Governador veta projeto de lei que proibia Uber no DF

Comissão sugerida por Rollemberg terá prazo de 90 dias para apresentar proposta de regulamentação de aplicativos que prestam serviço de transporte remunerado

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, vetou um projeto de lei que inviabilizaria o Uber na capital do país. A proposta do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), aprovada pela Câmara Legislativa no início de julho, proibia o uso de aplicativos de serviços de transporte remunerado. Na decisão anunciada em coletiva de imprensa na manhã de hoje, Rollemberg disse que irá criar uma comissão para estudar a possibilidade de regulamentação do Uber.

O grupo, que será formado por órgãos do governo, terá prazo de 90 dias para propor uma solução quanto ao tratamento dado ao aplicativo, explica o governador. O objetivo, segundo ele, é inserir a sociedade civil na discussão em questões que, além do Uber, envolvem a legislação sobre transporte público remunerado.

Enquanto isso, os veículos do Uber continuam sem autorização para circular por Brasília. O serviço, sem a regulamentação necessária, configura-se como uma infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, o Detran e a Polícia Federal continuarão multando aqueles que fizerem transporte de passageiros sem a devida licença.

Diante dos constantes conflitos entre taxistas e Uber, o governador destacou que não permitirá atos de violência contra motoristas e passageiros, independente do tipo de serviço que está sendo prestado.

A decisão de Rollemberg foi embasada na orientação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que identificou vícios de iniciativa no projeto de lei, isto é, não caberia à Câmara legislar sobre tal assunto. No fim do mês passado, a OAB/DF já havia enviado parecer favorável em relação ao aplicativo ao governador. Segundo a entidade,  a proposta de Delmasso fere princípios constitucionais. A seccional sugeriu o veto ao defender que a Carta Magna atribui apenas à União o poder de legislar sobre trânsito e diretrizes de política nacional de transporte.

Comissão

A comissão proposta por Rollemberg como caminho para solucionar o problema será coordenada pela Casa Civil com participação da Secretaria de Mobilidade, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, do Departamento de Trânsito, da Polícia Militar, da Procuradoria-Geral do DF e da Secretaria de Fazenda. Caso os órgãos cheguem a uma proposta de regulamentação, prevê-se participação da sociedade civil.

Com informações da Agência Brasília

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