Governo publica decreto para garantir redução na conta de luz

Norma garante o desconto até que outra medida provisória seja votada pelo Congresso. Estratégia foi adotada na última hora, depois que presidente do Senado cumpriu a promessa de não votar MPs que chegassem com menos de sete dias para o vencimento

Ag. Brasil
O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (29), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o decreto que garante o repasse de recursos para o desconto na conta de luz. O texto permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos às distribuidoras de energia.

 

Segundo informou ontem o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o decreto vai permitir um repasse total antecipado de R$ 2,8 bilhões. O decreto é uma estratégia adotada pelo governo para salvar uma bandeira política da presidenta Dilma Rousseff. A Medida Provisória 605/13, que permitia o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica, não será mais votada pelos senadores e, com isso, vai perder a validade.

O governo vai incluir a proposta em outra medida provisória (MP 609) que desonera produtos da cesta básica. A matéria está sendo analisada por uma comissão mista e deve ser votada pelos deputados na próxima quarta-feira (5). Mas até que a MP seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira (3). Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, o governo “tem os mecanismos para garantir a redução da tarifa até encontrar uma solução legislativa adequada”.

O desconto médio para consumidores residenciais ficou em 18%. Para as indústrias, o corte foi de 32%. A queda no valor das tarifas foi consequência das negociações do governo com as concessionárias de energia, que tinham contratos com vencimento entre 2015 e 2017. A prorrogação desses contratos se deu com a exigência, por parte do governo, para que elas baixassem os valores cobrados. Em contrapartida, o governo reduziu os encargos do setor.

A medida provisória que reduz a conta de luz chegou a ser aprovada na terça-feira (28) pela Câmara. Deputados também aprovaram outra MP, a 601/12, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia. Contudo, as duas vão caducar porque o presidente do Senado, Renan Callheiros (PMDB-AL), cumpriu a promessa de não colocar mais MPs em votação com prazo menor de sete dias para o vencimento.

Com informações da Agência Brasil

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