Impasse marca votação de relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos

Comissão pediu prorrogação dos trabalhos por três vezes, mas relatório é debatido há pelo menos um mês. Mesmo assim, membros do colegiado não estabeleceram consenso sobre propostas

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Com cerca de uma hora de atraso, a sessão da CPI dos Crimes Cibernéticos mal começou e membros do colegiado apresentaram novos pedidos de postergação dos trabalhos. A alegação é que muitas das alterações propostas geram retrocesso, principalmente nas conquistas do Marco Civil da Internet. Está prevista para hoje (quarta, 27) a votação do relatório final da CPI, elaborado pelo deputado Espiridião Amin (PP-SC).

O parlamentar João Arruda (PMDB-PR), que participou dos debates sobre o Marco Civil da Internet, foi o primeiro a pedir mais tempo para debater as propostas apresentadas ao relatório de Amin. De acordo com ele, alguns dispositivos discutidos na comissão podem conflitar com as decisões estabelecidas pela legislação, que já respalda as navegações na internet brasileira.

"Na minha visão, estamos colocando em risco o Marco Civil da internet. Se nós aqui, essa CPI que era para investigar crimes, colocar em risco algo que foi construído com tanta dedicação e compromisso dos parlamentares. Uma internet livre. Não podemos fazer com que isso se perca durante essa comissão", ponderou João Arruda.

"Gostaríamos de pedir que esse debate fosse postergado. Se possível, até prolongar os prazos da CPI. A discussão é mais profunda e envolve toda a sociedade", acrescentou o deputado.

Entretanto, a presidente da CPI dos Crimes Cibernéticos, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), explicou que o prazo final para a votação do relatório final é esta sexta-feira (29). "Já pedimos três adiamentos. Tentamos chegar a um consenso nesse relatório desde o começo. Estamos há quase um mês discutindo esse texto. Quero deixar claro que esses projetos que estão sendo colocados no relatório da CPI ainda tem todo um trâmite a ser seguido na Casa", afirmou a presidente.

O relator, Espiridião Amin, também rejeitou o pedido, enfatizando que as deliberações do colegiado já duram oito meses. "Eu não tenho mais coragem de pedir prorrogação. Nós temos um prazo que já foi três vezes postergado", disse.

Com menos de 30 minutos de debate, a sessão precisou ser suspensa para que os parlamentares participassem da Ordem do Dia no plenário da Casa.

Problemas

O texto que tem previsão de ser votado ainda hoje (quarta, 27) na comissão propõe a adoção de oito novos projetos de lei relacionados à internet. Alguns têm sido mais questionados pelos parlamentares que acompanham as decisões do colegiado.

As maiores críticas ao texto estão ligadas às proposições que permitem autoridades policiais o acesso de endereços de IP sem a obrigatoriedade da expedição do mandado judicial; a possibilidade de remoção de conteúdos caracterizados como "prejudiciais à honra", que englobam, inclusive, matérias jornalísticas de acusação, fato que pode limitar a liberdade de expressão na rede.

Também é questionada a permissão dada a juízes, que deterão o direito de bloquear aplicativos e serviços no nível da infraestrutura da internet. Esse é mais um ponto que toca na liberdade e neutralidade da rede.

Membros de organizações não governamentais (ONG's) ligadas ao setor avaliam, em nota enviada ao Congresso Nacional, que medidas de bloqueio não cumprem com os princípios da proporcionalidade e podem ter consequências sobre outras jurisdições, causando instabilidade em toda a internet. O documento é assinado por cerca de 50 organizações da sociedade civil localizadas, em sua grande maioria, na América Latina.

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