Governo promete liberar PAC para votar orçamento

Articulação política governista com líderes do Senado implica abrir o cofre da União para custear obras em estados. Decisão do STF sobre vetos favoreceu os planos do Palácio do Planalto

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar a liminar que determinava a votação dos vetos em ordem cronológica, o Palácio do Planalto reforçou a articulação com líderes partidários, especialmente os do Senado, para viabilizar a votação do orçamento. A estratégia, que envolve a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para obras nos estados, começou na terça-feira (26) e ganhou força ontem (27) quando ficou claro para articuladores do governo que os ministros do STF tomariam a decisão de liberar a pauta do Congresso.

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Na terça-feira, a iniciativa governista ficou evidente em um almoço que reuniu as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Miriam Belchior (Planejamento) e o bloco parlamentar “União e Força”, que reúne PTB, PR, PSC e PPL no Senado, capitaneado pelo senador Gim Argello (PTB-DF). Argello também é um dos vice-líderes do governo na Casa. A conversa girou em torno de uma matemática simples: o Planalto garante a liberação imediata de verbas necessárias à continuidade de diversas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), enquanto o chamado “Bloquinho” assegura o comprometimento de seus 12 senadores com a votação do orçamento. Assim, o caminho estaria aberto para aprovação.

A ideia do Palácio do Planalto é tentar compensar com verbas do PAC os estados não produtores de petróleo. Principais interessados em derrubar o veto parcial ao projeto dos royalties, os parlamentares destas unidades da Federação – em grande maioria no Congresso – teriam o poder de pressionar a Mesa e forçar a análise da rejeição presidencial antes da discussão do orçamento. Ao governo não interessa a derrubada do veto, muito menos retardamentos excessivos na análise da peça orçamentária.

A articulação política do governo saberá se as conversas da semana deram certo na manhã desta quinta-feira (28), quando os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), discutem uma pauta comum. O primeiro item é a votação do orçamento 2013. Depois, a questão dos vetos. Em especial, a negativa presidencial ao projeto dos royalties do petróleo. O encontro entre os dois está marcado para às 11h30.

Receita de sucesso

Durante o almoço com a articulação parlamentar, foi realizada uma detalhada explanação sobre a execução orçamentária imediata prometida pelo Planalto, em troca da rápida votação do orçamento no Congresso. Também participou do encontro o subchefe-adjunto de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Maurício Muniz, coordenador executivo do PAC. Com a anuência da presidenta Dilma Rousseff, a ministra Belchior pôde por na mesa um conjunto de propostas, com definição de repasses e outras providências do Executivo, com esteio financeiro suficiente para seduzir interlocutores do Parlamento – Gim Argello à frente.

Assim, questões pontuais do PAC, entre outras prioridades, seriam imediatamente resolvidas – obras em execução em estados como Piauí e Sergipe, por exemplo, seriam prontamente contempladas. Para tanto, a União tem em caixa a garantia de mais de R$ 130 bilhões à disposição para gastos emergenciais e de relevância social, por meio do duodécimo orçamentário (a décima segunda parte do montante de R$ 1,66 trilhão reservado para despesas diversas). Receita que, para o líder do bloco parlamentar União e Força, é mais do que suficiente para conquistar a aquiescência da maioria parlamentar em torno da votação do orçamento.

Comissão aprova relatório final do orçamento

Para Gim Argello, assim que o Supremo tivesse decidido a questão nesta quarta-feira (28), entrariam em campo as orientações da base aliada. “É muito importante que todos os líderes estejam a par do que está acontecendo. Vamos esperar a decisão do tribunal [STF], porque de acordo com essa decisão, estamos prontos para votar o orçamento”, avisou o senador petebista ao Congresso em Foco, em declaração feita no Plenário do Senado no mesmo instante em que o Supremo proferia a decisão favorável ao governo.

Liminar

Com a decisão do STF, proposições como a do próprio orçamento ficam liberadas para votação sem o risco da insegurança jurídica, mesmo diante de restrição constitucional. Também estaria livre de anulações por vias judiciais a deliberação sobre o veto presidencial referente ao novo modelo de distribuição de royalties do petróleo, que divide estados produtores dos não produtores no Parlamento – e provocou, no fim das contas, a paralisia legislativa que perdura há cerca de dois meses. Agora, parlamentares ficam livres de obedecer à ordem cronológica de edição das negativas presidenciais e, assim, podem analisar prioritariamente aquela referente aos vetos – o mais recente deles.

Argello evitou atrelar a reunião com Ideli Salvatti e Miriam Belchior à determinação de aprovação do orçamento. “Não é que [a reunião] facilitou as negociações. O problema todo é que... É justo que o Congresso trabalhe, nós temos de votar o orçamento”, acrescentou o senador, já demonstrando otimismo em relação à pauta, em sintonia com as expectativas do Planalto.

Boas novas

Para o relator geral do Orçamento 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a questão era apenas de precaução diante da ameaça de ofensiva judicial por parte da oposição. Jucá disse a este site que o presidente do Senado não poderia se antecipar à decisão do STF, e que líderes partidários deveriam ser consultados com antecedência. Cabe ao senador alagoano, também presidente do Congresso, convocar a sessão para votar o orçamento. A condição é que a publicação do avulso da matéria em questão – nesse caso já publicado desde dezembro – seja feita com 24 horas de antecedência.

“Nós ficamos felizes com a decisão do Supremo, porque ela consubstancia o papel principal do Congresso. Amanhã [hoje] vamos decidir com o presidente Henrique Alves em relação à pauta e voltar a trabalhar”, afirmou Renan. O STF analisou ontem um agravo regimental no mandado de segurança que foi elaborado pelos advogados do Congresso. Em tese, a votação do orçamento pode ter início já a partir de hoje (quinta, 28). Mas, com o quorum parlamentar reduzido, a tendência é que a deliberação fique para a próxima semana.

“A prioridade é o orçamento. Queremos que seja votado até terça-feira”, emendou Jucá. Ele disse que primeiro será votado um ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, de maneira a ser assegurada a legalidade de reajustes a servidores públicos. Depois, será a vez do orçamento.

No entanto, os planos governistas podem esbarrar na oposição – e até em parlamentares da base aliada interessados em mudar a distribuição dos lucros do petróleo. O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), disse que primeiro será votado o veto presidencial à divisão dos royalties do petróleo. Só depois, adianta, será analisado o orçamento. Caiado garantiu que isso vai acontecer por ser a vontade da maioria dos parlamentares. “Há uma maioria suprapartidária em favor dos estados e municípios”, afirmou o deputado.

Colaborou Eduardo Militão

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