Governo encaminha ao Congresso proposta de criação da nova CPMF

Além disso, o Palácio do Planalto também enviou à Câmara e Senado a PEC que acaba com o chamado abono de permanência e a MP instituindo uma nova faixa de cobrança para o imposto de renda sobre ganhos de capital

O governo federal encaminhou, nesta terça-feira (22) ao Congresso, as primeiras medidas do pacote fiscal proposto para tentar reequilibrar as contas públicas. Neste primeiro momento, o governo encaminhou à Câmara e ao Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para recriação da CPMF, a Medida Provisória que cria uma nova faixa de cobrança para o imposto de renda sobre ganhos de capital e uma PEC que extingue o chamado abono de permanência.

Somente com a CPMF, o governo federal espera arrecadar aproximadamente R$ 32 bilhões. O retorno do imposto, no entanto, deve ocorrer em caráter temporário, com alíquota de 0,20%, percentual inferior ao de 0,38% que vigorou até 2007. A princípio, a CPMF terá vigência de quatro anos. A intenção do governo federal é que todo o imposto seja destinado ao custeio da Previdência Social, cujo rombo será de R$ 88 bilhões em 2015 e de R$ 117 bilhões no ano que vem.

Os detalhes da PEC que recria a CPMF, no entanto, não foram divulgados na mensagem presidencial publicada nesta quinta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.

O governo também encaminhou ao Congresso a PEC que acaba com o chamado abono de permanência dos servidores públicos federais, benefício remuneratório pago a servidores que têm idade para se aposentar mas que permanecem na função. Para o próximo ano, os gastos previstos com o abono são de R$ 1,2 bilhão. A medida não é bem vista nem mesmo pelos petistas, já que acaba com um benefício que sempre foi defendido pelos deputados e senadores da sigla.

Outra medida do ajuste fiscal encaminhada ao Congresso foi uma Medida Provisória que altera o Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Hoje, a tributação é de 15%. A MP propõe uma gradação entre 15% e 30%.  Apenas com esse novo imposto, o governo acredita que poderá arrecadar em torno de R$ 1,8 bilhão. As demais medidas, como as relacionadas aos cortes no Minha Casa, Minha Vida, ou mesmo a redução de repasses ao chamado sistema S (Sesi e Senai), que afeta diretamente a indústria, não foram enviadas neste primeiro momento.

 

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