O secretário de Previdência no Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, detalha a proposta do governo para a reforma previdenciária. Entre outras mudanças, o texto prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e ao menos 25 anos de tempo de contribuição. As novas regras valem para homens de 50 anos ou menos e mulheres de 45 anos ou menos. Para trabalhadores acima dessas faixas, valerá uma regra de transição: acréscimo de 50% sobre o tempo de contribuição que resta com base na regra antiga. O piso previdenciário permanece de um salário mínimo.
Segundo o secretário, todas as pessoas que já recebem aposentadoria ou que já completaram as condições para se aposentar terão os direitos garantidos. “O grande objetivo da reforma é porque queremos que a previdência continue”, declarou Caetano. Para este ano a previsão de déficit do INSS é de R$ 152 bilhões.
Pela proposta do governo, a idade mínima para aposentadoria deve subir ao menos duas vezes e chegar aos 67 anos em 2060, crescendo conforme o aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Marcelo Caetano afirmou que a reforma é urgente porque a população do país está envelhecendo – cada vez mais pessoas recebem o benefício e um número menor contribui. O governo propõe que todos os estados passem a ter previdência complementar para seus servidores. “Será dado prazo de dois anos de transição para isso”, afirmou.
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Ainda no caso dos servidores públicos, a proposta extingue a integralidade e a paridade para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data de promulgação da PEC e que ingressaram antes da última reforma previdenciária (Emenda Constitucional 41, de 2003).
A PEC não inclui a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. A mudança nas regras previdenciárias dos militares será encaminhada em forma de projeto de lei. Os policiais militares e os bombeiros também ficarão de fora da reforma. No caso deles, o assunto será discutido separadamente em cada estado.
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