimento econômico. Como não há sinais de que o pior já passou, os graves problemas previdenciários ficarão para depois. “O governo está voltado para o debate de medidas econômicas, que deem resultado a curto prazo. Só teremos alguma chance de dar andamento à reforma previdenciária quando Palácio do Planalto tiver uma agenda mais diversificada”, diz. “Eu não quero ser mais realista do que o rei. Aliás, ela (a presidente Dilma) é que é a rainha”, afirma.

Lei Seca pune 300 motoristas em SP e RJ e bate recorde em flagrantes

O primeiro feriado sob as novas regras da Lei Seca foi marcado pelo excesso de multas aplicadas a motoristas embriagados no Rio de Janeiro, onde uma grande operação foi montada pelo governo do estado na noite de Natal. Os agentes da Lei Seca multaram 233 motoristas e recolheram 22 carros na capital fluminense entre a noite de segunda-feira e a madrugada de ontem. Em São Paulo, foram 62 pessoas penalizadas por dirigirem alcoolizadas, totalizando quase 300 multas em uma única noite nas duas maiores cidades do país.

A Lei Seca está em vigor há quatro anos, mas desde a última sexta-feira passou a ser mais rígida. Entre as mudanças está o aumento da multa para quem for flagrado na direção sob o efeito de álcool. O valor, que até então era de R$ 957, passou para R$ 1.915. Outra mudança está relacionada ao método usado pelos agentes para identificar se o motorista está embriagado.

Reajuste de 9% no piso salarial do país amplia o rombo da Previdência

A presidente Dilma Rousseff decidiu arcar com o aumento de R$ 16,8 bilhões na fatura da Previdência Social, ao elevar o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de 1º de janeiro de 2013. A meta é garantir a manutenção do poder de compra das famílias em 2013 e, com isso, dar um impulso a mais à atividade econômica, que continua muito fraca, apesar de todos os estímulos recebidos do governo nos últimos meses. O rombo maior no caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) virá acompanhado de riscos inflacionários. Boa parte dos 9% de aumento do piso salarial será repassada aos preços, sobretudo dos serviços — grupo que, nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), inclui os empregados domésticos.

Técnicos da equipe econômica garantem, porém, que tanto o aumento do buraco nas contas do INSS quanto os riscos de inflação maior foram considerados pelo governo. Mas o reajuste acima do previsto do mínimo decorreu da regra acertada com as centrais sindicais. A correção corresponde à soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes — no caso, 2011, que ficou em 2,7%. “Portanto, não há nada de anormal. Mas isso não nos exime de ficarmos atentos aos impactos do aumento do mínimo, ainda mais quando a inflação se mantém insistentemente acima do centro da meta perseguida pela Banco Central, de 4,5%. O próprio INPC que servirá de parâmetro para a atualização do mínimo será de 6%”, disse um importante assessor do governo.

Brasil e outros países emergentes aumentarão contribuição à ONU

Brasil, China, Índia e outros países emergentes aceitaram aumentar suas contribuições às Nações Unidas no âmbito de um novo acordo orçamentário para evitar que o organismo mundial caia em seu próprio abismo fiscal. Esta medida permitirá que nações europeias, como Grã-Bretanha, Alemanha e França, além de Japão reduzam suas próprias contribuições.

Embora as quantidades não sejam muito significativas em comparação com os padrões globais - o orçamento revisado da ONU para o período 2012-2013 é de 5,4 bilhões de dólares - diplomatas estimam que a nova divisão é representativa das mudanças que estão ocorrendo na economia mundial. O Brasil aceitou aumentar em 82% sua contribuição, fazendo com que sua parcela no orçamento global do organismo salte de 1,6% a 2,9%.

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