Íntegra da sentença que extinguiu dois processos de supersalários

Decisão do juiz Flavio Fernando Almeida da Fonseca, do 7º Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, nas ações movidas pelos funcionários do Senado Wellington Pereira de Oliveira e Carlos Roberto Marcelino:

“Não reconheço legitimidade ao autor em pedir danos morais, alegando a divulgação de forma genérica do salário dos servidores do Senado Federal. Em nenhum momento da inicial, teve o relato de que o autor teve seu salario divulgado, o que fundamentaria, em tese, o pedido de indenização por danos morais. Assim, não reconheço legitimidade ao autor em pleitear em nome da coletividade do Senado Federal pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, diante da ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sentença publicada em audiência. Intimadas as partes presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos juntados. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se”

(Decisão proferida verbalmente em audiências realizadas na tarde do dia 2 de fevereiro de 2012. Advogados do autor, George Ferreira de Oliveira, Elaine Cristina Gomes e Márcia Rejane Lima Ribeiro. Advogados do réu, Joelson Costa Dias e Fernanda Batista Loureiro)

Veja também:

Juiz extingue dois processos de supersalários (matéria acima)

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