Jorge Viana altera Código Florestal

Relator acata medidas propostas que haviam sido sugeridas na CCJ e inclui capítulo sobre agricultura familiar. O ponto mais atacado por ambientalistas, porém, a anistia de multas aos produtores, foi mantido por Jorge Viana.

Na manhã de hoje (21) o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou o relatório preliminar da reforma do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Dentre as várias alterações feitas, Viana incluiu regras para a recomposição de Área de Preservação Permanente (APP) desmatadas irregularmente, normas específicas para áreas protegidas em zonas urbanas e também um capítulo inteiro que trata de agricultura familiar (capítulo XII).

Depois da leitura do relatório, foi concedida vista coletiva para que os senadores analisem o texto e realizem a votação na próxima quarta-feira (23). Se aprovado, o texto seguirá para o Plenário da Casa e depois para análise dos deputados. Para valer, o texto precisará ainda, ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

Na tentativa de buscar consenso entre os senadores ambientalistas e ruralistas, Jorge Viana alterou pontos sensíveis no projeto que ficaram de fora na votação feita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto apresentado dirimiu pontos conflitantes, como a adequação na definição de topo de morros e montanhas entre as APPs e incluiu também a proteção às faixas marginais de veredas.

“Eu fiz um trabalho a quatro mãos com o relator do projeto, senador Luís Henrique (PMDB-SC), e o texto que eu vou apresentar é um ponto de conciliação que, em princípio, parecia impossível. Basta ter bom senso e eu acho que este pode ser o texto do entendimento”, disse o senador. Viana afirmou que durante a concepção do relatório, levou em conta as posições defendidas pelas lideranças da Casa e suas ideias, como a criação do capítulo sobre agricultura familiar, os princípios que separam as disposições transitórias das APPs e a criação de condições favoráveis aos agricultores e produtores que estão temerosos em relação à possibilidade de sanções diante de uma legislação ambiental mais rígida.

Reserva Llegal

Entre as mudanças feitas, Viana também sugere a limitação da exigência de Reserva Legal, parcela do terreno onde deve ser mantida a vegetação nativa, a 50% da propriedade, se ela estiver localizada em um estado em que mais de 65% do território seja ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas. De acordo com o relator, a medida visa aumentar a preservação de vegetação nativa, já que a criação de unidades de conservação e reservas indígenas são fatores que auxiliam no processo. "É uma maneira de estimular que os estados entendam que demarcar área indígena, que criar unidade de conservação, pode ser uma maneira de a gente ter na prática um zoneamento ecológico econômico, onde agricultura e pecuária fiquem nas áreas com aptidão, e as áreas de conservação sejam de fato áreas de conservação", disse Viana.

O relatório recebeu 62 emendas na CMA, dentre as quais algumas que tratam de assuntos polêmicos, como a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para que o projeto tramite mais rapidamente na Câmara, as modificações no texto estão sendo negociadas também com os deputados.

O relator também propôs a autorização de restrições a produtos originários de países que tenham regras ambientais não compatíveis com as novas normas brasileiras. Pelo texto, a Câmara de Comércio Exterior teria autorização para adotar medidas de restrições às  importações de produtos agropecuários e florestais oriundos de países com legislação ambiental consideradas inadequadas. "Está na hora de nós começarmos a exigir do mundo, seja da Europa, dos Estados Unidos, da Ásia, que eles façam pelo meio ambiente, pela agricultura, aquilo que nós estamos nos propondo a fazer", afirmou em entrevista coletiva. Para ele, a medida não é protecionista e sim, evolucionista.

O senador também inseriu um dispositivo que proíbe a concessão de crédito agrícola a proprietários rurais que estiverem irregulares ou que não estiverem inseridos no Cadastro Ambiental Rural.

Anistia

Um dos pontos que geram mais polêmica desde o início da tramitação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados, o relatório manteve a “anistia” das multas, e posterior conversão, para quem se cadastrar no Programa de Regularização Ambiental. O texto apresentado também mantém a regra que determina que entre o período da publicaçãp do novo Código Florestal e a implantação do Programa de Regularização Ambiental, o proprietário rural não poderá ser multado por infrações cometidas antes de julho de 2008.

O presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou estar confiante na votação de quarta-feira e revelou que a proposição pode ser apreciada pelo Plenário ainda esta semana. “Isto acontecendo, eu acredito que a Câmara também vote a proposta na sequência e a presidentaDilma Rousseff poderá sancioná-la até o início de dezembro”, afirmou Gurgacz.

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