Governo adia entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs

Palácio do Planalto editou uma medida provisória aumentando o prazo para as novas regras para parcerias e repasses de dinheiro da União para organizações não governamentais só passam a valer a partir de julho de 2015

O governo decidiu adiar a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. Uma medida provisória publicada hoje (30) no Diário Oficial da União altera a data da lei que entraria em vigor nesta quinta-feira. Com o novo prazo, as novas regras para parcerias e repasses de dinheiro da União a organizações não governamentais (ONGs) só passam a valer no fim de julho de 2015, um ano após a sanção.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a prorrogação atende a reivindicações de entidades da sociedade civil, municípios e outros órgãos que se manifestaram pela ampliação do prazo para se adaptarem às regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei não teriam sido suficientes para a transição, segundo a secretaria-geral.

O governo argumenta ainda que a manutenção do prazo original para a entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs provocaria impactos nos orçamentos municipais, que, em maioria, já foram encaminhados aos legislativos locais sem as adaptações prevista pela nova legislação.

Criado na tentativa de reduzir casos de desvios de recursos públicos na relação entre o governo e organizações da sociedade civil, o novo Marco Regulatório das ONGs prevê, entre outras regras, a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que realizar chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.

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