Governadores e entidades reagem à ameaça de Marun sobre reforma da Previdência; ministro pode ser processado

 

Após a declaração do novo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB-MS), de que a liberação de recursos de bancos públicos seria usada como moeda de troca com governadores para que eles pressionem deputados a aprovar as mudanças nas regras de aposentadoria, governadores do Nordeste enviaram uma carta ao presidente Michel Temer e ameaçam processar o ministro e os agentes públicos envolvidos na prática.

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Pelo menos oito governadores nordestinos pedem que Temer "reoriente seus auxiliares" com o objetivo de "coibir práticas inconstitucionais e criminosas". Entre os governadores do nordeste, apenas Robinson Faria, do Rio Grande do Norte, não aderiu a carta. Marun contesta a versão de que a 'ação de governo' seja chantagem (veja íntegra da nota abaixo).

"Protestamos publicamente contra essa declaração e contra essa possibilidade e não hesitaremos em promover a responsabilidade política e jurídica dos agentes públicos envolvidos, caso a ameaça se confirme. [...] Vivemos em uma Federação, cláusula pétrea da Constituição, não se admitindo atos arbitrários para extrair alinhamentos políticos, algo possível somente na vigência de ditaduras cruéis", diz trecho da carta.

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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) também reagiu à declaração de Marun e afirma que o discurso fere o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da Administração Pública. "A conduta confessa de Marun ofende de maneira inequívoca o princípio da Impessoalidade, já que se serve de um critério pessoal para repassar ou deixar de repassar dinheiro público para esse ou aquele governo estadual, a depender do apoio às políticas do governo federal", diz trecho da nota da entidade.

Nessa terça-feira (26), em entrevista coletiva concedida à imprensa no Palácio do Planalto, Marun tratou o caso como "ações de governo". “Financiamentos da Caixa Econômica Federal são ações de governo. Se não, o governador poderia tomar esse financiamento no Bradesco, poderia tomar não sei onde. Obviamente, se são na Caixa Econômica, no Banco do Brasil, no BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], são ações de governo. E, nesse sentido, entendemos que deve, sim, ser discutida com esses governantes alguma reciprocidade no sentido de que seja aprovada a reforma da Previdência, que é uma questão de vida ou morte para o Brasil.”

Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, “não se trata de recursos privados do ministro ou do presidente, mas de recurso público, que deve ser administrado e aplicado em razão de critérios e interesses impessoais e exclusivamente públicos". Ele ressalta ainda que a conduta do ministro "não é apenas uma flagrante inconstitucionalidade, mas uma prova cabal de que o ministro não chefia um ministério, mas um balcão de negócios, e de que tem carta branca para praticar o comércio e até mesmo para debochar do povo brasileiro".

"Estamos sob um governo inconstitucional, entreguista, desavergonhado.”, afirma Charles Alcantara. Em 2017, grande parte dos estados amargaram uma grave crise em seus cofres. Segundo dados da Instituição Fiscal Independente (IFI), a crise dos estados é mais grave do que a da União, visto que eles têm menos instrumentos para lidar com os efeitos da recessão econômica.

Leia íntegra da nota do ministro Marun:

"NOTA

A reação daqueles que querem continuar omitindo a participação do Governo Federal nas ações resultantes de financiamentos obtidos junto aos bancos públicos só se justifica pela intenção de buscar resultados eleitorais exclusivamente para si. Estes defendem a equivocada tese de que quem recebe financiamentos pratica ações de Governo e que quem os concede, não.

Assisti a citada entrevista e desafio qualquer um a destacar o trecho em que afirmo que financiamentos estão condicionados a apoio a necessária Reforma da Previdência. Afirmei, como reafirmo, que espero que todos os agentes públicos tenham a responsabilidade de contribuir neste momento histórico da vida da Nação. E afirmei, como reafirmo, que vou dialogar de forma especial com aqueles que estão sendo beneficiados por ações do governo, pleiteando o seu envolvimento no esforço que estamos fazendo para realizar as reformas que o Brasil necessita.

A conduta governamental sempre foi de prestígio ao princípio federativo, ou seja, apoio aos estados e municípios. Foi a partir dai que repactuamos a dívida dos estados dando fôlego financeiro e de igual maneira fizemos com os municípios. Também a estes não só parcelamos o débito previdenciário, que eles tinham no ano passado, como partilhamos a multa no processo de repatriação de divisas.

O Brasil avança. Nossa economia reage. Nada me afastará do objetivo de fazer com que o país não retroceda.

Carlos Marun

Min Chefe da Sec de Governo"

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