Governo Dilma deixa de licitar linhas de ônibus

Presidenta anunciou R$ 50 bilhões para transporte público, mas seu governo mantém sem concorrência linhas de ônibus interestaduais e da região metropolitana de Brasília. MPF ameaça ofensiva na Justiça

A presidenta Dilma Rousseff anunciou esta semana o “pacto pelo transporte público” com a promessa de investir R$ 50 bilhões no setor, mas mantém a tradição de seus antecessores de não licitar linhas de ônibus interestaduais. Para o Ministério Público, novas licitações significariam mais concorrência entre as empresas e tarifas mais baratas, inclusive nas regiões metropolitanas de Brasília e de Teresina (PI), trajetos administrados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

No mês passado, antes dos protestos em todo país por melhores condições de mobilidade, a 3ª Câmara da Procuradoria Geral da República cobrou da Casa Civil a realização das licitações, que nunca ocorreram apesar de previstas desde a Constituição de 1988. E ameaçou o governo com uma chuva de ações judiciais: “Não é mais possível evitar que os procuradores ingressem com ações, para requerer a realização do certame”, disse o coordenador da 3ª Câmara, subprocurador geral Antônio Fonseca.

No documento, Fonseca fala em nome de procuradores de todo o Brasil que fazem parte de um grupo de trabalho que cobra a licitação das linhas de ônibus. A demora acontece em meio a protestos em todo Brasil pela redução das tarifas e por mais qualidade no transporte público. Em Brasília, por exemplo, vários protestos pediram a licitação das linhas administradas pela ANTT, que descumpriu prazo dado pela Justiça Federal para abrir a concorrência na região metropolitana da capital. Desde a semana passada, vários ônibus foram incendiados no chamado Entorno do Distrito Federal e algumas rodovias chegaram a ser bloqueadas por manifestantes. No Piauí, na região metropolitana de Teresina, estudantes protestaram contra o monopólio da empresa que faz a ligação da capital com a cidade vizinha de Timon (MA).

Pelo menos desde 2003, o Tribunal de Contas da União (TCU) determina que a ANTT licite as linhas de transporte de todo o país. O procurador da República em Juiz de Fora (MG) Carlos Bruno Ferreira, membro do grupo de trabalho, atua na área há oito anos. Para ele, as licitações são importantes para melhorar a qualidade do serviço e reduzir os preços. “Certamente haverá mais qualidade. Há dois modelos de licitação, que vão dar mais competitividade e reduzir as tarifas”, disse ele ao Congresso em Foco. Na avaliação do procurador, a população sofre com a demora do governo federal. “O prejuízo é difícil de medir, mas certamente o preço teria caído muito e a qualidade melhoraria com as licitações”, afirmou Ferreira.

Roberto Stuckert Filho/PR

No ofício à ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, o procurador Antônio Fonseca reclama da demora para definir minutas de editais para todo país, definida em audiência pública com a ANTT em 2011. Em março deste ano, a Presidência da República disse estudar mudar o modelo de concessões de linhas de ônibus para o regime de autorização, o que demandaria um projeto de lei no Congresso. Para Fonseca, não é possível esperar mais. “Regularizar o transporte interestadual é dever de casa atribuído ao governo federal pela Constituição de 1988”, afirma.

No último encontro nacional de procuradores e promotores do Ministério da área de Direito do consumidor, ficou decidido que eles deveriam propor uma ação judicial de caráter nacional para resolver o problema. Fonseca diz que o melhor, porém, é o diálogo. O procurador questiona objetivamente qual caminho será adotado pela Casa Civil, as licitações da ANTT – atrasadas – ou o modelo de autorização, para o qual ainda não existe na lei, e que dá mais liberdade para o governo cancelar as linhas quando há falta de qualidade.

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