Governo se reúne para discutir teto de gastos para 2017

Proposta da equipe econômica para Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 tem mesmo conteúdo da PEC 241, muito criticado por alguns parlamentares e por sociedades civis. Estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados avalia que os impactos na educação, por exemplo, podem gerar perdas na ordem de R$ 17 bilhões

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou na última sexta-feira (19) a aprovação, pelo governo, da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que definiu que os gastos públicos para o ano de 2017 estarão limitados ao que já foi gasto em 2016, acrescido da inflação. A proposta tem o mesmo conteúdo da proposta de emenda constitucional (PEC 241/2016) aprovada em reunião entre o presidente interino Michel Temer, ministros e líderes do Congresso Nacional, realizada em São Paulo.

“Nós participamos hoje de uma reunião dirigida pelo presidente, com a presença do presidente do Senado, do presidente da Câmara, diversos líderes e ministros. O objetivo fundamental da reunião foi definir alguns pontos básicos da proposta para o orçamento de 2017 do governo federal”, disse Meirelles.

De acordo com o ministro, diretrizes básicas foram adotadas e as mais importantes foram aquelas relacionadas ao crescimento dos gastos em relação ao ano anterior e às despesas com educação e saúde. E lembrou que há a proposta de mudar os critérios para que o crescimento em saúde e educação sejam vinculados à inflação do ano anterior.

Caso a PEC 241 seja aprovada, as despesas de educação e saúde “passarão a evoluir não mais vinculadas à receita tributária líquida – que pode subir e muitas vezes mais até do que a inflação, certamente, nos momentos em que o país está crescendo, mas, em momento de recessão até menos – e passarão a evoluir de acordo com a inflação do ano anterior, portanto consistente com o teto”, explicou Meirelles.

Participaram da reunião, além de Temer e Meirelles, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM); o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB); o ministro da secretaria de governo, Gedel Vieira Lima; o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o ministro da Secretaria de Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco; o líder do governo no Senado, Aloísio Nunes (PSDB); o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC); a líder do PMDB no Senado, Rose de Freitas; e o deputado federal Carlos Sampaio, também do PSDB.

Críticas

Anunciada em maio, a PEC 241 estabelece regras que valem para os três poderes, além do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União. Todos esses órgãos deverão limitar os gastos seguindo a variação inflacionária do ano anterior. O ponto gerou grande atrito entre os parlamentares. Ou seja, se a PEC for aprovada neste ano pelo Congresso, o gasto de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação deste ano. A preocupação gerou contestações também de movimentos sociais e sindicatos ligados aos trabalhadores.

Estão preservados apenas os gastos destinados à Justiça Eleitoral para a realização de eleições, as transferências constitucionais a estados e municípios, recursos de complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Na época do anúncio da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as despesas com saúde e educação seriam preservadas e defendeu que passarão a obedecer o mesmo critério dos demais gastos. Serão reajustadas de acordo com a variação da inflação no ano anterior, não mais de acordo com o crescimento da arrecadação – como é atualmente. “O total de gastos com educação em 2016 tem um limite mínimo fixado pela Constituição. Esse limite mínimo será corrigido pela inflação para 2017”, explicou o ministro, ao destacar que nada impede que o Congresso destine mais recursos para as áreas de saúde e educação, se julgar necessário.

Mesmo assim, um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados avalia que os impactos na educação, por exemplo, podem gerar perdas na ordem de R$ 17 bilhões para o setor em 2025. Já no acumulado dos primeiros 10 anos, a perspectiva é de aproximadamente R$ 58,5 bilhões, o que comprometeria todas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O estudo também avalia que a PEC vai impedir qualquer aumento de matrículas na educação infantil e em qualquer outra etapa da educação básica, como a construção e a abertura de novas escolas, novas turmas e contratações de profissionais da área.

Em artigo recente, a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, avalia que a “PEC 241 é uma bomba contra os direitos constitucionais da população brasileira”. Ela explica que para garantir os direitos à saúde, à Previdência e Assistência Social, foi definida a Seguridade Social no artigo 194 da Constituição, que “representa uma forma de organizar a sociedade com base no princípio da fraternidade e na garantia constitucional dos direitos”. Para Grazielle, a PEC faz com que as despesas primárias, aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos, tenham seu planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da população brasileira.

* Com informações da Agência Brasil

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