Governo desiste de urgência para alteração na LDO

A possibilidade de acelerar a discussão sobre a mudança na meta de superávit fiscal gerou controvérsia entre os parlamentares, já que não há consenso quanto à aplicação da urgência constitucional

Por meio de mensagem que chegou ao Congresso Nacional já na noite desta quinta-feira (13), o governo desistiu do pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que ajusta a meta de superávit fiscal de 2014 (PLN 36/2014). A mensagem deve ser lida na sessão do Senado desta sexta-feira (14).

A possibilidade de acelerar a discussão da mudança na meta de superávit fiscal gerou controvérsia entre os parlamentares, já que não há consenso quanto à aplicação da urgência constitucional. O expediente é usual em projetos de lei comuns do Executivo, que são examinados primeiro na Câmara, mas nunca foi adotado em questões orçamentárias, que são discutidas em reuniões conjuntas das duas casas do Congresso, cujo regimento não estabelece regras para esse procedimento.

Antes da retirada da urgência, o próprio relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admitia que essa não era a principal alternativa do governo para agilizar a modificação da meta de superávit – economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública. "Estamos trabalhando com um calendário especial de tramitação. A urgência fica como reserva", disse Jucá.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia manifestado a posição de que não deveria ocorrer mudança na tramitação do projeto, mesmo com o pedido de urgência. "A Presidência do Congresso Nacional recebeu e tão somente deu a conhecer o calendário proposto pela Comissão Mista de Orçamento, determinando seu cumprimento", afirmou Renan, por meio de nota oficial.

Pelo calendário definido pela CMO, deputados e senadores têm até a próxima segunda-feira (17) para apresentar emendas. O relatório de Jucá deve estar pronto no dia seguinte (18), para ser votado na quarta-feira (19).

E ante a possibilidade de tramitação ordinária, a estratégia passa a ser liberar a pauta de votações do Congresso (38 vetos presidenciais e três projetos de lei). Jucá disse acreditar que o presidente Renan Calheiros poderá convocar sessão do Congresso no início da próxima semana. "Mas o projeto não vai saltar a pauta. Todos os vetos precisam ser votados", garantiu Jucá.

Resistência à proposta

A intenção de Jucá de esgotar a pauta do Congresso e votar o projeto rapidamente encontrará obstáculo na oposição. Quem garante isso é o senador José Agripino (DEM-RN). Ele entende que o governo quer aprovar a flexibilização às pressas, sem discutir a ideia, e promete dificultar o caminho. "Vamos obstruir a votação dos vetos. Temos que levar o debate ao limite para que aquilo que eles estão querendo que seja aprovado sem o devido raciocínio não aconteça", prometeu.

O senador dirigiu severas críticas à condução da economia pelo governo e chamou o Orçamento de 2014 de “conto do vigário”. Segundo ele, a oposição fará todo o possível para dificultar as manobras do governo na CMO e no Congresso. "As receitas e as despesas foram burladas deliberadamente pelo Executivo, que gastou muito mais do que podia e arrecadou menos do que se comprometeu. A sociedade brasileira vai tomar conhecimento do tamanho da irresponsabilidade que esse governo praticou."

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