Governadores definem quatro propostas de pacto federativo

As medidas são sugeridas como alternativa à antecipação de R$ 4,5 bilhões em receitas para estados não produtores de petróleo, solução encontrada por governadores para evitar "judicialização" sobre royalties do petróleo

Os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), receberam hoje (13) uma pauta com quatro itens considerados prioritários por 23 governadores. A pauta foi entregue pelos mandatários aos chefes do Legislativo em solenidade realizada no Salão Negro do Congresso, em cerimônia não prestigiada pelos representantes do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande. Ambos tiveram seus interesses contrariados em recente decisão do Parlamento sobre o novo modelo de divisão dos royalties do petróleo, que impõe queda de receita a estados produtores.

As propostas consideradas prioritárias pelos chefes do Executivo são: a renegociação da dívida dos estados; a readequação na distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE (na base de cálculo, onde estão incluídas as contribuições); a redução a zero da alíquota do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); e a exigência de que não sejam aprovados projetos que criem despesas para estados sem definição de custeio, de forma a colocar em risco a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As propostas são uma alternativa à antecipação, por parte da União, para estados não produtores, de R$ 4,5 bilhões de receitas futuras sobre a exploração de petróleo – medida articulada pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). A questão foi suscitada depois da queda do veto presidencial, em votação do Congresso, que mantinha na Lei dos Royalties a inviolabilidade de contratos de estados produtores com empresas petrolíferas.

O governador pernambucano disse que, como a discussão sobre a distribuição de royalties do petróleo pode levar meses e até anos, é necessário um “generoso debate” envolvendo União, estados produtores e municípios e estados não produtores.

Passo para trás

“Precisamos que cada uma dessas partes dê um passo para trás para todos nós, juntos, darmos um passo para frente, em nome do interesse do país”, declarou, sem querer comentar as perdas da União. “Não estamos discutindo detalhes. Estamos discutindo ideias e princípios. O princípio é: não dá para judicializar ainda esta questão [dos royalties], ainda dá para fazer um entendimento. O próprio governo federal queria o debate por mais uma semana”, disse o pernambucano, referindo-se à sessão em que o veto foi derrubado.

Segundo Eduardo Campos, a antecipação de receita de R$ 4,5 bilhões preservaria o objetivo do veto da presidenta Dilma Rousseff, mantendo-se para estados produtores os repasses de royalties de campos já licitados. Já os recursos do pré-sal seriam divididos entre os 27 estados da Federação, sob critérios de equivalência.

Além do Congresso

De acordo com o governador de Pernambuco, há 23 propostas de emenda à Constituição em tramitação que comprometem as receitas estaduais, entre elas a que estabelece o piso nacional da educação. Em relação à ideia de antecipação de receitas, o governador pernambucano diz que esta “é uma agenda que vai além do Congresso”.

“Também envolve o poder Executivo e, de certa forma, toca o poder Judiciário. Acho que, agora, o papel fundamental para construir esse entendimento é o papel do Parlamento. Os parlamentares do Senado e da Câmara dialogaram muito sobre essa matéria, e chegaram muito próximo de um entendimento”, disse, lembrando que ainda está por vir a discussão sobre a medida provisória que reserva o emprego dos royalties para educação. “2012 foi um ano muito duro para os estados, e também para a União.”

Mineração

Também foi posta em pauta a questão de outro tipo de partilha de recursos – a dos royalties da mineração, que põe Minas Gerais em posição de protagonista do pacto federativo. Para o governador mineiro, Antonio Anastasia (PSDB), o setor do petróleo e a atividade mineradora guardam características muito peculiares e distintas entre si. “É muito difícil comparar. Os royalties, sendo de petróleo, são de maneira avassaladora muito maiores que os royalties do minério. Os estados produtores de minério não são só Minas Gerais e Paraná. Praticamente todos os estados brasileiros produzem, é não é só minério de ferro”, disse Anastásia, para quem os temas “surgem no calor do debate”.

Ele lembrou que já se reuniu com a cúpula do governo para discutir os projetos referentes aos royalties da mineração. “Estamos aguardando o marco regulatório da mineração prometido pela presidente da República”, informou.

Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD) também falou sobre a possibilidade de antecipação, por parte de União, de receitas referentes à extração de petróleo. “Se esse for o caminho, eu não quero fazer que aconteça com os estados que perderam receita o que aconteceu com Santa Catarina, em relação ao ICMS dos Portos. Estamos dispostos a evoluir neste cenário”, disse o governador, referindo-se à queda de receita imposta ao seu estado devido à alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

FPE

Também sobrou críticas para os fundos de participação. “O FPE hoje incide sobre IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], em que não estão as contribuições. Nós queremos que a base de cálculo seja ampliada. Assim, reduz-se [o índice] de 22% para 13%, aumentando-se 8% ao ano ao longo do tempo”, acrescentou Colombo, para quem o Pasep deveria deixar de ser cobrado, entre outros “absurdos”. “Tem coisas absurdas. O Fundeb [fundo da educação básica], por exemplo, é composto de dinheiro dos estados – o dinheiro vem para o governo federal, volta para o estado, que paga 1% do dinheiro que é nosso”, declarou.

Já o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), disse ser “justo” que haja compensação de perdas para estados produtores de petróleo – embora tenha defendido a soberania da decisão do Congresso sobre o veto presidencial. Para ele, o Parlamento é “aliado” dos governadores na defesa das reivindicações, em um contexto de imposição decisória por parte da União.

“Não suportarmos mais a situação que nos é imposta pelas medidas do governo federal. O efeito que procuramos é a busca de um novo pacto federativo, em que os estados possam ser fortalecidos e respeitados nos seus direitos. E que o Parlamento não possa mais atribuir novas despesas aos estados, que são o tempo todo surpreendido com novas despesas e diminuição das receitas”, reclamou o paranaense.

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