Governos não podem ser responsabilizados por dívidas de terceirizadas, decide STF com voto decisivo de Moraes

Julgamento, que estava empatado desde fevereiro, foi desempatado com o voto do ex-ministro da Justiça indicado por Temer para a Corte. Maioria dos ministros aceitou pedido da AGU

Em decisão tomada com o voto decisivo do ministro estreante Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a administração pública não deve ser responsabilizada a arcar com o pagamento de dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos. O resultado representou uma vitória para o governo, que recorreu ao Supremo por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) contra esse tipo de responsabilização.

Coube a Moraes, ex-ministro da Justiça de Temer, desempatar a votação, que estava em cinco a cinco. O julgamento estava interrompido desde 15 de fevereiro, quando a presidente da corte, Cármen Lúcia, decidiu aguardar pela chegada do novo integrante do tribunal para concluir o caso.

O entendimento do Supremo contraria posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vinha cobrando dos contratantes públicos o pagamento de encargos devidos por empresas terceirizadas. Segundo a AGU, há mais de 18 mil ações sobre o assunto em tramitação na Justiça.

“A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado”, afirmou Alexandre de Moraes.

O ministro novato acompanhou a posição de Cármen Lúcia e dos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Todos eles entenderam que a empresa é totalmente responsável pelo contrato com os empregados terceirizados.

A relatora, Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello defendiam que a administração pública deveria assumir os encargos trabalhistas das empresas terceirizadas. Na avaliação deles, cabe ao governo fiscalizar as relações da empresa contratada com os empregados. De acordo com a AGU, as ações gerariam um prejuízo de R$ 870 milhões aos cofres públicos caso os governos tivessem de arcar com as dívidas das empresas contratadas.

O TST tinha firmado o entendimento de que a União tem responsabilidade solidária sobre débitos trabalhistas deixados pelas terceirizadas contratadas por órgãos federais, como fundações, autarquias e sociedades de economia mista.

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