Governo deixa PEC das Domésticas com o Congresso

Palácio do Planalto decidiu não enviar proposta para tratar da regulamentação do tema. Política antidrogas, regulamentação da jornada dos caminhoneiros e certificados de assistência também serão definidas pelo Congresso sem proposta do Executivo

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta terça-feira (21) que temas polêmicos em discussão no Congresso não terão propostas oficiais do Executivo. Ela citou quatro temas: , como a PEC das Domésticas, a política antidrogas, a jornada dos caminhoneiros e a certificação da assistência social, que possibilita a transformação em entidade filantrópica.

“São quatro assuntos em que não haverá nem projeto do Executivo, nem posição de governo expressa na forma de medida provisória ou projeto. Será tratado com os próprios parlamentares”, afirmou a ministra, logo após de participar de reunião com líderes da base aliada na Câmara. Também ficou definido que a Câmara tentará votar quatro medidas provisórias entre hoje e amanhã (22) no plenário.

No caso da PEC das Domésticas, uma comissão mista discute a regulamentação do tema. O relator do colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), adiou a apresentação do relatório por duas oportunidades por causa da demora do governo em entregar uma proposta formal. De acordo com Ideli, a presidenta Dilma Rousseff vai conversar com deputados e senadores, mas a palavra final será dos parlamentares.

"A regulamentação dos direitos das domésticas, a presidenta Dilma [Rousseff] conversará com vários parlamentares e sobre os pontos que o governo defende, mas ela será feita pelos parlamentares. Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto", explicou. Um dos temas que governo e parlamentares não concordam é a multa para demissão em justa causa. Executivo faz questão dos 40%, já o relator sugeriu 10%.

A presidenta Dilma Rousseff entregou para os integrantes da comissão destinada a regulamentar a PEC das Domésticas uma lista de sugestões. O governo defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Ficam assegurados também, pelo texto apresentado, seguro-desemprego, auxílio-acidente, salário-família e Previdência Social.

Foram apresentadas três alternativas de jornada de trabalho, que devem ser decididas entre empregador e empregado: oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias por 36 horas de descanso e banco de horas. O intervalo de descanso deve ser uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou 11 horas entre as jornadas, com um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.

Acelerar

Isso pode acelerar a tramitação das propostas. No caso da política antidrogas, por exemplo, o relator da proposta, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) tem conversado com os ministérios da Casa Civil e da Justiça com frequência para acertar o texto. Ele disse hoje ao Congresso em Foco que deve enviar seu relatório para o governo ainda hoje. A expectativa é que o texto seja analisado pelo governo na próxima semana.

No caso da Lei do Caminhoneiro, o governo pretende mudar a jornada de trabalho da categoria. O texto em vigor estabelece que, a cada quatro horas trabalhadas, ocorra um descanso de meia hora. A intenção do Executivo é aumentar o período de trabalho para seis horas. Uma comissão especial na Câmara analisa as mudanças.

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