Gurgel: projeto dos partidos agride a Constituição

Procurador-geral da República, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, posicionou-se pela manutenção da liminar que suspendeu a tramitação da proposta. Mérito pode ser analisado na próxima semana

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira (13) a manutenção da liminar que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei (PL 4470/12), que dificulta a criação de novos partidos. Em parecer enviado ao relator do mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ele considerou que a proposta "agride a Constituição em cláusulas pétreas".

No parecer de 24 páginas, Gurgel disse que o as peculariadades do curso do projeto, apresentado no ano passado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), promove insegurança jurídica no meio político "impossível de ser eufemizada". “O propósito do projeto de lei está em aberta e direta linha de colisão com o que o Supremo Tribunal Federal considerou como constitucionalmente devido”, opinou.

A tramitação do projeto de lei foi questionada em um mandado de segurança do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Gilmar Mendes concedeu uma liminar acatando os argumentos do senador em 24 de abril, mesmo dia que os senadores pretendiam votar um requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta. "Vislumbro possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional", disse Gilmar na decisão.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a decisão foi uma invasão do poder Judiciário no Legislativo. Desde então, Renan e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tiveram duas reuniões com o relator. Enfatizando o "clima amistoso", defenderam a derrubada da liminar. Parlamentares contra o texto também se encontraram com ele em uma manifestação de apoio.

O texto aprovado na Câmara impede a portabilidade dos votos de deputados em caso de mudança de siglas. Desta forma, os novos partidos teriam direito apenas à menor fatia do bolo do Fundo Partidário e do tempo de propaganda política em rádio e televisão. Uma emenda aprovada ainda tira mais tempo das legendas sem representação na Casa e dá para os maiores partidos.

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