Sob pressão da bancada ruralista, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convocou uma sessão extraordinária para tentar votar nesta quarta-feira (21) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que permitem o arrendamento de terras demarcadas e podem ampliar a exploração econômica desses territórios, inclusive através da mineração. A manobra, porém, está sendo questionada por deputados da oposição e por representantes de povos indígenas que foram à Câmara para protestar contra as medidas e fizeram com que a sessão se transformasse em uma verdadeira quebra de braço entre a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e a bancada ruralista.
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A sessão começou por volta das 15h e só depois de uma hora atingiu o quórum necessário para que o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), colocasse em votação o requerimento que alterava a ordem do dia para garantir a votação das PECs antes mesmo da ata e do expediente da sessão. Logo depois de aprovado o requerimento, contudo, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) pediu que o requerimento que pede a convocação de uma audiência pública para debater o assunto fosse apreciado. O pedido foi apoiado pelos indígenas que acompanhavam a sessão, mas o protesto dos índios incomodou alguns deputados e fez com que Francischini ameaçasse tirar os manifestantes da comissão.
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Decididos a continuar na discussão, os índios explicaram ao Congresso em Foco que as PECs que estão em análise na CCJ permitem que a Funai conceda até 50% de uma terra indígena para parcerias agrícolas e agropecuárias com o setor privado e ainda tira do Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar a exploração mineral e o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas, o que, temem os indígenas, pode incentivar a mineração nesses territórios.
“A partir do momento que você arrenda a terra para um branco, ele se sente dono da terra.
Se já temos conflitos sem isso, inclusive criminalizando e assassinando nossas lideranças no que diz respeito à mineração, caçada e madeireiras, imagine se tivermos o arrendamento para a monocultura. Isso preocupa”, afirmou o representante do povo Gavião do Pará, Ubirajara Sompré, dizendo que o arrendamento para não indígenas ainda pode aumentar o desmatamento e as queimadas. “E outra, se a autonomia para ceder a nossa terra passa a ser da Funai, onde fica nossa autonomia? Isso é inconstitucional”, reclamou Sombré, que faz parte do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) da Funai.
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PublicidadeAs propostas fazem parte da PEC 343/2017 que permite a implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Funai e terceiros nas terras indígenas e está sendo apreciada junto da PEC 187/2016, que permite às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras. São propostas que, segundo a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, limitam o poder dos índios sob a exploração de suas terras. Afinal, hoje os indígenas têm o usufruto exclusivo de suas terras. Eles podem praticar qualquer atividade econômica, não apenas agropecuárias e florestais, desde que elas sejam acordadas entre as aldeias e não afetem a preservação ambiental, e também são os responsáveis por possíveis parcerias com não indígenas.
“O artigo 231 ao dizer que as comunidades indígenas tem o usufruto exclusivo de todas as riquezas existentes no solo, nos lagos e nos rios não é taxativo ao enumerar as atividades, para não limitar as possibilidades das comunidades indígenas de ao longo do tempo decidir quais as atividades desenvolver e com quem firmar parcerias”, afirmou a frente, coordenada pela deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), em nota. Já a PEC 343, na visão da frente, “visa recolocar a Funai como tutora dos índios”, já que passa a ser da Funai e não dos índios a responsabilidade de estabelecer parcerias em relação à exploração das terras indígenas.
“A PEC 343 além de violar o direito mais básico das comunidades indígenas de exercerem a sua a capacidade jurídica, e de usurpar a autonomia e o direito de uso exclusivo dos recursos naturais ao impor parcerias ‘no interesse nacional’ com ‘brasileiros’ escolhidos pela Funai, retira o Artigo 49 da CF que coloca entra as competências do Congresso Nacional a de autorizar a exploração mineral e o aproveitamento dos recursos hídricos, acabando com a possibilidade desta Casa, de democraticamente sopesar se há relevante interesse nacional que justifique abrir a possibilidade de realizar atividades de grande impacto social e ambiental, como a mineração e a construção de hidrelétricas, em determinada terra indígena, consultadas as comunidades afetadas”, concluiu a nota.
“A PEC não é para permitir exploração com autonomia dos povos indígenas porque isso já existe. É para outrem decidir quem explorar e para facilitar a mineração”, reclamou a deputada Erika Kokay (PT-DF), destacando que as PECs foram apresentadas há mais de dois anos, mas só depois que o presidente Jair Bolsonaro passou a falar sobre a possibilidade de mineração em terras indígenas é que houve uma pressão para que elas avancem no Congresso. “Ante as inconstitucionalidade e inconvencionalidade apontadas, entendemos que as PECs devem ser rejeitadas pelos nobres membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados”, acrescentou o Instituto Socioambiental.
Representantes da bancada ruralista, por sua vez, negam a pressão. Segundo eles, houve apenas uma articulação para que o assunto fosse votado nesta quarta, já que a votação tem sido adiada há duas semanas. Eles ainda destacaram que a discussão na CCJ é apenas pela admissibilidade das emendas constitucionais. Portanto, como manda o regimento, caso as PECs sejam admitidas na CCJ, ainda será instalada uma comissão especial para apreciar o mérito da questão.
Mesmo assim, a votação não pôde ser concluída nesta tarde, pois os debates se alongaram até o início da ordem do dia no plenário da Câmara, quando a sessão da comissão precisou ser interrompida. No fim da sessão, Francischini prometeu, por sua vez, retomar a sessão da CCJ após o fim dos trabalhos no plenário. “Se precisar vamos até as 6h da manhã”, anunciou o presidente da CCJ, sob protesto dos indígenas.
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