Governo apresenta PEC que limita gastos públicos

Prazo de vigência da PEC será de 20 anos, podendo ser revista a partir do décimo ano. Recursos destinados à Saúde e Educação passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, e não mais pela receita

O presidente interino Michel Temer se reuniu com 33 parlamentares da base liada da Câmara e do Senado na manhã desta quarta-feira (15) para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos. O peemedebista desistiu de ir pessoalmente ao Congresso entregar a PEC e convidou deputados e senadores para um encontro no Palácio do Planalto. O projeto estabelece que o reajuste das despesas da União deve ser vinculado à proporção de crescimento da inflação do ano anterior.

No texto apresentado aos parlamentares, o prazo de vigência da PEC será de 20 anos, mas poderá ser revisada a partir do décimo ano. O período de aplicação da norma era uma das principais dúvidas sobre o tema. Por um lado, a equipe econômica do governo defendia um prazo mínimo de dez anos como forma de sinalizar ao mercado e atrair investidores. Porém, Temer foi alertado que uma iniciativa com um prazo tão longo enfrentaria dificuldades em passar pelo Congresso. A possibilidade de revisão no décimo ano é uma tentativa de conciliar interesses econômicos e políticos.

De acordo com a proposta, os recursos destinados à Saúde e Educação passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, e não mais pela receita. O limite vale para os três poderes e, em caso de descumprimento as sanções estabelecidas incluem a proibição da criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa, a proibição da concessão de reajustes de salários de servidores públicos (com exceção daqueles derivados de sentença judicial ou de determinação legal anteriores à publicação da PEC) e a alteração de estruturas de carreiras que impliquem em aumento de despesa. Para o Poder Executivo, as sanções também incluem a proibição da concessão de subsídios, subvenções e incentivos fiscais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi convidado para participar da reunião que definiu os últimos pontos relacionados à iniciativa na noite de ontem (14). Para o peemedebista, o governo deveria aguardar a conclusão do julgamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff para encaminhar o projeto. A equipe econômica de Temer já havia falado sobre a PEC dos gastos públicos no último dia 24, quando foram anunciadas primeiras medidas econômicas do governo.

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