Governo vai à Justiça para manter aumento das passagens no DF

Procuradoria-Geral do Distrito Federal argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao derrubar o reajuste determinado pelo Executivo

 

O governo do Distrito Federal foi à Justiça, nessa segunda-feira (16), para anular os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o reajuste nas tarifas do transporte público do DF. O aumento no preço dos bilhetes entrou em vigor no dia 2 de janeiro, mas a Câmara Legislativa aprovou um decreto derrubando a decisão do governador.

O preço nas roletas, porém, ainda não voltou ao praticado em 2016. Isso só ocorrerá depois que o Executivo publicar a decisão do Legislativo no Diário Oficial do Distrito Federal. Procurada pelo Congresso em Foco, a Casa Civil informou que a Secretaria de Mobilidade está em contato com as empresas para que elas retomem os valores anteriores. "Assim que estiver tudo organizado, o decreto será publicado e entrará em vigor", afirmou a pasta.

Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo à Justiça, a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar a medida, tema de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

O relator do processo será o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira, que não tem um prazo definido para dar uma sentença. Ele pode emitir uma decisão individual ou levar o tema à análise do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.

“No nosso entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. Tal medida feriu o artigo 2º da Constituição Federal”, explicou René Rocha Filho, consultor jurídico do Distrito Federal.

Entrave

O decreto do governo foi anunciado no dia 30 de dezembro do ano passado e entrou em vigor em 2 de janeiro. O reajuste chegou a 25%. Os deputados distritais, porém, interromperam as férias para votar um decreto e derrubar o aumento. Dos 24 parlamentares, 18 votaram contra o governo; os outros seis faltaram à votação.

O governo, por sua vez, alega que não consegue arcar com os custos das gratuidades do sistema de transporte público. Em 2016, por exemplo, foram gastos R$ 600 milhões para bancar o transporte público no Distrito Federal. O novo presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), pediu bom senso ao governo e ao Judiciário para que analisem com mais calma o reajuste – que afeta milhares de pessoas no DF. “Precisamos de um debate mais propositivo e colaborativo”, defendeu Joe.

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