Governadores do PT sugerem que Constituição limite gastos dos estados

Emenda enviada ao presidente da Câmara pelo governador de Minas, Fernando Pimentel, evita que os executivos estaduais se desgastem ao propor teto de gastos dos seus orçamentos. Relator na comissão especial que analisa o tema diz não aceitar o que classifica como “manobra política”

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), entregou por escrito ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), uma proposta para que o limite de gastos dos orçamentos estaduais seja determinado pela emenda à Constituição Federal. O texto foi lido e analisado durante café da manhã nesta quarta-feira (14) entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Maia e deputados da comissão especial criada pelos deputados para analisar a emenda de limite de gastos apresentada pelo governo Temer.

A sugestão de Pimentel, apoiada pelos governadores da Bahia, Rui Costa, do Piauí, Wellington Dias, e Tião Vianna, do Acre, será analisada pela comissão nas próximas semanas. Mas o relator na comissão especial que analisa o assunto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), diz não aceitar o que classifica como “manobra política”. O parlamentar entende que os limites de gastos dos estados podem ser feitos pelos governadores nos próximos dois anos antes de recomeçar a pagar as prestações das dívidas estaduais com a União.

Se aprovada, a emenda apoiada pelos governadores petistas jogaria a responsabilidade por cortar despesas e limitar novos gastos estaduais no colo do Congresso Nacional. Com a proibição na Constituição nacional de conceder reajustes salariais aos servidores dos estados, funcionários e membros dos Judiciários locais e de deputados estaduais, os governadores ficariam livres de justificar seus cortes, o que reduziria o desgaste político pouco tempo antes das eleições de 2018.

A emenda do limite de gastos da União apresentada pelo ministro Meirelles prevê que o governo federal vai cortar investimentos e gastos com custeio, inclusive com a folha de pagamento, à inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). A emenda é o principal instrumento do Palácio do Planalto para conseguir limitar o déficit público primário de 2017 em 139 bilhões, como foi anunciado pelo governo.

A comissão especial para tratar da PEC 241 deve votar o relatório sobre a limitação de gastos ainda na primeira semana de outubro. Até novembro Rodrigo Maia pretende votar em dois turnos o texto da emenda e enviar o texto para ser discutido e debatido pelos senadores, também em dois turnos. para começar a valer já para a elaboração dos orçamentos do próximo ano, a emenda precisa entrar em vigor até o último dia de dezembro.

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